Idoneidade Moral
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Acórdão nº 1.0024.11.068813-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADETE DO CORPO DE BOMBEIROS. CURSO DE FORMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR SUMÁRIO (PADS). IDONEIDADE MORAL COMPROVADA. ARQUIVAMENTO. DIREITO À FORMATURA E PROMOÇÃO AO CARGO DE ASPIRANTE A OFICIAL. SENTENÇA CONFIRMANDA. Restando demonstrado nos autos que a autoridade militar não constatou no processo administrativo-disciplinar fatos que pudessem...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR SUMÁRIO (PADS). IDONEIDADE MORAL COMPROVADA. ARQUIVAMENTO. DIREITO À FORMATURA E PROMOÇÃO AO CARGO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231812-83.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudênc
... REQUISITO DE PROCEDIMENTO ... IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL ... SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA ... IRRESIGNAÇÃO DO ... -
Processo nº 0001393-65.2014.8.19.0033 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... verificar, dentre outros critérios, a sua idoneidade ... necessária ... exercício ... direcionada ... moral; ...
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Acordao N° 1246684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo de escolha de membros do conselho tutelar. Indeferimento de pedido de candidatura. Certidão positiva de distribuição. Ações cíveis. Inidoneidade moral não demonstrada. Princípio da razoabilidade. 1. Consoante o art. 133, inciso i, do estatuto da criança e do adolescente, para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão...
... AÇÕES ... CÍVEIS. INIDONEIDADE MORAL NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA ... RAZOABILIDADE ... 1. Consoante o art ... , serão exigidos, entre outros requisitos, a reconhecida idoneidade moral ... No mesmo sentido, o art. 45 da Lei Distrital 5.294/2014 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 805-71.2017.5.20.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu
... escrevente" são fichas corridas e declarações de "idoneidade moral para fins de juramento ... como escrevente" firmadas por ... -
Processo nº 0360363-23.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... desarrazoada e desproporcional. ... 3. A idoneidade moral do candidato deve ...
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Acórdão Nº 0315049-18.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... ao direito ao trabalho e de seus direitos de personalidade, como a moral, honra, boa fama, respeitabilidade, integridade emocional e incolumidade ... pblico que justifica a imposio de requisitos mnimos de idoneidade para fins de credenciamento dos profissionais,em observncia diretae ...
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Acórdão nº 1.0701.12.000370-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA ... - O Mandado de Segurança ... -
Acórdão Nº 0800230-46.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... TUTELAR. EXIGÊNCIA DE "RECONHECIDA ... IDONEIDADE ... FRAGILIZADO NO CASO DO AGRAVANTE ... INEXISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE ... não tem a "reconhecida idoneidade moral" necessária para ... ser conselheiro tutelar ... 03 - Não se está a ...
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Processo nº 0034948-07.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... TERCEIRO INCAPAZ DE MACULAR A IDONEIDADE ... MORAL DO CANDIDATO. DEFERIMENTO DA LIMINAR ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 3) prova de idoneidade moral dos diretores e administradores mediante atestado por juiz ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181505-52.2019.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Mandado de Segurança. Conselho Tutelar do Município do Rio de Janeiro. Impetrante que tem sua inscrição indeferida. Ausência de idoneidade moral. Celeuma envolvendo a conclusão do ensino médio. Denegação da Segurança. Ausência de direito líquido e certo. 1. Remédio constitucional cujo procedimento é sumário documental, sendo inviável dilação probatória. 2. Necessidade de prova pré-constituída...
... Ausência de idoneidade moral. Celeuma envolvendo a ... conclusão do ensino médio. Denegação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXISTÊNCIA DE REGISTRO PROCESSUAL PENAL - ELIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE NA INIDONEIDADE - AÇÃO PENAL ENCERRADA PELA PACTUAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A, §12, DO CPP - EXCLUSÃO DO REGISTRO - INAPTIDÃO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO -...
... a referida imputao para a configurao de eventual inidoneidade moral. Analisando as nuances de fato e de direito circundantes ... gerais ou conceitos jurdicos indeterminados, tais como "idoneidade moral", mediante juzo subjetivo de banca examinadora, incompatvel com os ... -
Acórdão nº 1025450-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA EM RELAÇÃO À AUTORIDADE ILEGÍTIMA - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, AÇÕES PENAIS EM CURSO E TERMO CIRCUNSTANCIADO – CARGO DA POLÍCIA MILITAR – CONDUTA REPROVÁVEL PARA...
... PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA IDONEIDADE MORAL – VERIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011838-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA - ILEGALIDADE DO ATO NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA. Se o ato administrativo impugnado foi exarado pela Secretaria de Estado de Administração Prisional, deve ser rejeitada a...
... penal), desobedecer ordem judicial, "j" (prtica de ato atentatrio moral e aos bons costumes; "k" (conduta inobservante legislao vigente), "n" tras condutas que revelem falta de idoneidade moral ou conduta ilibada do candidato)." (ordem 01 - fl. 03) ... -
Acórdão Nº 0633213-42.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
... ENVOLVIMENTO EM DIVERSOS ... CRIMES GRAVES. IDONEIDADE MORAL. REQUISITO FUNDAMENTAL ... SITUAÇÃO INTRANSPONÍVEL AO ART. 133, ...
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Acordao N° 1307388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Divergência entre acórdão local e orientação do supremo tribunal federal. Tema 22. Mérito. Concurso público. Investigação social. Vida pregressa. Inquéritos. Ações penais. Aferição de idoneidade moral do candidato. Tese firmada em repercussão geral. Critérios. Condenação definitiva ou por órgão...
... VIDA PREGRESSA. INQUÉRITOS ... AÇÕES PENAIS. AFERIÇÃO DE IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. TESE ... FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... a) prova de nacionalidade; ... b) prova de idoneidade" moral, técnica e financeira; ... II - quando o requerente fôr pessoa jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 0043151-29.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DO CARGO - MORALIDADE ADMINISTRATIVA E IDONEIDADE MORAL ... - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0006926-17.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... provatria para investigar a fundo o requisitos referente a idoneidade moral prevista no edital, mormente em se tratando de concurso para ...
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Acórdão nº 1000093-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-05-2023
E M E N T AADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL (CERTIDÕES) – DECISÃO MANTIDA – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“O Edital do concurso público especificou os documentos exigidos na fase de investigação social, os quais...
... indispensáveis à valoração da conduta irrepreensível e da idoneidade moral necessárias ao exercício do cargo, bem como advertiu quanto ao ... -
Acórdão Nº 0043372-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E SOCIAL ... COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ...
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Acórdão Nº 9143257-96.2014.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... -se a quinta etapa do concurso, em que exige do candidatoidoneidade moral e conduta ilibada, esta Comisso Organizadora entende que, tendo o ... o impetrante do certame sob o fundamento de que ele no possui idoneidade moral e conduta ilibada com o exerccio do cargo no afronta ao princpio da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195918-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NEPOTISMO - PREFEITO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DA ESPOSA NO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXONERAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- A jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal tem afastado a incidência da Súmula Vinculante nº 13...
... da indicao, por manifesta ausncia de qualificao tcnica ou idoneidade moral do nomeado, vm sendo ressalvadas da aplicao desse entendimento pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195918-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NEPOTISMO - PREFEITO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DA ESPOSA NO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXONERAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- A jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal tem afastado a incidência da Súmula Vinculante nº 13...
... da indicao, por manifesta ausncia de qualificao tcnica ou idoneidade moral do nomeado, vm sendo ressalvadas da aplicao desse entendimento pela ...