ilegalidade ato administrativo
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Acórdão nº 1.0000.17.009407-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO - IRREGULARIDADE AMBIENTAL - MULTA - CONCENTRAÇÃO DE ÓLEOS DE TIPOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A Deliberação Normativa COPAM/CERH nº 01/2008 estabelece diferentes parâmetros de concentração máxima para tipos distintos de óleos. Ao administrado cabe demonstrar o...
... fim, ressalte-se que o Judicirio no pode adentrar no mrito administrativo, salvo em caso de manifesta ilegalidade.Isto posto, julgo improcedente o ... -
Acórdão Nº 0806164-50.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
... INSUBSISTÊNCIA ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO ... QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.250635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - IPSEMG - CARGO EM COMISSÃO - APOSTILAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 54, DA LEI Nº 11.406/94 - EXTENSÃO DE JORNADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO. - Não há ilegalidade no ato administrativo que
... -se de ao ordinria em que o autor pleiteia a anulao do ato administrativo que culminou no indeferimento do pedido de extenso de jornada de trabalho ... de apostilamento no IPSEMG, no se verifica qualquer ilegalidade na exigncia de que o autor, ora apelante, cumpra a jornada de trabalho ... -
Acórdão nº 1.0024.13.250635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - IPSEMG - CARGO EM COMISSÃO - APOSTILAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 54, DA LEI Nº 11.406/94 - EXTENSÃO DE JORNADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO. - Não há ilegalidade no ato administrativo que
... -se de ao ordinria em que o autor pleiteia a anulao do ato administrativo que culminou no indeferimento do pedido de extenso de jornada de trabalho ... de apostilamento no IPSEMG, no se verifica qualquer ilegalidade na exigncia de que o autor, ora apelante, cumpra a jornada de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011920520204058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801192-05.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZA MESQUITA DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Luis Sampaio De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...
... , matrícula Siape nº 0522447, declarando ato contínuo a ilegalidade do ato administrativo respectivo, levado a cabo com esteio no Processo ... -
Processo nº 0208208-30.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Ato administrativo que goza de presunção de ... idade. Ilegalidade" do ato ... administrativo não demonstrada. Separação \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012945420214058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801294-54.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IRANILDO RAMOS FORTES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma...
... a sentença do Juízo de primeiro grau, que reconheceu a ilegalidade no ato administrativo de cessação do auxílio-doença do impetrante, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202917420194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0820291-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOZEANE DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... mérito, assevera que a demora na análise do requerimento administrativo seria decorrente do número de benefícios requeridos e da carência de ... INOCORRÊNCIA PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144648220194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814464-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSEANE MARIA ROCHA DE ABREU ADVOGADO: Josenita Barbosa De Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... mérito, assevera que a demora na análise do requerimento administrativo seria decorrente do número de benefícios requeridos e da carência de ... INOCORRÊNCIA PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011205920184058400), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA ENTRE UNIVERSIDADES. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a transferência do autor do curso de Medicina da Universidade do Estado do Rio Grande do
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANSFERENCIA FACULTATIVA. AUSENCIA DE ... 3. O autor aponta a ilegalidade do ato administrativo sob o fundamento de que se viu obrigado a alterar o ... -
Acórdão nº 1.0000.16.079756-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - CRITÉRIOS OBJETIVOS - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - ELIMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.- Inexiste ilegalidade no ato administrativo que considera inapto candidato em exame psicológico realizado com...
... do direito, qual seja, a legalidade ou no do ato administrativo de inaptido no exame psicolgico e, consequentemente, a excluso do ... EXAME PSICOTCNICO - EXAME REGULARMENTE APLICADO - AUSNCIA DE ILEGALIDADE NO TESTE OFICIAL - PRESUNO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-123/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Sentença em que, embora reconhecendo-se a ilegalidade e a imoralidade do ato administrativo pelo qual se deferiram promoções a um grupo de empregados, porque desobediente de normas constitucionais, legais e regulamentares, estendeu-se a respectiva eficácia a outro grupo. Violação dos arts. 5º, II, e 37, caput e inciso II, da...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Sentença em que, embora reconhecendo-se a ilegalidade e a ... -
Acórdão nº 2011/0098228-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : NÚBIA MARINHO DE SOUZA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... DO DECRETO 4.034/01. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO INTRODUZIDO POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08108397920174050000), 07-04-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. RADIOTELEGRAFISTA DA FUNAI. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, VI, DA CF/1988. ARE Nº 660.010/PR. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO DA...
... ça que julgou Improcedente a Pretensão de declaração da ilegalidade do Ato que determinou o aumento da jornada de trabalho, de 30 (trinta) ... Portanto, não há ilegalidade no ato administrativo que procedeu a majoração da carga horária do autor, inexistindo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010400720204050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801040-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI STALIN SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Pollyana Ferreira Mouzinho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO.
... pena de enriquecimento ilícito, bem como não havia qualquer ilegalidade no ato administrativo ... Todavia, referido entendimento encontra-se em ... -
Acórdão nº 1.0570.14.002067-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO: MOTIVO DETERMINANTE: ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: TRÂNSITO EM JULGADO - ILEGALIDADE: AFASTADA. Tendo sido a apelante exonerada sob a justificativa do trânsito em julgado de acórdão prolatado em mandado de segurança, que reformou a sentença concessiva da segurança impetrada para o fim de...
... ) prolatada nos autos da "AO ORDINRIA PARA ANULAO DE ATO ADMINISTRATIVO" que ajuizou contra o MUNICPIO DE SALINAS/MG. Aos fundamentos de que no h qualquer ilegalidade no ato administrativo que exonerou a requerente, pois pautado em deciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044524320204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0804452-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME EDECIO CALADO SILVA ADVOGADO: Fernando Otero Caamaño e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803146-68.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO....
... ários, sem direito à estabilidade, constitui um ato administrativo discricionário, vinculado à conveniência da Administração Pública, ... discricionário da Administração e que não houve qualquer ilegalidade que enseje a interferência do poder judiciário em mérito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106165120184058000), 05-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA EM DUAS HORAS. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA DO ÓRGÃO REDUZIDA MEDIANTE RESOLUÇÃO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO EXCLUSIVA DO SERVIDOR. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural, para reconhecer como indevido o cumprimento
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA EM DUAS HORAS. ATO DA INISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA DO ÓRGÃO REDUZIDA MEDIANTE RESOLUÇÃO. ERRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128008420194050000), 18-02-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. COMPLEXA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, 1)...
... , foram informados da tramitação de qualquer procedimento administrativo que pudesse ocasionar o cancelamento de seus diplomas, o que, segundo ... AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA APTA A CONSTATAR ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO PRÉVIO DO ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RELOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA ESTà EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia objetivando reenquadramento do...
... : ESTADO DA BAHIA ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". MANDADO DE ... SEGURANÇA ... DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇ\xC3" ... III - Para que se possa aferir a alegação de ilegalidade na prática ... do ato administrativo, seria necessário realizar ... -
Acórdão Nº 0050614-63.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL AO CARGO DE SUBINSPETOR DE 3ª CLASSE. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. JUDICIARIO FICA ADSTRITO A VERIFICAR A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NAO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE ... JUDICIARIO FICA ADSTRITO A VERIFICAR A ... ILEGALIDADE ... ADMINISTRATIVO ... ILEGALIDADE ... COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA ... -
Acórdão nº 1.0223.15.010881-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. REGIME ESTATUTÁRIO.TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA SECRETARIA. MOTIVOS: SAÚDE DO AUTOR E NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINGRESSO DO AUTOR À ANTERIOR LOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE...
... probatrios suficientes para desconstituir o procedimento administrativo que culminou na transferncia do autor, bem como para caracterizar dano de ... ao apelante o nus de comprovar perante o Judicirio a alegao de ilegalidade do ato administrativo, pois de amplo conhecimento que os atos da ... -
Acórdão Nº 0033788-41.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCON. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. PREVISÃO ... No caso dos autos, o impetrante não demonstrou a presença de ilegalidade no ato administrativo, porquanto o recurso administrativo possui ...
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Acórdão Nº 0810887-15.2011.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
... - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO ANULATRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SENTENA DE IMPROCEDNCIA -SERVIDOR PBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR ... - PLEITO DE NULIDADE, POR AUSNCIA DE MOTIVAO - INEXISTNCIA DE ILEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONRIO, DOTADO DE PRESUNO DE LEGALIDADE - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-809/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. ESTATAL. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não cabe Recurso de Revista, com base em divergência, por inespecífica, quando o Tribunal Regional consigna a ausência de previsão legal ou regulamentar que dê embasamento ao pedido de reintegração no emprego e, por isso, considera dispensável a motivação do ato de dispensa, e o aresto paradigma, fundamentando-se em norma...
... -se em norma instituída no âmbito da entidade, decreta a ilegalidade do ato administrativo. Incidente o óbice do ... Enunciado nº 296 desta ...