icms prescricao
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Acórdão nº 0000121-47.2000.8.05.0023 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... tributário de ICMS estaria prescrito, uma vez que o ajuizamento da ... execução fiscal ...
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Acórdão nº 0000681-64.1998.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. CRÉDITO ... REFERENTE AO EXERCÍCIO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.174663-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante se extrai do precedente do STJ(AgInt no REsp n. 1.616.541/RO)
... objetivando o recebimento de valores que entende devidos relativos ao ICMS. II - No havendo, no acrdo recorrido, omisso, obscuridade ou contradio, no ... -
Acórdão nº 0001818-03.2006.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2018
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.097352-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A respeito da prescrição relativa à cobrança de crédito tributário, dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito. O lançamento do ICMS ocorre por homologação, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo...
... apelante relata que ajuizou execuo fiscal para cobrana de crditos de ICMS, em razo da utilizao de nota fiscal declarada inidnea relativa ao ano de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097352-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A respeito da prescrição relativa à cobrança de crédito tributário, dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito. O lançamento do ICMS ocorre por homologação, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo...
... apelante relata que ajuizou execuo fiscal para cobrana de crditos de ICMS, em razo da utilizao de nota fiscal declarada inidnea relativa ao ano de ... -
Acórdão nº 1.0261.14.000744-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- A exceção de pré-executividade constitui construção doutrinário-jurisprudencial que possibilita ao executado questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, as quais possam conduzir à extinção da execução ou do cumprimento da sentença, prescindindo-se
... nos autos ao Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS, cujo lanamento ocorre por homologao. Reporta que por ser a ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062416-67.2021.8.19.0000 (Cível), 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ICMS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal deflagrada em dezembro de 2006, para a cobrança de débito referente à ICMS de março de 2002. Retorno do AR negativo em 2007, sem intimação do exequente. Paralisação do processo até 2020. Ausência de interesse da Fazenda Pública, que tem o ônus de impedir a inércia dos...
... EXECUÇÃO FISCAL – ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO – ICMS – PRESCRIÇÃO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... Execução fiscal ... -
Acórdão nº 1.0166.14.000628-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES.- Estabelece o artigo 174, do Código Tributário Nacional que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva,
... ao crdito tributrio referente omisso de recolhimento antecipado de ICMS e/ou sada de lcool etlico combustvel no ano de 2008. Sabidamente, ... -
Decisao Nº 0700134-51.2003.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ARTIGO 174 DO CTN. PROPOSITURA DA AÇÃO QUE CONSTITUI O DIES AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ. INOCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. EXERCÍCIO DE 2002. AJUIZAMENTO EM 24/01/2003. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO...
... ICMS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM ... -
Decisao Nº 0700035-33.1993.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ARTIGO 174 DO CTN. PROPOSITURA DA AÇÃO QUE CONSTITUI O DIES AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ. INOCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. EXERCÍCIO DE 1990. AJUIZAMENTO EM 12/07/1993. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO...
... ICMS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM ... -
Acórdão nº 0060258-66.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0000094-71.2008.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE ANTE ...
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Acórdão nº 0004150-46.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... finalidade de receber o crédito referente ao ICMS, do exercício de 1998, no ... total de R$ 10.878,16 (dez mil, oitocentos ...
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Acórdão nº 0001795-33.2001.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... ICMS ... PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EX OFFICIO ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0020738-45.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ICMS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ...
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Acórdão nº 0000166-77.1997.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 0003549-78.2007.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA DECRETADA DE ... OFÍCIO. POSSIBILIDADE ...
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Processo nº 0218300-92.1998.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO POR CERCA DE NOVE ANOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º DA LEF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. ... PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 1018742-78.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – ICMS – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu marco inicial é a data da constituição definitiva do crédito tributário, podendo ser interrompida pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 174 do...
... -78.2020.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS"/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Prescrição]Relator: Des(a).\xC2" ... -
Acórdão nº 50248537020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1340553/RS. TEMA 566/STJ. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº. 1340553/RS, TEMA 566. 2. Embora a penhora no rosto dos autos,...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... -
Decisão Monocrática nº 50008092520038210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...
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Acórdão Nº 5000447-23.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. DECURSO DO PRAZO ...
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Acórdão Nº 0927032-57.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ALEGADA OMISSÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC ...
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Acórdão nº 1.0245.93.005338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS - SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA - TEMA Nº 108 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes...
... originria execuo fiscal foi ajuizada por conta do no recolhimento de ICMS, com base nas CDA's 068/054 069/054, 070/054 e 073/054 (doc. 10, p. 1). O ...