Idoneidade Moral
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Federal e Territórios, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense ... § 1° ...
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Versão original
Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
... idoneidade moral e reputação ilibada; ... II – perfil profissional ou formação ...
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Versão original
Lei nº 14.204 de 16/09/2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
... idoneidade moral e reputação ilibada; ... II – perfil profissional ou formação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.560163-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE IDONEIDADE MORAL. MEDIDA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O art. 5º, LVII,
... Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, preconiza que a idoneidade moral um requisito essencial para ingressar nos quadros da instituio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560163-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE IDONEIDADE MORAL. MEDIDA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O art. 5º, LVII,
... Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, preconiza que a idoneidade moral um requisito essencial para ingressar nos quadros da instituio ... -
Acórdão nº 70085224095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. O cargo de Conselheiro Tutelar exige idoneidade moral, na forma do artigo 133, I, do Estatuto Criança e do Adolescente, e à vista do conteúdo da prova testemunhal, mostra-se correta a sentença que julgou a demanda procedente, ao efeito de...
... CONSELHEIRO TUTELAR. DESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO ... O cargo de Conselheiro Tutelar exige eidade moral, na forma do artigo 133, I, do Estatuto Criança e do Adolescente, e à ... -
Acórdão nº 0503452-03.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do ... envolvimento de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.096591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL- INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - STF - TEMA 22.- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no...
... , sendo essas todas negativas, comprovando, portanto, a sua idoneidade moral; III) ao realizar sua matrcula para o Curso de Estgio de Adaptao de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL- INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - STF - TEMA 22.- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no...
... , sendo essas todas negativas, comprovando, portanto, a sua idoneidade moral; III) ao realizar sua matrcula para o Curso de Estgio de Adaptao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.477226-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CONTRAINDICAÇÃO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A investigação social realizada pelo Poder Público com o objetivo de aferir a existência de conduta ilibada de candidato em...
... sobre a fase de Investigao social, que trata da comprovao de idoneidade e conduta ilibada, nos seguintes termos: "2.1 So requisitos legais ... , previstos na Lei 5.301, de 16/10/1969:( ... )e) possuir idoneidade moral;( ... )2.3 Para fins da comprovao da idoneidade moral (alnea "e" do item ... -
Acordao N° 1307476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo. Soldado da polícia militar do distrito federal. Candidato. Fases antecedentes. Aprovação. Investigação social. Idoneidade moral. Exigência do edital e do estatuto dos policiais militares do distrito federal. Exclusão do candidato. Concorrente incurso em 03 (três) fatos típicos que resultaram em termos circunstanciados.
... FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL ... IDONEIDADE MORAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL E DO ESTATUTO DOS POLICIAIS ... MILITARES DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO - MATRÍCULA INDEFERIDA - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO...
... 5 da Lei n 5.301, de 16/10/1969: e) possuir idoneidade moral; ( ... ) 2.2.2 Em qualquer das fases do concurso, se constatada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO - MATRÍCULA INDEFERIDA - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO...
... 5 da Lei n 5.301, de 16/10/1969: e) possuir idoneidade moral; ( ... ) 2.2.2 Em qualquer das fases do concurso, se constatada ... -
Acórdão nº 5271194 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-05-2021
... CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. PREVISÃO ...
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Acórdão nº 1.0009.16.000094-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... 14.939/03).O apelante alega, em sntese, que: a) - a exigncia de idoneidade moral e conduta ilibada para o fim de matrcula no curso de formao de ... -
Acórdão nº 1.0009.16.000094-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... 14.939/03).O apelante alega, em sntese, que: a) - a exigncia de idoneidade moral e conduta ilibada para o fim de matrcula no curso de formao de ... -
Acórdão nº 1.0145.13.044291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS AOS PROCURADORES DO ESTADO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DE ATO TIPIFICADO COMO ILÍCITO PENAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INVESTIGAÇÃO OU PROCESSO CRIMINAL - CERTIDÕES...
... participao em todo o processo seletivo, por ter comprovado sua idoneidade moral. Inicialmente, no h que se falar em ausncia de interesse de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080637-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO POSTO DE CABO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPEDIMENTO À PROMOÇÃO - POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO.- Nos termos...
... 186 - Constituem requisitos para concorrer promoo: I - idoneidade moral; II - aptido fsica; ( ... ) IV - comportamento disciplinar ... -
Processo nº 0118514-16.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Concurso Público. Reprovação Do Candidato Em Exame Social, Em Razão de Ter Realizado Transação Penal. Patente Afronta Ao Art. 5º, Inciso Xlv, Da Crfb/88. Violação Dos Princípios Do Devido Processo Legal, Da Presunção de Inocência e Da Razoabilidade. a Comprovação Da Idoneidade Moral Constitui Requisito Válido e Necessário No Âmbito Do Concurso Público, sujeitando-se a Administraç
... DA RAZOABILIDADE. ... A comprovação da idoneidade moral constitui requisito ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de ... IV- a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador ... ARTIGO 830 ... Aquele em cujo favor há de ser ...
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Acórdão nº 0043022-81.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... sua idoneidade moral. Foi criada uma situação de desconforto no ambiente ...
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Acórdão nº 1.0000.19.023376-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ETAPA DE COMPROVAÇÃO IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - CONTRAINDICAÇÃO - TRANSAÇÃO PENAL ARQUIVADA - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesã
... , tendo sido contraindicado na quarta etapa - comprovao de idoneidade e conduta ilibada, apesar de todas as certides serem negativas, ou seja, ... ) anos, ensejando a transao penal, no pode desabonar sua idoneidade moral. Relembra ser servidor pblico do Estado de Minas Gerais, inscrito no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023376-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ETAPA DE COMPROVAÇÃO IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - CONTRAINDICAÇÃO - TRANSAÇÃO PENAL ARQUIVADA - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesã
... , tendo sido contraindicado na quarta etapa - comprovao de idoneidade e conduta ilibada, apesar de todas as certides serem negativas, ou seja, ... ) anos, ensejando a transao penal, no pode desabonar sua idoneidade moral. Relembra ser servidor pblico do Estado de Minas Gerais, inscrito no ... -
Acórdão nº 2009.34.00.037911-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Septiembre de 2013
I - Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas...
... configuram fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável” (fls. 391/396) ... Em suas razões recursais (fls ... -
Acórdão nº 2009.34.00.037911-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Septiembre de 2013
I - Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas...
... configuram fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável” (fls. 391/396) ... Em suas razões recursais (fls ...