igualdade perante a lei e igualdade na lei
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. #Incluído ... seu dependente, para esse fim habilitado perante a Previdência Social, independentemente de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, ...I- assegurar às partes igualdade de tratamento;. II- velar pela rápida solução ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ... ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional;. V - que apresente ...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
...§ 3o O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na ...I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da ... líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
..., da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade ...ônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico. § 1º O ...
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Igualdade material e discriminação positiva: o princípio da isonomia
O princípio da igualdade determina um tratamento jurídico de equiparação onde não houver justificativa para a diferenciação e determina um tratamento jurídico de distinção onde houver motivo suficiente para diferenciar. Não se trata, portanto, de um princípio formal ou neutro, mas de um conteúdo definido pela história e pela ideologia. Cabe ao Direito oferecer técnicas para a destruição das...
...Não basta dizer que "[t]odos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" - como faz a Constituição Brasileira, no art. 5º, caput, ecoando a Declaração dos Direitos do Homem ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ódia dos destroços deverão habilitar-se perante a autoridade de investigação Sipaer, do início ... seus atos e operações no Brasil, em igualdade com as congêneres nacionais. CAPÍTULO III Das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - ... com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... às ações destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres;. XXVIII - às ações ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ao requerente que tiver projeto aprovado perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca do ...á adquirir o imóvel, em condições de igualdade com o vencedor da licitação, na hipótese de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da ...ário tratamento isonômico de todos perante a. Justiça, bem como à total incidência do ... -
Em vigor
Código Comercial
... diligências sobreditas serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao ... têm direito a preferir na compra em igualdade de condições, contanto que efetuem a entrega do ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... federal de ensino, a fim de promover a igualdade de condições de acesso, de garantir o padrão ...c) certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda federal;. d) certidões de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em lei, a requerimento do interessado, perante o cartório de registro de imóveis. § 2º A ..., terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...perante o Conselho, podendo quando haja mais de duzentos ... de músico terá preferência, em igualdade de condições, o músico diplomado. CAPÍTULO ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Art. 78. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
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Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil
I. Apresentação do problema II. A progressiva superação do preconceito. Parte I Pré-compreensão do tema e panorama do direito comparado. III. Orientação sexual, relações homoafetivas e o papel do Direito e do Estado. IV. A união estável entre pessoas do mesmo sexo no direito comparado. Parte II A Constituição de 1988 e o reconhecimento jurídico das relações entre pessoas do mesmo sexo. V. Uniões...
... e sem discriminação, fundada na igualdade de todos, não contém norma expressa acerca da ...5º reafirma que " todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ". O ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...á como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela ...igualdade de condições com os credores quirografários. ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a ... obrigações de depositária e responde perante o acionista e terceiros pelo descumprimento de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados?. 10.2.1. Observaram-se os ... necessários à formulação de pedidos perante autoridades podem ser simplificados?. ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;. VII - Secretaria Nacional dos Direitos ... e avocar aqueles já em curso perante órgão ou entidade da administração pública ...
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Acórdão nº 2008/0143511-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS. DECRETO ESTADUAL 22.958/2004. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO (CACESE). CONTRIBUINTE INAPTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXIST
...perante o CACESE (Cadastro de . ...igualdade... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
..., da moralidade, da publicidade, da igualdade", bem como da vinculação ao instrumento convocat\xC3"... até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a pena. 7.3.1. ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... baseia-se em principios de dignidade e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos ... Considerando todos os homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra ...