igualdade perante a lei e igualdade na lei
- nº 91.03.000463-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 9 de Junio de 1993
- nº 92.03.043947-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17 de Febrero de 1993
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... De modo algum se pode admitir, perante" o ordenamento jurídico brasileiro, flexibilizaç\xC3" ... Federal, possam concorrer, em clima de igualdade, com os bens produzidos no território local” ...
- nº 90.03.012283-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23 de Mayo de 1990
- nº 89.03.039121-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25 de Abril de 1990
- nº 90.03.007229-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26 de Agosto de 1992
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Acórdão nº 2005/0188728-9 de T6 - SEXTA TURMA
... consagrou princípios como o da igualdade de todos perante a lei e o da individualização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-10.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE HOUVE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIBILIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO. Não obstante o TRT tenha afirmado, inicialmente, que o recurso da reclamada não impugnava devidamente os fundamentos da sentença, o que inviabilizaria
... (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra ... Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art. 11. A ... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-545-28.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , assinados por profissional habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - ... ao serviço público, em condições de igualdade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-73.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1081-75.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários" (destacou-se). Ora, a ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... violava os direitos de Sweatt garantidos na 14ª Emenda à Constituição dos EUA, segundo a qual nenhum Estado pode negar igual proteção perante suas leis ... O segundo caso aconteceu em 1971, quando um judeu chamado DeFunis candidatou-se a uma vaga na Faculdade de Direito da Universidade ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados? ... 10.2.1. Observaram-se ... necessários à formulação de pedidos perante autoridades podem ser simplificados? ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1483-92.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-45.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ÁRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Correta a ... , dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nada se referindo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-88.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ÁRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Correta a ... , dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nada se referindo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1409-31.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1241-05.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... levantamento de finança de responsáveis perante a Fazenda Nacional; e ... e) os contratos em que ... igualdade de tratamento; ... XI - Manifestar-se, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2373-46.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - que o interessado se comprometa, perante o Conselho Nacional de Pesquisas a exercer sua ... saldo a que se refere este artigo, em igualdade de condições com o apreensor ... ARTIGO 169 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1574-81.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como ...