igualdade de tratamento das partes
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; ... #Redação dada pela Lei nº ... partes interna e externa das seções eleitorais ... seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ... de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais ... #Incluído pela ... se refere terão preferência, em igualdade de condições ... ARTIGO 339 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a ... tratamento diferenciado entre os credores da classe que o ... , à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na ... o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de ... III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de ... XIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais ... Parágrafo único. Reverterá em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou a assegurar a reciprocidade de tratamento ... § 2º Emolumentos consulares não serão ... no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos ... de eventuais renúncias apresentadas pelas partes autorizadas a fazê-lo ... Art. 85. Ato do ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção da política de transações com partes relacionadas; ... IV - análise das condições ... da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade ... a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ao controle e ao tratamento de doenças no âmbito de programas específicos ... Art. 89. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal, ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II – fonte e montante máximo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... destinados ao controle e ao tratamento de doenças no âmbito de programas específicos ... Art. 79. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal, ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II – fonte e montante máximo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ... ção penal perante a lei de ambas as partes; e ... V - houver tratado ou promessa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 18 ... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o ... igualdade de condições com terceiros, devendo o locador ... tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por ... I- assegurar às partes igualdade de tratamento; ... II- velar pela rápida ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ... V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1663/1999-034-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI QUANDO O REGIONAL AFASTA A PROVA EMPRESTADA E MANTÉM A CONDENAÇÃO PELO LAUDO DO PROCESSO. Não afronta os arts. 193 e 195 da CLT a decisão regional que prescinde da existência da prova emprestada em que se baseou a sentença condenatória em adicional de periculosidade e considera suficiente a demonstração fática, no sentido de que o...
... e 125, I, do CPC quanto à isonomia e igualdade de tratamento das partes no processo, ou aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6505000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. SOMA DOS VALORES DEPOSITADOS. ATUALIZAÇÃO Para efeito de afastar-se a deserção, a soma dos valores efetuados para fins de depósito recursal há de corresponder ao valor nominal da condenação, não havendo falar em atualização dos valores depositados, até mesmo porque, em tal caso, haver-se-ia que atualizar o valor da condenação, em atençã
... ção, em atenção ao princípio da igualdade de tratamento das partes ... Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da ... trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em ... 27, e as normas convencionadas entre as partes" ... § 1º A caducidade da concessão poder\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1281/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e...
... em lei, ferindo-se o princípio de igualdade no tratamento das partes. Como bem ressaltou o ... -
A Mediação nos Conflitos de Consumo em Portugal
Em Portugal a aplicação de meios extrajudiciais à resolução de conflitos de consumo tem sido protagonizada, em grande medida, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo "Uma característica comum aos vários centros de arbitragem de conflitos de consumo reside na adoção de um modelo faseado de resolução dos litígios, dividida em várias etapas, com a aplicação sucessiva de diferentes...
... , tenta primeiramente granjear o acordo das partes para uma solução negociada através da ... 5º) que deverá garantir a plena igualdade das partes e o seu tratamento imparcial (art ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e gravidade que mereçam tratamento particularizado; ... á rateado entre todos os dependentes em partes iguais ... § 2º Na hipótese de deixar de ... com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... às ações destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres; ... XXVIII - às ações ... necessários destinados ao controle e tratamento de programas específicos de hemodiálise, ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II - fonte e montante máximo ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 1o A fim de assegurar uniformidade de tratamento em todo o território nacional, a construção, ... 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e motores antes de eles ... seus atos e operações no Brasil, em igualdade com as congêneres nacionais ... CAPÍTULO ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ) apresenta patologia que necessita de tratamento intensivo logo após o seu nascimento; ... e as chupetas não conterão mais de dez partes por bilhão de qualquer N-nitrosamina, nem mais ... da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério dos Direitos Humanos; ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... O ato normativo será estruturado em três partes básicas: ... I - parte preliminar, com: ... a) ... 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados? ... 10.2.1. Observaram-se ... ças existentes justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum legitimam o ...