Idoneidade Moral
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Acórdão nº 1.0701.13.003860-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CANDIDATO ELIMINADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - LEI Nº 11.340/2006 - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- É legal a desclassificação de candidato, na
... Neste diapaso, a exigncia de comprovao de idoneidade e conduta ilibada prevista no edital do Concurso Pblico para Provimento do ... Na lio de Jos Cretella Jnior, "Idoneidade moral o atributo da pessoa que, no agir, no ofende os princpios ticos vigentes ... -
Acórdão nº 1.0701.13.003860-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CANDIDATO ELIMINADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - LEI Nº 11.340/2006 - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- É legal a desclassificação de candidato, na
... Neste diapaso, a exigncia de comprovao de idoneidade e conduta ilibada prevista no edital do Concurso Pblico para Provimento do ... Na lio de Jos Cretella Jnior, "Idoneidade moral o atributo da pessoa que, no agir, no ofende os princpios ticos vigentes ... -
Acórdão nº 1.0205.15.001294-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONSELHEIRA TUTELAR - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO - IDONEIDADE MORAL - CERTIDÃO CÍVEL POSITIVA - AUSÊNCIA DE ÓBICE - SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. A existência de certidão cível positiva, sem qualquer outra informação acerca da natureza dos processos, não macula a idoneidade moral da candidata ao cargo de conselheira tutelar, de modo a contrariar o...
... Contudo, teve sua inscrio indeferida por ausncia de idoneidade moral, diante a existncia de mculas em sua certido de distribuio cvel ... -
Acórdão nº 1.0205.15.001294-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONSELHEIRA TUTELAR - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO - IDONEIDADE MORAL - CERTIDÃO CÍVEL POSITIVA - AUSÊNCIA DE ÓBICE - SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. A existência de certidão cível positiva, sem qualquer outra informação acerca da natureza dos processos, não macula a idoneidade moral da candidata ao cargo de conselheira tutelar, de modo a contrariar o...
... Contudo, teve sua inscrio indeferida por ausncia de idoneidade moral, diante a existncia de mculas em sua certido de distribuio cvel ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003080-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - MATRÍCULA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de pedido liminar em mandado de segurança, necessário preencher os requisitos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09
... que desabonasse sua conduta, restando comprovado cabalmente a idoneidade moral e a reputao ilibada do agravante". Destacou que o ato combatido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003080-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - MATRÍCULA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de pedido liminar em mandado de segurança, necessário preencher os requisitos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09
... que desabonasse sua conduta, restando comprovado cabalmente a idoneidade moral e a reputao ilibada do agravante". Destacou que o ato combatido ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007123-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ACOLHIDA - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - CONTRAINDIÇÃO PAUTADA EM REGISTROS CRIMINAIS - CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO - INDULTO - SUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA...
... passiva, ao fundamento de que a fase de comprovao da idoneidade moral de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administrao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163278-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ETAPA DO CERTAME - IDONEIDADE MORAL - CONTRAINDICAÇÃO - AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 022/STF - APROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VAGAS - DIREITO À NOMEAÇÃO, POSSE E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO.- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público,...
... Argumentou ter comprovado sua idoneidade moral para assumir o cargo. Requereu seja determinada sua permanncia no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163278-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ETAPA DO CERTAME - IDONEIDADE MORAL - CONTRAINDICAÇÃO - AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 022/STF - APROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VAGAS - DIREITO À NOMEAÇÃO, POSSE E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO.- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público,...
... Argumentou ter comprovado sua idoneidade moral para assumir o cargo. Requereu seja determinada sua permanncia no ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – idoneidade moral; ... Il – assiduidade; ... lII – disciplina; ... IV – ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - condições quanto à idoneidade fiscal e financeira das empresas e de seus sócios ou diretores ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas; ... XX - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001634720214058402), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800163-47.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADIVIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Antônio Marcos Costa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima...
... idoneidade, conforme alínea d), inciso II, do Art 67 do Decreto nº 10.030/19 e ... antecedente criminal, nem tão pouco de macular a sua idoneidade moral para fins de cancelamento do seu porte de arma de fogo, mormente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036482-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. ELIMINAÇÃO DE CERTAME. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INIDONEIDADE MORAL. INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Não se revela ilegal ou abusiva a eliminação de candidato a Conselheiro Tutelar fundamentada em fatos que revelam ausência de idoneidade moral, já que esta configura requisito essencial ao...
... fato de que o impetrante no preenchia o requisito editalcio da idoneidade moral. Na ocasio, nos autos do processo administrativo instaurado, foi ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... á integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração ...
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Acórdão nº 1.0000.16.035921-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO- CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EDITAL SEPLAG/SEDS 08/2013 - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - REQUISITOS CONSTANTES DE LEI E DO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 1) A Lei Estadual nº 14.695/2003 e o Instrumento Convocatório do Processo Seletivo em questão...
... Contudo, ao realizar a 4 etapa, que se refere anlise de idoneidade e conduta ilibada, foi reprovado, porque, no ano de 1993, respondeu em ... Penitencirio, expressamente, prev a necessidade de idoneidade moral e conduta ilibada para ingresso na carreira, nos termos do 4, do artigo 9, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008281-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DESTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR, APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL - PRÁTICA DE CRIME - ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS AUSENTES.1. A tutela de urgência será concedida quando houver...
... 34, I da Lei municipal 3.564/2000, estabelece que a idoneidade moral requisito para os candidatos a membros do Conselho Tutelar, hiptese ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008281-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DESTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR, APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL - PRÁTICA DE CRIME - ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS AUSENTES.1. A tutela de urgência será concedida quando houver...
... 34, I da Lei municipal 3.564/2000, estabelece que a idoneidade moral requisito para os candidatos a membros do Conselho Tutelar, hiptese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
... de Arma de Fogo, o interessado deverá: ( ... ) IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010274320204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801027-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERSON CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO: Hertz Pires Pina Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... do registro pode se dar ex officio nos casos de perda de idoneidade da pessoa, não há que se confundir atuação ex officio com ... , é capaz, de per si, de subtrair o requisito da idoneidade moral do atirador desportivo; ... e) a cassação ou cancelamento do ... -
Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. POLÍCIA CIVIL. ESCRIVÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que a investigação social não se resume a analisar ...
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Acórdão nº 3592 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
... e de punies disciplinares que possam macular a indicao; d) idoneidade moral. No campo eleitoral, a idoneidade moral deve ser rigorosamente ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.130531-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2016
... EQUIVOCADO DE FORMULÁRIO DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO - IDONEIDADE MORAL DEMONSTRADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.025179-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO. - A prescrição de ação penal contra candidato a agente penitenciário não afasta a presunção de inocência requerida no concurso público. (Desa. Alice Birchal)Vv - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 01/2018 - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -...
... de Investigao Social da SEAP, na 3 etapa - Da comprovao de Idoneidade e conduta ilibada (investigao social) -, conforme item 11.6 do instrumento ... de se comprovar, em especial, que o candidato possui: a) idoneidade moral e conduta ilibada; b) boa sade fsica e psquica, comprovada em inspeo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025179-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO. - A prescrição de ação penal contra candidato a agente penitenciário não afasta a presunção de inocência requerida no concurso público. (Desa. Alice Birchal)Vv - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 01/2018 - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -...
... de Investigao Social da SEAP, na 3 etapa - Da comprovao de Idoneidade e conduta ilibada (investigao social) -, conforme item 11.6 do instrumento ... de se comprovar, em especial, que o candidato possui: a) idoneidade moral e conduta ilibada; b) boa sade fsica e psquica, comprovada em inspeo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027356-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -PRINCÍPIO DA DEFERENCIA - LIMITES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - REPARAÇÃO DE ILEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - IDONEIDADE MORAL - FORMULÁRIO DE INGRESSO DA CORPORAÇÃO (FIC) - OMISSÃO - MÁ-FÉ - AUSENCIA - REINTEGRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO
... prevista na Lei e no Edital fez-se necessria pelo respeito idoneidade moral e honradez, inerentes instituio militar. Salienta que sua exonerao ...