igualdade de tratamento das partes
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... I - igualdade de condições para o acesso e permanência na ... § 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem ... º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá: ... I - custos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 ... será feita de modo a resguardar a igualdade de representação das 2 (duas) categorias e ... de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde ... § 2o Para efeito da promoção ...
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Acórdão nº 95051 de Primeira Turma, 11 de Junio de 1982
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DOS TRABALHOS. CPC., ART- O PROCURADOR, COMO REPRESENTANTE DA UNIÃO, RECEBE O TRATAMENTO EMERGENTE DA IGUALDADE DAS PARTES, NO PROCESSO, A TEOR DO ART-554 DO CPC. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCIDENTE SOBRE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA, HÁ DE ATER-SE AOS SEUS PRESSUPOSTOS E NÃO AOS DO ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 95051 de Primeira Turma, 11 de Junio de 1982
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DOS TRABALHOS. CPC., ART- O PROCURADOR, COMO REPRESENTANTE DA UNIÃO, RECEBE O TRATAMENTO EMERGENTE DA IGUALDADE DAS PARTES, NO PROCESSO, A TEOR DO ART-554 DO CPC. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCIDENTE SOBRE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA, HÁ DE ATER-SE AOS SEUS PRESSUPOSTOS E NÃO AOS DO ACÓRDÃO...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
... , de 10 de setembro de 1993, conferiu tratamento igual a todos, sem qualquer distinção, dando nsequência ao princípio da igualdade, na sua concepção formal. Tal diploma serviu de ... o tema, ao proclamar o dever dos Estados partes de promover não apenas a igualdade formal, mas ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Acordao N° 1761229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Incorporação quintos/décimos. Sinpro/df. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extemporânea. Não conhecimento. Supressão de instancia. Fixação de astreinte. Preclusão. Afastamento. Impossibilidade. Recalcitrância no cumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença extemporânea...
... representar favorecimento a uma das partes e violação aos princípios da legalidade, aditório e ... igualdade de tratamento entre as partes (art. 7º do CPC) ... -
Acórdãos nº 2007507-27.2013.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... para o deslinde da causa, a igualdade de tratamento das partes, tendo em ...
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Processo nº 0204213-38.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... igualdade ... as partes ... , com a igualdade de tratamento entre as partes, o devedor ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência ... o) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais ... Parágrafo único. Reverterá ...
- Em vigor Código Comercial
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ao controle e ao tratamento de doenças no âmbito de programas específicos ... Art. 89. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal, ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II – fonte e montante máximo ...
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Acórdãos nº 0005341-66.2010.8.26.0063 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... , INCLUSIVA PARA ASSEGURAR A IGUALDADE MATERIAL DE TRATAMENTO DAS PARTES ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... destinados ao controle e ao tratamento de doenças no âmbito de programas específicos ... Art. 79. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal, ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II – fonte e montante máximo ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... O ato normativo será estruturado em três partes básicas: ... I - parte preliminar, com: ... a) ... 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados? ... 10.2.1. Observaram-se ... ças existentes justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum legitimam o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8996-21.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... ômico, havendo mútuo consenso entre as partes (art. 114, §2º, CF). Porém, havendo greve em ... da livre associação sindical e da igualdade, tampouco se configura discriminação a ... ério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado ...
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Acórdão nº 2005/0157653-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dispositivos legais apontados por uma das partes ... II - Os precedentes desta colenda Corte ... Ao contrário, garantiu-se isonomia de tratamento e igualdade de condições, constitucionalmente ...
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Acórdão nº 2002/0109623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... frontalmente os deveres de "assegurar às partes igualdade de tratamento" e "prevenir ou reprimir ...
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Acórdãos nº 1108636-15.2015.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... ilícito de quaisquer das partes, entende-se adequado e razoável o importe ... dos vendedores, frustrando a igualdade de tratamento entre as partes. Diante ...
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Acórdão nº 83432 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 1980
RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 74 DO DL 960/ NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38.
- nº 96.01.29541-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 1996
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os ... I - para tratamento de saúde; ... II - por motivo de doença em ... ível, na organização das pautas, a igualdade numérica entre os processos em que o Juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... amplo favorece, naturalmente, as duas partes processuais, tem-se que a prescrição suscitada ... do Trabalho sempre tendeu a conferir tratamento diferenciado ao trabalho noturno, seja através ... à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... amplo favorece, naturalmente, as duas partes processuais, tem-se que a prescrição suscitada ... do Trabalho sempre tendeu a conferir tratamento diferenciado ao trabalho noturno, seja através ... à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-85.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... o vínculo empregatício entre as partes. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal ... alegação de afronta ao princípio da igualdade de tratamento entre as partes, erigido no artigo ...