igualdade de tratamento das partes
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Igualdade de Tratamento dos trabalhadores Estrangeiros e ... trabalhadores empregados na indústria ou partes da indústria (e em particular nas indústrias ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Os Estados Partes na presente Convenção, ... Considerando ... baseia-se em principios de dignidade e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos ... a) direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACESSIBILIDADE. ... TRATAMENTO ... DISCRIMINATÓRIO ... Partes ... igualdade de oportunidades com os demais ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias ... § 4º A obrigação de devolver ou de ... de inscrever o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de condições com os credores quirografários ... Art. 89. Em caso de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... necessários destinados ao controle e tratamento de programas específicos de hemodiálise, ... Art. 78. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II - fonte e montante ...
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Acórdão nº 2016/0036559-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 76 do CPC/2015, assim como dispunha o antigo art. 13 do CPC/1973, verificada a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e...
... igualdade ... de requerimento de qualquer uma das partes, não ... -
Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... Os Estados Partes nesta Convenção, ... Reafirmando que as pessoas ... deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano; ... b) detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação ...
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Acórdão nº 2015/0023555-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a cláusula de "Obrigação de Tratamento" ... Nacional\" prevista no GATT não\xC2" ... esses autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0549.06.005730-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2018
... , o regular andamento do processo - e da igualdade de tratamento das partes. - Recurso desprovido ...
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Acórdão nº 2016/0088740-7 de T4 - QUARTA TURMA
... garantir às partes" igualdade de tratamento, em relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0264244-2 de T4 - QUARTA TURMA
... garantir às partes ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... igualdade ... esses autos em que são partes ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais ... § 2º As partes deverão prever, em instrumento jurídico ... III - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às ...
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Acórdão nº 2014/0309561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Com relação ao tratamento" diferenciado entre homens e mulheres quanto\xC2" ... íficas em que se consubstancie a igualdade material ... os autos em que são partes as acima ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ... partes que não contiverem informações sigilosas; ... a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que ...
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Acórdão Nº 0002808-89.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... , para que seja garantida a equidade das partes, ou seja, a igualdade de tratamento ... Em ...
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Decisão Monocrática Nº 0000047-18.2019.8.24.9005 do Presidência da Quinta Turma de Recursos - Joinville, 12-12-2019
... de 1988, notadamente no que toca à igualdade no tratamento das partes, ao direito ao duplo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... com os demais interessados, em igualdade de condies ... #Redao dada pela Lei n ... III - diferenciao de tratamento entre concedente e concessionrio quanto a ... matrias previstas nesta Lei e as que as partes julgarem de interesse comum ... ARTIGO 20 ...
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Acórdão nº 2015/0266786-1 de T4 - QUARTA TURMA
... o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento ...
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Acórdão Nº 0003989-79.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , para que seja garantida a equidade das partes, ou seja, a igualdade de tratamento ... Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-63.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio ... autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita ... tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio ... autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita ... tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o ...
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Decisão Monocrática Nº 4000353-31.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... já prescrito", fere o princípio da igualdade processual de tratamento das partes previsto no ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os ... Conceder-se-á licença: ... I- para tratamento de saúde; ... II- por motivo de doença em ... ível, na organização das pautas, a igualdade numérica entre os processos em que o Juiz ...