igualdade de tratamento das partes
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais ...§ 2º As partes deverão prever, em instrumento jurídico ...III - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... de Procuradoria da Fazenda Nacional, das Partes Permanente e Suplementar, ficam lotados nas ...igualdade de tratamento;. XI - Manifestar-se, prèviamente, ...
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Direito digital do trabalho
...Cuida de promoção do emprego, igualdade de oportunidades e de tratamento, estabilidade, ... a prestação do serviço para ambas as partes. Os meios tecnológicos servem para aprimorar e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-80.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta...
... que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do ... do seu encargo probatório, pois as partes e as testemunhas foram uníssonas em declarar que ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas. § 1º A elaboração e o custeio do ... da prestação de serviços de coleta, tratamento e distribuição de água potável, esgoto ... ao serviço público, em condições de igualdade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1679900/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, DA CF/88, 818 DA CLT, 125 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Segundo análise empreendida pelo Regional, a prova dos autos demonstra a regularidade das anotações nos controles de ponto, os quais são tidos como válidos para efeito de apuração da...
... os princípios da legalidade e igualdade de tratamento entre as partes, insculpidos nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16799/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, DA CF/88, 818 DA CLT, 125 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Segundo análise empreendida pelo Regional, a prova dos autos demonstra a regularidade das anotações nos controles de ponto, os quais são tidos como válidos para efeito de apuração da...
... os princípios da legalidade e igualdade de tratamento entre as partes, insculpidos nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, DA CF/88, 818 DA CLT, 125 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Segundo análise empreendida pelo Regional, a prova dos autos demonstra a regularidade das anotações nos controles de ponto, os quais são tidos como válidos para efeito de apuração da...
... os princípios da legalidade e igualdade de tratamento entre as partes, insculpidos nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, DA CF/88, 818 DA CLT, 125 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Segundo análise empreendida pelo Regional, a prova dos autos demonstra a regularidade das anotações nos controles de ponto, os quais são tidos como válidos para efeito de apuração da...
... os princípios da legalidade e igualdade de tratamento entre as partes, insculpidos nos ... -
Decisão com número 0193777-93.2008.8.09.0049 da Goianésia - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, 20-09-2022
2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento em procedimento de recursos repetitivos do REsp 1.110.925/SP e do Enunciado Sumular n. 393/STJ), já pacificou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e em relação a questões suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, devendo tais...
... , com o intuito de privilegiar uma das partes em detrimento da outra, em. nítida ofensa ao ncípio constitucional da igualdade processual e ao art. 7º do CPC,. que assegura a paridade de tratamento das partes no exercício dos direitos e. ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...Partes da presente convenção,. ...úblicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a necessidade de ... as etapas das ações se garantirá um tratamento justo a toda pessoa contra a qual se tenha ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...II - as partes dos aparelhos, acessórios, dispositivos e outras ... dar aos resíduos destino e tratamento que os tornem inócuos aos empregados e à ... sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência:. I - para a ...
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Decreto nº 6.975 de 07/10/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
... de outros Estados Partes que tiverem obtido sua residência, um tratamento" igualitário quanto a direitos civis, de acordo com as respectivas legisla\xC3"...DIREITO DOS IMIGRANTES E DOS MEMBROS DE SUAS FAMÍLIAS. 1. IGUALDADE DE DIREITOS CIVIS: Os nacionais das Partes e suas famílias, que houverem ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... realizada por meio da celebração de contratos negociados entre as partes e registrados na ANP, ressalvado o disposto no § 2o do art. 25 da ... pela ANP, assegurada a publicidade, transparência e igualdade de tratamento a todos os interessados. . Art. 50. A ANP estabelecerá os ...
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Decisão monocrática Nº 38708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... legal, gerada pela ausência de igualdade de tratamento das partes, deve ser realizada no ...
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Processo nº 2000.001.107186-1 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Agosto de 2004
"Responsabilidade Civil. Legitimação extraordinária da minoria em face de ato lesivo do Administrador de Sociedade Anônima. Aquisição de Títulos da Dívida Pública do século passado e retrasado. Títulos sem cotação em bolsa e só negociados em mercado informal. Ato altamente lesivo aos interesses da sociedade. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Improvimento do recurso. Restando...
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Decreto nº 6.736 de 12/01/2009. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, CELEBRADO EM PUERTO IGUAZU, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
...(doravante denominados "Partes"),. Considerando o desejo de fortalecer e ...3. Igualdade de direitos civis: Os nacionais das Partes e suas ...5. Igualdade de Tratamento com os nacionais: Os imigrantes gozarão, no ...
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Julgamento 0000209-36.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2013
Apelação da Defesa. Intempestividade. Não conhecimento. Inconformismo da Defesa de Acusados incursos nas penas dos delitos tipificados nos arts. 195 e 290 do CPM. Na hipótese, o advogado constituído dos Réus protocolou petição de renúncia de mandato em favor da Defensoria Pública da União, após a ocorrência do trânsito em julgado da Sentença para a Defesa. Manifestação do Custos Legis no...
... o e m benefíci o d e qualque r da s partes . Entendiment o contrári o geraria , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-52.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DE WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Quanto ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, não dispõem de recursos para tanto, sem prejuízo do sustento próprio e da família, ainda que empregador, se beneficiando dos benefícios da justiça gratuita....
... processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Quanto ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, não dispõem de recursos para tanto, sem prejuízo do sustento próprio e da família, ainda que empregador, se beneficiando dos benefícios da justiça gratuita....
... processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Quanto ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, não dispõem de recursos para tanto, sem prejuízo do sustento próprio e da família, ainda que empregador, se beneficiando dos benefícios da justiça gratuita....
... processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, ... -
Acórdão Nº 0020036-23.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2021
EMENTA CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária é efeito que decorre da confissão ficta. Tal presunção é relativa e, portanto, passível de ser elidida por prova em sentido contrário.
... Acórdão . RELATÓRIO As partes interpõem recursos ordinários (ID. 717c2ee e ... ao patrono do recorrido em patamar de igualdade ao estabelecido ao patrono da recorrente. Já o ... com base no princípio da igualdade de tratamento processual das partes, entendo deva ser reduzido ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... numa agregação organizada todas as partes esparsas de um todo. Aplicado às leis, pois, o ... das fontes do Direito do Trabalho, o tratamento econômico e normativo mínimo contido em ...; sem isso não há falar em igualdade. Assim o advogado empregado não pode ser tratado ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou ... dispor dos eminentes pares e das partes na íntegra, expressa fundamentação nos ... de violência e de lhe assegurar tratamento psicológico”. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ Doc. ...