imissão provisória na posse
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Acórdão Nº 5001105-90.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem ...
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Acórdão Nº 1001280-19.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-11-2023
... IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212002-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.Em se tratando de ato de instituição de servidão administrativa por utilidade pública, inerente ao exercício do poder discricionário da autoridade...
... o deferimento da liminar de imisso na posse caso o expropriante alegue urgncia e deposite o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo Poder Público e efetuado depósito em juízo em favor do...
... , com pedido liminar de imisso na posse, proposta pela CEMIG DISTRIBUIO S/A, deferiu o ... - Acórdão nº 1993/0035159-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... ça, e juros compensatórios, a contar da imissão, ocorrida em 22 de agosto de 2013, no percentual ... com pedido de medida liminar de imissão na posse, em desfavor de ANA LÍVIA DE BARROS FURTADO e do ... o cabimento do pedido de imissão provisória, tendo em vista a resistência da demanda em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ORDEM DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SUSPENSÃO - ADPF 828 - RECOMENDAÇÃO CNJ - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 33, do Decreto nº 3.365/41, o expropriado poderá levantar 80% (oitenta por cento) do depósito feito para que seja realizada a imissão provisória na posse.2. Considerando a...
... a expedio de mandado de imisso provisria na posse, ante ao depsito do valor correspondente avaliao ... -
Acórdão nº 1.0301.12.007071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NO QUANTUM OFERTADO INICIALMENTE - DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE POR OCASIÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - PRECEDENTES - PROVIMENTO DO RECURSO.. Em ação de instituição de servidão...
... de doze por cento ao ano, desde a imisso na posse at o efetivo pagamento, bem como juros moratrios ... -
Acórdão nº 1.0301.12.007071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NO QUANTUM OFERTADO INICIALMENTE - DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE POR OCASIÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - PRECEDENTES - PROVIMENTO DO RECURSO.. Em ação de instituição de servidão...
... de doze por cento ao ano, desde a imisso na posse at o efetivo pagamento, bem como juros moratrios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEMONSTRADA - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO.1 - O Decreto-Lei nº. 3.365/41, que dispõe...
... o pedido liminar de imisso provisria na posse do imvel (doc. n 22). Nas razes recursais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEMONSTRADA - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO.1 - O Decreto-Lei nº. 3.365/41, que dispõe...
... o pedido liminar de imisso provisria na posse do imvel (doc. n 22). Nas razes recursais ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 85621 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.19.092054-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PRÉVIA EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA VERTICALIZADA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE.1 - A prévia desapropriação de imóvel em favor de sociedade de economia mista federal, concessionária de energia elétrica,...
... pedido de tutela de urgncia para imisso na posse" ajuizada contra BAGUARI I GERAO DE ENERGIA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008863-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/1941 - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Em ação de desapropriação é admitida a imissão provisória na posse, mesmo antes de se proceder a citação do réu, desde que o expropriante alegue urgência e realize o...
... "Ao de Desapropriao com Imisso Provisria na Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgncia" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO JUSTA - DISSONÂNCIA DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.- A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso...
... S.A., que deferiu o pedido de imisso na posse, nos seguintes termos (ordem 80): ( ... )A meu ver, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462274-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo...
... com pedido liminar de Imisso na Posse", deferiu o pedido liminar de imisso provisria na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462274-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo...
... com pedido liminar de Imisso na Posse", deferiu o pedido liminar de imisso provisria na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195691-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas...
... , o juiz mandar imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; 1 A imisso provisria poder ser feita, ... -
Acórdão Nº 5013706-24.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... Cambori, deferiu a imisso provisria na posse da rea cuja utilidade pblica foi declarada para a ...
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Acórdão nº 1.0694.11.003261-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ADEQUAÇÃO E PROPRIEDADE RECURSAL - HERDEIRO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRAS - IMÓVEL INVENTARIADO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIAS ORDINÁRIAS - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. - O Agravo de Instrumento constitui recurso próprio e ...
... necessrias em imvel em que fora imitida na posse. Nas razes recursais (ordem 01), SIMONE ... -
Acórdão nº 1.0694.11.003261-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ADEQUAÇÃO E PROPRIEDADE RECURSAL - HERDEIRO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRAS - IMÓVEL INVENTARIADO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIAS ORDINÁRIAS - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. - O Agravo de Instrumento constitui recurso próprio e ...
... necessrias em imvel em que fora imitida na posse. Nas razes recursais (ordem 01), SIMONE ... -
Decisão Monocrática Nº 0632141-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... UTILIDADE ... PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ... REQUISITOS LEGAIS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0148.18.004223-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INTERESSE PÚBLICO - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - AFERIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO DEPÓSITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - RECURSO PROVIDO.O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do...
... , bem como deferiu a imisso provisria na posse, mediante o depsito do valor apurado pela avaliao ... - Acórdão nº 1992/0018655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.128245-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI 3365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - - A desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um...
... ao de desapropriao com pedido de imisso na posse e abertura de matrcula que o Municpio de Carmo da ...