Idoneidade Moral
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Processo nº 0183766-92.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... idoneidade moral para exercer cargo na ...
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Acórdão nº 0502173-47.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2019
... idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do ... envolvimento de ...
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Acórdão nº 0001340-80.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
... idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do ... envolvimento de ...
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Acórdão nº 0505665-18.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Junio de 2018
... idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do ... envolvimento de ...
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Decisao Nº 0522335-74.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PERTINENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO...
... , não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor ... -
Acórdão nº 1.0778.18.001864-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ACUSAÇÃO DE NEPOTISMO, COM VULNERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- SUSPENSÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO DE CINCO SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA- EXONERAÇÃO DE DOIS SERVIDORES- PERDA DE OBJETO PARCIAL- PREJUDICIALIDADE- RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA- DEMONSTRAÇÃO- CARGOS
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Acórdão Nº 0000083-02.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ía bom comportamento, elogios pelos bons serviços prestados, idoneidade moral e reputação ilibada, tendo assim direito adquirido a ser ...
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Acórdão Nº 0002256-24.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ía bom comportamento, elogios pelos bons serviços prestados, idoneidade moral e reputação ilibada, tendo assim direito adquirido a ser ...
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Acórdão Nº 0000576-09.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ía bom comportamento, elogios pelos bons serviços prestados, idoneidade moral e reputação ilibada, tendo assim direito adquirido a ser ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0337515-27.2019.8.19.0001 (Cível), 21-06-2022
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - ALEGAÇÃO DE QUE AGIRA DE MÁ-FÉ AO PREENCHER O INVENTÁRIO PESSOAL E OMITIR A LAVRATURA, CONTRA SI, DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MODO INEQUÍVOCO, QUE O AUTOR TINHA EFETIVA CIÊ
... PELA ALEGADA MÁ-FÉ, A MACULAR O ... CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL ... DO CANDIDATO – DESPROVIMENTO ... DO RECURSO ... ADRIANO CELSO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.049013-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO - TRANSAÇÃO PENAL - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONCESSÃO ORDEM.O Secretário de Estado de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais...
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Acórdão nº 1.0000.19.049013-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO - TRANSAÇÃO PENAL - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONCESSÃO ORDEM.O Secretário de Estado de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 1993. Regulamenta a Escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União Pelo Congresso Nacional.
... II - idoneidade moral e reputação ilibada; ... III - notórios conhecimentos em ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... e do Distrito Federal, escolhido dentre brasileiros de notória idoneidade moral e conhecimentos em Direito Empresarial." (NR) ... "Art ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040587-98.2019.8.19.0000 (Cível), 19-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O CANDIDATO É REU EM CRIME DE ESTUPRO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA GARANTIR A PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO CERTAME. INCONFORMISMO INFUNDADO DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO INCISO III DO ART.
... DOCUMENTOS ... ACOSTADOS AOS AUTOS QUE ... DEMONSTRAM A IDONEIDADE ... MORAL DO RECORRIDO. AUSÊNCIA ... DE PROVA DA ALEGADA VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1025022-94.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, AÇÕES PENAIS EM CURSO E TERMO CIRCUNSTANCIADO – CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – CONDUTA REPROVÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA IDONEIDADE MORAL – VERIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E TEMA 22 DO STF
... PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA IDONEIDADE MORAL – VERIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0037949-75.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DO RECORRENTE. CONDUTA INIDÔNEA DO CANDIDATO. PROCESSO CRIMINAL PENDENTE E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATOS NEGATIVOS DESABONADORES E ATENTATÓRIO AO REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL. ART. 133, I, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO
... DESABONADORES E ATENTATÓRIO AO REQUISITO DA ... IDONEIDADE" MORAL. ART. 133, I, ESTATUTO DA ... ADOLESCENTE ... OCORRÊNCIA ... INOC\xC3" ... -
Acórdão nº 1029727-85.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO EM NECROPSIA – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – APRESENTAÇÃO DE FOTO SEM DATA – MERA IRREGULARIDADE – RAZOABILIDADE E FINALIDADE DO ATO – SENTENÇA RATIFICADA. Eliminar candidato porque apresentou foto recente, mas sem data é mera irregularidade que não pode servir de motivação para...
... idoneidade moral e conduta ilibada, foi devidamente atingida por meio dos demais ... -
Acórdão Nº 0045918-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
... FUNÇÕES DO CARGO - MORALIDADE ADMINISTRATIVA E ... IDONEIDADE MORAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.246952-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - IDONEIDADE MORAL - DECISÃO REFORMADA.
... - EXCLUSÃO DO CERTAME - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - IDONEIDADE MORAL - DECISÃO REFORMADA ... O ato que desclassifica candidato em ... -
Acórdão nº 1.0024.12.246952-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - IDONEIDADE MORAL - DECISÃO REFORMADA.
... - EXCLUSÃO DO CERTAME - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - IDONEIDADE MORAL - DECISÃO REFORMADA ... O ato que desclassifica candidato em ... -
Acórdão nº 1.0024.12.246952-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - IDONEIDADE MORAL - DECISÃO REFORMADA.
... - EXCLUSÃO DO CERTAME - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - IDONEIDADE MORAL - DECISÃO REFORMADA ... O ato que desclassifica candidato em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045379220214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0804537-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELSO ALEXANDRE FERREIRA NETO ADVOGADO: Camila Vieira Marinho e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS...
... e espontânea vontade; não existindo registro que macule a idoneidade moral, a disciplina, a assiduidade, a dedicação, a aptidão e a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.326971-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IDONEIDADE MORAL. CONTRA-INDICAÇÃO AUSENTE.
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IDONEIDADE MORAL. CONTRA-INDICAÇÃO AUSENTE ... A exigência de idoneidade moral ...