igualdade perante a lei
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... no presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos enunciados no presente ... 1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Superioridade ou igualdade de pôsto do infrator ... 1º Tendo o infrator pôsto superior ou ... devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por têrmo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção de procedimentos técnicos, inclusive quanto à publicidade perante a população local ... #Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022 ... á assegurada, na concorrência, preferência à locação , em igualdade ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: ... a) direito do acusado de ser ... Igualdade Perante a Lei ... Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, ...
-
Acórdão nº 2005/0050336-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o da igualdade de todos perante a lei e o da individualização da pena. O da ...
-
DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades; ... II - aprendizado ao longo de toda a vida; ... III - ... § 2º O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, inciso IV ...
-
Acórdão nº 2004/0048307-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o da igualdade de todos perante a lei e o da individualização da pena. O da ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º Aplica-se o disposto no inciso II ... § 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de dependente de qualquer ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, ... da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a pena ... Constituem motivo, dentre ...
-
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , às claras, o augusto princípio da igualdade de todos ...
-
Acórdão nº 2004/0183096-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o da igualdade de todos perante a lei e o da individualização da pena. O da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1847-13.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... discriminação exercida contra a autora, no ambiente de trabalho, perante seus colegas e cujas consequências significaram inclusive sua exclusão ... sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, a igualdade perante a lei, dentre outros, contempla a necessária proporcionalidade ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da ... a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ... § 2º ( VETADO) ... Art. 78. O contratado, ...
-
O direito fundamental à igualdade e a uniformização de jurisprudência
A uniformização da jurisprudência é decorrência lógica do direito fundamental à igualdade perante a lei, mas o tratamento igual sem consideração dos elementos do caso concreto desfigura a atividade jurisdicional. A sociedade moderna exige padronização, mas é necessário deixar espaço para as diferenças.
... A uniformização da jurisprudência é decorrência lógica do direito fundamental à igualdade perante a lei, mas o tratamento igual sem consideração dos elementos do caso concreto desfigura a atividade jurisdicional. A sociedade moderna exige ... -
DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... § 3o O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, inciso IV, ... I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento ...
-
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... 1º III da CF/88) e com o texto constitucional que estabelece a igualdade perante a lei (artigo 5º) e a família como a base da sociedade (artigos ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 90 ... A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a ... I- assegurar às partes igualdade de tratamento; ... II- velar pela rápida solução do litígio; ...
-
Acórdão Nº 7458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... corolários da igualdade perante a lei, vedadas distinções de qualquer ... natureza ou ...
-
30 anos do ECA: Crianças e adolescentes: sujeitos de direito
Em 30 anos o eca materializou direitos privilegiados à população infanto-juvenil, rompendo o mito de que para a igualdade basta tratamento idêntico perante a lei.
... no ordenamento jurídico, estando eles sujeitos a responder perante as mais variadas instâncias, principalmente a Justiça da Infância e ... a população infantojuvenil, rompendo com o mito de que a igualdade ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a participao plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas ... #Includo pelo Decreto n 9.345, ... vier a falecer ser pago a seu dependente, para esse fim habilitado perante a Previdncia Social, independentemente de autorizao judicial ... 1 ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela ... grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a ... Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-40.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ção da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1473-13.2010.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo ...
-
As origens do igualitarismo
Este artigo objetiva investigar as origens históricas do igualitarismo, doutrina que denuncia a desigualdade econômica como um mal social e defende sua atenuação ou eliminação como condição para o alcance da sociedade justa. Procurou-se mostrar que o igualitarismo rejeita a igualdade de direitos ou “igualdade perante a lei” por considerá-la insuficiente e, em certa medida, responsável pela...
... 1. Introdução ... Em suas relexões sobre o problema da igualdade, Norberto Bobbio deine o igualitarismo como a concepção que, não eita com a isonomia ou “igualdade perante a lei”, defende a realização de uma igualdade material que elimine, ou ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ... #Redação dada pelo ... procurador, o tutor ou o curador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS ou outros órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento ...