ilegitimidade ativa ad causa
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Acórdão nº RO 137 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR. APOSENTADORIA ... A autora deu causa a uma demanda infundada, razão pela qual deve ...
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Decisão Monocrática N° 07019004720208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO...
... NULIDADE DA CITAO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSUM. INCORREO DO VALOR DA CAUSA ... -
Acórdão nº 2006/0065338-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EX-PROPRIETÁRIO PARA ... a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os ...
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Acórdão nº REsp 1143968 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FAMILIAR. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS A EMENDA DA INICIAL. 1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido...
... DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA ... novamente a mesma demanda, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, alterando apenas o ... -
Acórdão Nº 0069456-23.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO indenizatória. DIREITO ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. Preliminar de iLEGITIMIDADE ativa ad causam afastada. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Mérito. DEVER DE PROTEÇÃO (ART. 5º, XLIX, DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR a irmã da Vítima. TEORIA DO RISCO
... PRISIONAL ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... 5º, ... XLIX, DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão nº 2005/0015804-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. "CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA". ESGOTAMENTO DOS ... LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. CONTRATOS DE ... ilegitimidade "ad causam" da demandante, extinguindo o ...
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Acórdão nº 0000015-85.2015.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO SOCIAL ... CONDENAÇÃO INADMISSÍVEL AO ... COLETIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EVIDÊNCIA ... PRECEDENTE DO ...
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Acórdão Nº 5001332-29.2020.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... DE DISCUSSO DACAUSADEBENDI.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NO ACOLHIMENTO. CHEQUES ...
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Acórdão Nº 0314235-29.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2020
... Banco S.A., acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam superveniente e julou extinto o ... fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de ...
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Acórdão Nº 0304526-78.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... 77-86; 3) o reconhecimento da ilegitimidade ativa; 4) a produo de prova pericial" ... em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, 2.). Quanto ao()(s) parte autora, ...
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Decisao Nº 0522723-45.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SH/SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS JUNTO À COHAB/BA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DA BAHIA. CONJUNTO HABITACIONAL CAJAZEIRAS VI. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES NÃO...
... da Justiça Estadual para julgamento da causa, ante seu pedido de intervenção da Caixa ... condição de sua assistente; sua ilegitimidade passiva ad causam, vez que a Caixa Econômica ... em favor da ora recorrente; ilegitimidade ativa ad causam de alguns postulantes sob fundamento de ... -
Acórdão Nº 5000046-16.2020.8.24.0144 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... , alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da causa. No mrito, rechaaram os pedidos ...
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Acórdão nº 2009/0150988-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO ... -se inaplicável, in casu, a teoria da causa madura (artigo 515, § 3º, do CPC), máxime em ...
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Acórdão Nº 0029016-15.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... do servio, a natureza e a importncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o ... (evento 110, APELAO1): a) a ilegitimidade ativa ad causam; b) a ilegitimidade passiva em ...
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Relatório e Voto com número 5331758-35.2022.8.09.0002 da 7ª Câmara Cível, 19-12-2023
EMENTA: Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico com pedido de antecipação de tutela. Genitor idoso. I. Demanda proposta por descendentes. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. A legitimidade para a causa consiste na ?pertinência subjetiva da ação? e pode ser traduzida no traslado da relação material para o plano processual, oportunizando a um sujeito suscitar a atividade...
... A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores e julgou extinto o feito sem ... causa (CPC, art. 85, §§2º e 6º) ... Publicação ... -
Acórdão Nº 0705251-15.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... MORTE DE BOVINOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD ... CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR ... DEMONSTRADO OS PEDIDOS E A ... CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ...
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Processo nº 0044575-68.2012.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REITERADA ... CAUSA ...
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Acórdão nº 1.0549.12.002621-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - CAUSA MADURA - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA. Quando a análise do patrimônio do espólio não indica a possibilidade financeira para o pagamento das custas processuais, a concessão da gratuidade de justiça para fins recursais é medida que se impõe. O espólio tem capacidade processual e legitimidade ativa...
... a preliminar para declarar a legitimidade ativa do esplio e, com base no art. 1.013. 3 do ... , e, consequentemente, no h falar em ilegitimidade ativa. Nesse sentido:"APELAO CVEL - ... (onde por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo Ru (Apelado), nos termos do art. 85, 1 e 11 ... -
Acórdão nº 1.0549.12.002621-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - CAUSA MADURA - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA. Quando a análise do patrimônio do espólio não indica a possibilidade financeira para o pagamento das custas processuais, a concessão da gratuidade de justiça para fins recursais é medida que se impõe. O espólio tem capacidade processual e legitimidade ativa...
... a preliminar para declarar a legitimidade ativa do esplio e, com base no art. 1.013. 3 do ... , e, consequentemente, no h falar em ilegitimidade ativa. Nesse sentido:"APELAO CVEL - ... (onde por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo Ru (Apelado), nos termos do art. 85, 1 e 11 ... -
Decisão Monocrática N° 07062800620218070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. SEGURO VEICULAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA....
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIO. EMBRIAGUEZ DO EGURADO. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NO COMPROVAO. NDICE DE ... -
Acórdão Nº 0311535-51.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. A ... DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. (2) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE SER ...
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Acórdãos nº 0071922-12.2007.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... , fundada no reconhecimento da ilegitimidade ativa 'ad causam' (art. 485, VI, do ... de julgamento imediato da causa Aplicabilidade do art. 1013, §3º, ...
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Acórdão nº 0397133-34.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... ção do mérito, por acolher a ilegitimidade" ativa da parte autora para buscar a ... reintegra\xC3" ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA ... MADURA. INVASÃO DA ÁREA OCUPADA PELA ...
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Acórdão Nº 0301408-37.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, 2 do Cdigo de Processo Civil, ... para que seja reconhecida a legitimidade ativa do recorrente para executar o ttulo de crdito em ... Ltda e, por consequncia, declarou a ilegitimidade da parte embargada/apelante para reivindicaro ...
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Acórdão Nº 4029230-15.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
... ilegitimidade ativa ad causam. Mencionou haver nulidade da ... Outrossim, impugnou o valor dado à causa. Pleiteou ainda fosse deferida prova emprestada ...