imissão provisória na posse

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.583/SP (TEMA Nº 472).- Inexistentes vícios no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, os embargos de declaração deverão ser rejeitados.- Segundo a tese...

PROCESSO Nº: 0816625-02.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE IPOJUCA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza PARTE RÉ: MARCILIO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS ADVOGADO: João Vita Fragoso De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. IDENTIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS. JUSTA INDENIZAÇÃO.O preceito contido no art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 comporta temperamentos, já que somente o depósito justo, de valor alcançado por prévia avaliação judicial e não administrativa, autoriza a imissão provisória na posse pretendida.Sendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. IDENTIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS. JUSTA INDENIZAÇÃO.O preceito contido no art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 comporta temperamentos, já que somente o depósito justo, de valor alcançado por prévia avaliação judicial e não administrativa, autoriza a imissão provisória na posse pretendida.Sendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso parcial de uma propriedade privada, visando a atender ao interesse público, estabelecido pela Administração Pública, desde que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso parcial de uma propriedade privada, visando a atender ao interesse público, estabelecido pela Administração Pública, desde que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -IMISSÃO NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- REQUISITOS PRESENTES- DEFERIMENTO MANTIDO.- Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreto Lei n. 3.365/41).- Presentes os requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -IMISSÃO NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- REQUISITOS PRESENTES- DEFERIMENTO MANTIDO.- Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreto Lei n. 3.365/41).- Presentes os requisitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, a servidão administrativa é instituída para atender interesse público, a justificar a restrição na propriedade, impondo-se a indenização justa que recompõe integralmente o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE: EFEITO SUSPENSIVO - CRITÉRIO LEGAL: INOBSERVÂNCIA. 1. A imissão provisória na posse, inaudita altera parte, somente será cabível quando cumpridos estritamente os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, sem o que impõe-se a realização de perícia prévia, conforme determina o art. 14,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE: EFEITO SUSPENSIVO - CRITÉRIO LEGAL: INOBSERVÂNCIA. 1. A imissão provisória na posse, inaudita altera parte, somente será cabível quando cumpridos estritamente os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, sem o que impõe-se a realização de perícia prévia, conforme determina o art. 14,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - OBRA DE ACESSO AO CTCA PARA MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS - URGÊNCIA CONSTATADA - PRAZO DE 120 DIAS CONTADOS DA ALEGAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA.- Verificado que a desapropriação tem por objetivo a realização de obras de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO PELA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO.1 - Inexistindo fatos novos aptos a modificar a conclusão alcançada no decisum objurgado, que negou seguimento ao agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA- PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE- DEFERIMENTO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15 DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - DECISÃO MANTIDA.- Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO LEI N° 3.365/41 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.- Para que seja deferida a imissão provisória na posse do expropriante, faz-se necessária a alegação de utilidade pública e de urgência, mediante pedido no prazo de 120 dias, bem como a realização do depósito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA A RELATIVIZAR LAUDO APRESENTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA - COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PERÍCIA PRÉVIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE. Existindo urgência comprovada, bem como laudo pericial de avaliação da área bastante detalhado, com várias fotos, elaborado por empresa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade, sendo possível a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE. Não tendo sido comprovado de forma inconteste as alegadas nulidades no Decreto Municipal que declara a utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, a manutençã

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PROCESSO Nº: 0814409-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOAO MEDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ODECIO SOUSA MARQUES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332. ADEQUAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE...