imissão provisória na posse

Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada em perícia - Razoabilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA REALIZADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DE 120 DIAS. ART. 15, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.I. O Decreto-Lei n° 3.365/1941 consagra em seu art. 15, caput e §1º, que se o expropriante alegar urgência e depositar as importâncias previstas nas respectivas alíneas, o juiz mandará imiti-lo...

EMENTA: IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LIMINAR QUE SE RELEVA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO PROPRIETÁRIO1. Cabível a realização de prévia avaliação judicial antes da imissão provisória na posse do imóvel objeto de servidão administrativa, como forma de garantir a aferição do valor da justa e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PERÍCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Presentes os requisitos, revela-se correto o deferimento da medida.2. A imissão provisória na posse do imóvel...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15, §1º, C, DECRETO LEI 3.365/41 - RESP 1185583/SP - VALOR VENAL - ATUALIZAÇÃO NO ANO FISCAL ANTERIOR - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. - Nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, o órgão julgador poderá conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE OFERTADO - TERMO INICIAL - DATA DO DEPÓSITO - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O montante da indenização inicialmente ofertada será corrigido desde a data do depósito, e a complementaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE OFERTADO - TERMO INICIAL - DATA DO DEPÓSITO - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O montante da indenização inicialmente ofertada será corrigido desde a data do depósito, e a complementaçã

Agravo de instrumento - Ação de desapropriação por utilidade pública - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365 de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia constante de laudo - Perícia prévia - Desnecessidade - Recurso ao qual se dá provimento.1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE.O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão provisória na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE.O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão provisória na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINSTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão provisória na posse.A Concessionária agravada demonstrou que o atraso no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INDENIZAÇÃO PRÉVIA FUNDADA NA AVALIAÇÃO UNILATERAL FEITA PELO EXPROPRIANTE - REQUISITOS DO ART.15, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RELEVANTE DIVERGÊNCIA ENTRE AS AVALIAÇÕES FEITAS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS - URGÊNCIA - DEPÓSITO - VALOR OFERTADO: DEPÓSITO A MENOR - ORDEM SOBRESTADA. 1. Na ação de instituição de servidão administrativa, a imissão provisória na posse se condiciona à declaração de urgência e ao depósito do valor ofertado pela administração pública. 2. Verificado o depósito a menor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS - URGÊNCIA - DEPÓSITO - VALOR OFERTADO: DEPÓSITO A MENOR - ORDEM SOBRESTADA. 1. Na ação de instituição de servidão administrativa, a imissão provisória na posse se condiciona à declaração de urgência e ao depósito do valor ofertado pela administração pública. 2. Verificado o depósito a menor

Agravo de instrumento - Ação de constituição de servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada em laudo de avaliação - Razoabilidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e

Agravo de instrumento - Ação de constituição de servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365 de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada em laudo de avaliação - Razoabilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS. DEPÓSITO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Sabe-se que a imissão provisória na posse deve condicionar-se ao depósito prévio do preço encontrado por laudo de avaliação judicialiforme. No presente caso, havendo diferença entre os dois laudos...