icms parana

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O MOTORISTA DO VEÍCULO – PROVA ORAL QUE ATESTA A TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA QUE TERCEIRIZOU O SERVIÇO E NÃO DO MOTORISTA AUTÔNOMO – ARTIGO 18, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, DA LEI...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – NORMA QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO – LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 QUE OBSERVA A ANTERIORIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA - ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – LEI ESTADUAL 20.949/2021 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, III, “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS (DIFAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL NÃO VERIFICADA. ART. 150, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO CRIA OU MAJORA TRIBUTOS. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DETERMINAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. O ENTE PÚBLICO NÃO ESTÁ DESOBRIGADO DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚM. 190 DO STJ. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.144.687/RS – TEMA 396 DO STJ.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – ICMS SOBRE O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS À CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA COBRANÇA SEM EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5469/DF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF - TEMA 1093) - MODULAÇÃO DE EFEITOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA - ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – LEI ESTADUAL 20.949/2021 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, III, “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DAS ADI Nº 7070, 7066 E 7078. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. LEI...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PERTINÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM BASE NO ART. 1°, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. ENTREGA DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS RELATIVO À CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES RELACIONADAS À COMBUSTÍVEL. II – EXIGÊNCIA DO ICMS SEM A RESPECTIVA DEDUÇÃO OU ABATIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS AQUISIÇÕES TRIBUTADAS DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) E DO BIODIESEL B100. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS AFASTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTRA UNIDADE FEDERADA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 970.821

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. INCONGRUIDADE. PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2°, §5º DA LEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESAPROPOSITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS REMETENTES E O DESTINATÁRIO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS A DESTINATÁRIOS FINAIS NÃO CONTRIBUINTES SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO A SEGURANÇA.APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO (ESTADO DO PARANÁ) E REEXAME NECESSÁRIO....

• Mondaq Brasil

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, INSTITUÍDO PELA EC 87/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO (TEMA Nº 1093, STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1093. LC 190/2022, QUE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – NORMA QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO – LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 QUE OBSERVA A ANTERIORIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tributário. Imunidade tributária. ICMS. Importação de mercadoria de equipamento de uso hospitalar destinada à finalidade essencial da instituição. Entidade de assistência social. Natureza beneficente, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter educacional, cultural e de assistência social. Reconhecimento. Desembaraço aduaneiro. Requisitos do art. 150, VI, “c” da Constituição Federal c/c art. 14

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. CITAÇÃO REGULAR DA EMPRESA E CONSTRIÇÃO PROCEDIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO QUINQUENAL ENTRE A INCORPORAÇÃO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTATRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 4º, DA LEF, COM INTELECÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N°

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. TEMA 1.093/STF. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 QUE ALTEROU A LEI N. 87/1996. LEI DE CARÁTER GERAL QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002930-89.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA O ATIVO IMOBILIZADO. DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SITUAÇÃO DISTINTA DA TRATADA NO TEMA Nº 1.093/STF. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TRAZIDOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO.1. A exigência do ICMS neste caso não tem

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTO COBRADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E NA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. ALEGADA VIOLAÇÃO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0073646-22.2023.8.16.0000 [0022279-56.2023.8.16.0000/2] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 14.08.2023)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LIMIAR INDEFERIDA. ENTENDIMENTO MANTIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DA ALÍNEA ‘B’ DO INCISO IV DO ART. 932 DO CPC. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.093 DO STF. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR N. 90/2022 QUE ALTEROU A LEI N. 87/1996

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PLEITO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO SEM ÔNUS. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE MORATÓRIA FISCAL. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO EM LEI, NOS TERMOS DO ART. 152 DO CTN. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE PERMITA A CONCESSÃO DA MEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMISCUIR NA FUNÇÃO LEGIFERANTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....