imissão posse requisitos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. PROVA DA PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. PROVA DA PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -IMISSÃO NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- REQUISITOS PRESENTES- DEFERIMENTO MANTIDO.- Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreto Lei n. 3.365/41).- Presentes os requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -IMISSÃO NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- REQUISITOS PRESENTES- DEFERIMENTO MANTIDO.- Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreto Lei n. 3.365/41).- Presentes os requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO FEITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA EM TEMPO - PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LITIGÂNCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR APURADO EM LAUDO - PRÉVIA E PROVISÓRIA AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL - DESNECESSÁRIA. 1. O Decreto-lei 3.365/41 prevê, em seu artigo 15, que "... se o expropriante alegar urgência e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - APARTAMENTOS - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMAusentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantido o indeferimento da pretensão de tutela de urgência por meio da qual se pretendia a imediata imissão na posse de imóveis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEITADA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Somente ocorrerá ofensa à coisa julgada se entre a ação que tramita e a que já foi julgada houver tríplice identidade de causa de pedir (remota e próxima), pedido (mediato e imediato) e partes (autor e réu),...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO JUSTA - DISSONÂNCIA DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.- A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 - PRESENÇA - PRESCINDIBILDIADE DE APURAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO REFORMADA- Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, são requisitos para imissão na posse do imóvel serviendo a alegação de urgência e o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 - PRESENÇA - PRESCINDIBILDIADE DE APURAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO REFORMADA- Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, são requisitos para imissão na posse do imóvel serviendo a alegação de urgência e o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Demandando o feito maior dilação probatória, a fim de se identificar a natureza da posse atualmente exercida sobre o imóvel, resta impossibilitada, por ora, a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Demandando o feito maior dilação probatória, a fim de se identificar a natureza da posse atualmente exercida sobre o imóvel, resta impossibilitada, por ora, a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO LEI N° 3.365/41 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.- Para que seja deferida a imissão provisória na posse do expropriante, faz-se necessária a alegação de utilidade pública e de urgência, mediante pedido no prazo de 120 dias, bem como a realização do...

PJE 0816194-02.2019.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRESENTES OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por A.G.S. contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação ajuizada pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, deferiu a medida liminar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - ARREMATAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há suspensão do processo se a ação ajuizada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO -IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - REFORMA DO DECISUMHavendo controvérsia a respeito da suposta aquiescência da proprietária com o pagamento feito a terceiro, deve ser indeferido o pedido de imissão do autor na posse do bem negociado, porquanto, neste momento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS OBSERVADOS - DEFERIDA - IMÓVEL CARACTERIZADO COMO URBANO - PERÍCIA A SER REALIZADA POR ENGENHEIRO CIVIL.1-Nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3365/41, são requisitos para a concessão de imissão provisória na posse são a existência de alegação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS OBSERVADOS - DEFERIDA - IMÓVEL CARACTERIZADO COMO URBANO - PERÍCIA A SER REALIZADA POR ENGENHEIRO CIVIL.1-Nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3365/41, são requisitos para a concessão de imissão provisória na posse são a existência de alegação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PERÍCIA - DEPÓSITO PRÉVIO - URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. De acordo com art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o pedido de imissão provisória na posse está condicionado à alegação de urgência e à prévia e justa indenização. Comprovados os requisitos, deve ser deferida a imissão provisória na posse.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE -REQUISITOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A concessão do excepcional efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. O recolhimento das...