igualdade perante a lei e igualdade na lei
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sua opção pela nacionalidade brasileira perante" o juízo federal. Deferido o pedido, proceder-se-\xC3" ... 1° Na licitação, será preferido, em igualdade" de condições, o lanço do adquirente ... \xC2" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da ... O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na ... e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) assumir a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, ... , à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... -intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade ... âncias ou produtos, incumbe ao juízo perante ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A perda da ... pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... igualdade entre os competidores ... #Incluído pela ... § 8o É vedado aos membros da JAD atuar perante esta pelo período de um ano após o término dos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes; ... III - a informao ... de produtos in natura, ser responsvel perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... XI- chamamento nominal; ... XII- igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da ... Lei será judicial, desenvolvendo-se perante ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos ... participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 24 ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da ... e será a representante das consorciadas perante o poder concedente; ... III - apresentação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal ... #Incluído ... III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ódia dos destroços deverão habilitar-se perante a autoridade de investigação Sipaer, do início ... seus atos e operações no Brasil, em igualdade com as congêneres nacionais ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Superioridade ou igualdade de pôsto do infrator ... 1º Tendo o ... ; se verbais, serão tomadas por têrmo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... ção e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; ... II - no ... e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... f) direito a igual proteção perante a lei e da lei; ... g) direito a recurso simples ... j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu próprio ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º Aplica-se ... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... écnicos, inclusive quanto à publicidade perante a população local ... #Redação dada ... ência, preferência à locação , em igualdade ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... igualdade de oportunidades; ... II - aprendizado ao longo ... § 2º O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da moralidade, da publicidade, da igualdade", bem como da vinculação ao instrumento convocat\xC3" ... até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a pena ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade ... uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ... § 2º ( VETADO) ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas ... seu dependente, para esse fim habilitado perante a Previdncia Social, independentemente de ...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... § 3o O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na ... igualdade de condições para o acesso e permanência na ...