ilegalidade ato administrativo

Acórdão Nº 1444294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023

... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESOLUÇÃO ... sentença que julgou improcedente pedido de declaração de ilegalidade de ... ato administrativo, bem como a higidez de seus efeitos até sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145736720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814573-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADILIS KALINA ALEXANDRIA DE FRANCA ADVOGADO: Luciano Gomes Felix De Medeiros AGRAVADO: ANA CATARINA GAIOSO LUCAS LEITE MARTINS ADVOGADO: Débora De Almeida Cavalcanti AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PRISCILA LIMA DE LUNA FREIRE ADVOGADO: Claudia Virginia Neiva Montenegro AGRAVADO: ARNOLDO VASCONCELOS DE...

... pedido de antecipação de tutela, por entender que não houve ilegalidade no ato administrativo que não homologou o resultado final do certame em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084982520204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808498-25.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIKO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: Irene Flávia De Souza Serenário e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO....

... a compelir a autoridade coatora a concluir o processo administrativo que tem por fim a Habilitação de Crédito, protocolado pela ... sua atuação se restringe, tão-somente, ao exame de eventual ilegalidade, visando que os critérios utilizados pela Administração sempre estejam ...
Acórdão nº MS 19449 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA ... ARTS. 2° E 50 DA LEI 9.784⁄1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. Trata-se de mandado de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058197320164058300), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Pretende a parte autora que o percentual de 5% (cinco por cento) a título de laudêmio incida exclusivamente sobre a avaliação do imóvel existente na SPU, e não com base no valor de avaliação do imóvel. II - O valor do laudêmio é...

... registros da SPU (R$ 26.668,68); que, em razão da referida ilegalidade, efetuou o pagamento de laudêmio a maior, na ordem de R$ 7.666,57 ... pela qual não há necessidade de instauração de processo administrativo com notificação dos interessados ... Neste ...
Acórdão nº 2007/0099213-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA A ... ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047720920214058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0804772-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: Josivaldo Wady Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo

... impulsione, examine e decida conclusivamente o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob ... ADMINISTRATIVO. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. ...
Acórdão nº 2008/0209638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001098-51.2014.5.06.0191), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO. DISPENSA IMOTIVADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS. I - A discussão acerca de existência ou não de estabilidade e necessidade de fundamentação para os empregados das empresas públicas e de economia mista foi levada para apreciação do E. STF e, em que pese a Orientação...

... ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO. DISPENSA IMOTIVADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO E CONSECTÁRIOS ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001107-13.2014.5.06.0191), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO. DISPENSA IMOTIVADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS. I - A discussão acerca de existência ou não de estabilidade e necessidade de fundamentação para os empregados das empresas públicas e de economia mista foi levada para apreciação do E. STF e, em que pese a Orientação...

... ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO. DISPENSA IMOTIVADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO E CONSECTÁRIOS ...
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO. EMPRESARIAL. LICITAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ. DEPOSITÁRIO DO PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE TERCEIROS PARTICIPANTES DO CERTAME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Discute-
Acórdão nº 2006/0140424-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ATO ADMINISTRATIVO". CONTRATO DO MUNICÍPIO COM ADVOGADO. REMUNERAÇÃO COM BASE NA ARRECADAÇ\xC3"ÃO DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018840420204058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0801884-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA ANUNCIACAO DA COSTA MARTINS ADVOGADO: Livia Bandeira Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....

... proceda, em caráter definitivo, à análise do recurso administrativo interposto em relação ao pedido de concessão de benefício ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158663320214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0815866-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA MANDADO DE...

... a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da decisão que apreciou o pedido ... PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015173020204050000), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0801517-30.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSILENE PESSOA DE ALCANTARA ADVOGADO: Wildma Micheline Da Cãmara Ribeiro RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...

... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO". AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS. T\xC3" ... ça que denegou a segurança na qual se buscava afastar, por ilegalidade, ato administrativo que impossibilitou a posse da autora como Técnica ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072704920194058100), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REDUÇÃO DE VPNI POR ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSORÇÃO PARCIAL DA RUBRICA PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DA AUTORA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-F

... , consistentes em: (a) declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a redução da VPNI do art. 14 da Lei nº 12.716/2012; (b) ... ilegalidade no ato administrativo que reduziu a VPNI titularizada pela autora, haja ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044082420204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0804408-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO COSTA DA SILVA ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804783-54.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO

... a) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... discricionário da Administração e que não houve qualquer ilegalidade que enseje a interferência do poder judiciário em mérito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083523420204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808352-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MICHEL PEDRO SILVA FERREIRA ADVOGADO: Fernanda Bezerra Dantas Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803258-28.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO....

... determine, em caráter de urgência, a suspensão do ato administrativo de licenciamento/exclusão/desligamento e, em consequência disto, seja ... discricionário da Administração e que não houve qualquer ilegalidade que enseje a interferência do poder judiciário em mérito ...
Acórdão Inteiro Teor nº MA-652/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria. Consoante tese consubstanciada no Enunciado nº 321 desta corte, o cabimento de recurso administrativo fica jungido à demonstração da ilegalidade de ato administrativo praticado pelos Regionais. Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/ smg ... RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria ... Consoante tese ... de recurso administrativo fica jungido à demonstração da ilegalidade de ato administrativo praticado pelos Regionais ... Recurso não ...
Acórdão Inteiro Teor nº MA-58/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria. Consoante tese consubstanciada no Enunciado nº 321 desta corte, o cabimento de recurso administrativo fica jungido à demonstração da ilegalidade de ato administrativo praticado pelos Regionais. Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O ... RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria ... Consoante tese ... de recurso administrativo fica jungido à demonstração da ilegalidade de ato administrativo praticado pelos Regionais ... Recurso não ...
Acórdão Inteiro Teor nº MA-13/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz classista - Aposentadoria. Consoante tese consubstanciada no Enunciado nº 321 desta corte, o cabimento de recurso administrativo fica jungido à demonstração da ilegalidade de ato administrativo praticado pelos Regionais. Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/smg ... RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz classista - Aposentadoria ... Consoante tese ... de recurso administrativo fica jungido à demonstração da ilegalidade de ato administrativo praticado pelos Regionais ... Recurso não ...
Decisão Monocrática Nº 0000115-25.2019.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADVERSADA QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELAS AUTORIDADES COATORAS E NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME. SERVIDORA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO POR COMUNICAÇÃO VERBAL DESPIDA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE, EMBORA DISCRICIONÁRIO, SE CONVOLOU EM

... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... COMUNICAÇÃO VERBAL DESPIDA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. ATO ... ADMINISTRATIVO QUE, EMBORA DISCRICIONÁRIO, SE CONVOLOU EM ...
Acórdão Inteiro Teor nº MA-9/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria. Consoante tese consubstanciada no Enunciado nº 321 desta corte, o cabimento de recurso administrativo fica jungido à demonstração de ilegalidade do ato administrativo praticado pelos Regionais. Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/emf ... RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria ... Consoante tese ... de recurso administrativo fica jungido à demonstração de ilegalidade do ato administrativo praticado pelos Regionais ... Recurso não ...
Acórdão Inteiro Teor nº MA-12/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria. Consoante tese consubstanciada no Enunciado nº 321 desta corte, o cabimento de recurso administrativo fica jungido à demonstração de ilegalidade do ato administrativo praticado pelos Regionais. Recurso não conhecido

A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/emf ... RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE Juiz Classista - Aposentadoria ... Consoante tese ... de re curso administrativo fica jungido à demonstração de ilegalidade do ato administrativo praticado pelos Regionais ... Recurso não ...