Idoneidade Moral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... à aquisição de arma de fogo de uso permitido e exige prova de idoneidade e comprovação de o interessado não estar respondendo a inquérito ... antecedente criminal, nem tão pouco de macular a idoneidade moral do apelante para fins de não renovação do seu porte de arma de fogo, ... -
Processo nº 0040054-47.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE/AGRAVADO QUE QUESTIONA SUA REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - INDICIAMENTO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROCESSO ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - LIMINAR DETERMINANDO QUE O AGRAVADO PROSSEGUISSE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - INSURGÊNCI
... IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO – ... -
Acórdão Nº 0002283-80.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2021
EMENTA: RECURSO DA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO RECORRENTE POR, PELO MENOS, DUAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. DECLARAÇÕES SEGURAS E COESAS, EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O depoimento seguro e coeso das vítimas, associado às declarações da testemunhas e, ainda, à...
... de prova da efetiva corrupção do adolescente, bem como de sua idoneidade moral anterior ao aliciamento ... REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090210-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N° 06/2021 - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - AUSÊNCIA - OMISSÃO NOS DADOS FORNECIDOS PELO CANDIDATO - VIOLAÇÃO DO EDITAL.- Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança, imprescindível se faz que o impetrante comprove, de plano,...
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Acórdão nº 1.0000.19.025845-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO SELETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - REGISTROS POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO - PREVISÕES LEGAL E DO EDITAL - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO- A busca pela aferição da idoneidade moral e da conduta ilibada do candidato passa pela perquirição concreta de sua vida pregressa, de modo a se mensurar, à luz dos atos praticados,...
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Acórdão nº 1.0000.20.542051-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - PMMG - EXONERAÇÃO - IDONEIDADE MORAL - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA - PARÂMETRO NÃO PREVISTO NO EDITAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO.- O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem como objeto a proteção do direito líquido e...
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Acórdão nº 1.0000.21.106783-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MILITAR - PROMOÇÃO - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DIREITO À RETROAÇÃO.- Nos termos do art. 214 da Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), para que o Soldado de 1ª Classe faça jus à promoção por tempo de serviço para Cabo, deverá completar 8 anos de efetivo exercício, não computados os períodos previstos no...
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Acórdão nº 1.0105.14.000145-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - ETAPA DO CERTAME - CONTRAINDICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO - TRANSAÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - TEMA 022/STF - APROVAÇÃO.- Admite-se a exigência de idoneidade e conduta ilibada de candidato a cargo em concurso público, desde que...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-5512000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2000
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA-NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA "F", DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/97 DO TST Havendo o Recorrente, no processo de habilitação, omitido que respondia a processo perante o Tribunal de Contas da União, tem-se como comprometida sua idoneidade moral, eis que não observado o disposto no art. 2º, inciso II, alínea "f",
... o Tribunal de Contas da União, tem-se como comprometida sua idoneidade moral, eis que não observado o disposto no art. 2º, inciso II, alínea ... -
Versão original
Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
... idoneidade moral e reputação ilibada; ... II – perfil profissional ou formação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Federal e Territórios, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense ... § 1° ...
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Acórdão nº 1.0000.20.560163-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE IDONEIDADE MORAL. MEDIDA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O art. 5º, LVII,
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Acórdão nº 1.0000.20.560163-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE IDONEIDADE MORAL. MEDIDA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O art. 5º, LVII,
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Acórdão nº 70085224095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. O cargo de Conselheiro Tutelar exige idoneidade moral, na forma do artigo 133, I, do Estatuto Criança e do Adolescente, e à vista do conteúdo da prova testemunhal, mostra-se correta a sentença que julgou a demanda procedente, ao efeito de...
... CONSELHEIRO TUTELAR. DESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO ... O cargo de Conselheiro Tutelar exige eidade moral, na forma do artigo 133, I, do Estatuto Criança e do Adolescente, e à ... -
Acórdão nº 0503452-03.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada de forma inequívoca a prática da mercancia, impossível cogitar-se a desclassificação. 2. O empréstimo de uma arma configura o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. O crime de corrupç
... idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do ... envolvimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL- INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - STF - TEMA 22.- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no...
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Acórdão nº 1.0000.19.096591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL- INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - STF - TEMA 22.- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no...
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Acórdão nº 1.0000.20.477226-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CONTRAINDICAÇÃO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A investigação social realizada pelo Poder Público com o objetivo de aferir a existência de conduta ilibada de candidato em...
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Acordao N° 1307476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo. Soldado da polícia militar do distrito federal. Candidato. Fases antecedentes. Aprovação. Investigação social. Idoneidade moral. Exigência do edital e do estatuto dos policiais militares do distrito federal. Exclusão do candidato. Concorrente incurso em 03 (três) fatos típicos que resultaram em termos circunstanciados.
... FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL ... IDONEIDADE MORAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL E DO ESTATUTO DOS POLICIAIS ... MILITARES DO ... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição ... prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções; ... IX - ser ouvido em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.016203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO - MATRÍCULA INDEFERIDA - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO...
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Acórdão nº 1.0000.20.016203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO - MATRÍCULA INDEFERIDA - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO...
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Acórdão nº 5271194 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-05-2021
PROCESSO Nº 0010583-98.2016.8.14.0040 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃOJULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO SENTENCIADO/APELANTE: DAVI JOSE LOPES CORREA DEFENSOR PÚBLICO: PAULAMICHELLY MELO DE BRITO SENTENCIADO/APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR: HERNANDES ESPINOSA MARGALHO –OAB/PA nº 7.550 RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO
... CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. PREVISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080637-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO POSTO DE CABO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPEDIMENTO À PROMOÇÃO - POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO.- Nos termos...
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Processo nº 0118514-16.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Concurso Público. Reprovação Do Candidato Em Exame Social, Em Razão de Ter Realizado Transação Penal. Patente Afronta Ao Art. 5º, Inciso Xlv, Da Crfb/88. Violação Dos Princípios Do Devido Processo Legal, Da Presunção de Inocência e Da Razoabilidade. a Comprovação Da Idoneidade Moral Constitui Requisito Válido e Necessário No Âmbito Do Concurso Público, sujeitando-se a Administraç
... DA RAZOABILIDADE. ... A comprovação da idoneidade moral constitui requisito ...