igualdade perante a lei e igualdade na lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e às ações que visam a promoção da igualdade racial e de gênero. . CAPÍTULO II. DA ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
O artigo aborda a controvérsia jurídico-constitucional e trabalhista que é objeto da ADI 5826/DF, em trâmite no STF, qual seja, o regime jurídico do contrato intermitente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Pela análise doutrinária, inclusive em sede de Direito Comparado, e jurisprudencial empreendida, concluiu-se pela...
..., externada a posição meritória da PGR perante o STF, na referida ADI, em 27/06/2018, o presente ...ípios da proteção da confiança e da igualdade Perante a Lei. 3. Conclusão. 4. Referências. ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ção judiciária, obedecendo a rigorosa igualdade. § 2º Distribuir-se-ão por dependência os ..., a ação poderá ser proposta perante qualquer juizo. § 2º Havendo mais de um réu e ...
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Direito Desportivo do Trabalho
...5 o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ...
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Isonomia e capacidade contributiva perante a regressividade do sistema tributário
... DO SISTEMA TRIBUTÁRIO . Eduardo Sabbag . Sumário: 1. A igualdade: considerações iniciais – 2. A isonomia tributária – 3. A ...
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O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
...perante a sociedade, o Judiciário passou a se destacar ...ídico e filosófico do princípio da igualdade, bem como a sua aptidão para efetivar a ... -
Acórdão Nº 659424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL – PREVIDENCIÁRIO – REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.672/82 (QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) – ALEGADA PERDA DE OBJETO DO APELO EXTREMO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE DESAFETAÇÃO – INDEFERIMENTO – INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO “TEMPUS REGIT ACTUM” – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA UNICAMENTE IMPOSTA
... públicos, em face do postulado da igualdade. entre homens e mulheres inscrito no art. 5º, I, ...todos são iguais perante a lei. Não custa relembrar, portanto, que a ... -
Decisão monocrática Nº 1406336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
...2- Narra a parte autora que labora perante o Município de Itaporanga D’Ajuda desde ... 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei”. ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...úblicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a necessidade de ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...órcio e pela condução das operações perante o Poder Concedente, sem prejuízo da ... a publicidade, transparência e igualdade" de tratamento a todos os interessados. . Art. 50.\xC2"...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência. Parágrafo único ? é vedado, ainda, ..., impessoabilidade, imparcialidade, igualdade devido processo legal, publicidade e moralidade. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1450/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
1.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA O Regional fez clara manifestação acerca da assertiva constante do julgado de primeiro grau acerca da aplicação das máximas da experiência. Diferentemente do que afirma o Recorrente o Tribunal e a Vara explicaram que as máximas da experiência foram...
... o término da relação contratual perante os órgãos competentes, assim definidos por lei, ...igualdade de tratamento que deve ser conferida aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1450/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
1.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA O Regional fez clara manifestação acerca da assertiva constante do julgado de primeiro grau acerca da aplicação das máximas da experiência. Diferentemente do que afirma o Recorrente o Tribunal e a Vara explicaram que as máximas da experiência foram...
... o término da relação contratual perante os órgãos competentes, assim definidos por lei, ...igualdade de tratamento que deve ser conferida aos ... -
Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
...ível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete prestação jurisdicional. É ... 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A ...
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Decisão da Presidência nº 1112961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... de prestigiar o princípio da igualdade, incluir em situação jurídica quem, por ... igualdade na lei, assim como, igualdade perante à lei. (eDOC 19, p. 8). A Vice-Presidência do ...
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Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
...É necessário que . 2 Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ...
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Despedida por motivo discriminatório e dignidade da pessoa humana do trabalhador
... HUMANA DO TRABALHADOR E PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO . A Constituição da ...ção” e que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ...
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Princípios constitucionais gerais do Sistema da Seguridade Social
... relacionados entre si e aglutinados perante uma referência determinada, teremos a noção ... que era o conhecimento fundamental da igualdade de todos os homens em dignidade, bem como a ...
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Acórdão Nº 281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – LEI ESTADUAL PARANAENSE Nº 7.784/1983 (ART. 34) – PROVIMENTO DE EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS EM CARGO EFETIVO (PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL) SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO...
...CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, QUE NÃO. TOLERA TRATAMENTOS DISCRIMINATÓRIOS ...constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de. qualquer natureza, ... -
Acordão da , 08-03-2023
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÃTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÃCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO.1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...á os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou ... racismo no futebol e da promoção da igualdade racial nos empregos gerados pela Copa do Mundo. ...
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Acordão da , 08-03-2023
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÃTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÃCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO.1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-222/2001-631-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento, conferido...
...Acham-se presentes a igualdade ou identidade de pretensão, uma origem comum e a ... tratamento, sempre que a questão posta perante o Poder Judiciário diga respeito à ... -
A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
...ão de todos 1 , o compromisso com a igualdade exige instrumentos de eliminação ou, ao . 1. ... 2. Assim é que, além da igualdade perante a lei ( i.e. , na aplicação das normas legais) ...