imissão provisória na posse

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PRÉVIA EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA VERTICALIZADA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE.1 - A prévia desapropriação de imóvel em favor de sociedade de economia mista federal, concessionária de energia elétrica,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO JUSTA - DISSONÂNCIA DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.- A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/1941 - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Em ação de desapropriação é admitida a imissão provisória na posse, mesmo antes de se proceder a citação do réu, desde que o expropriante alegue urgência e realize o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ADEQUAÇÃO E PROPRIEDADE RECURSAL - HERDEIRO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRAS - IMÓVEL INVENTARIADO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIAS ORDINÁRIAS - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. - O Agravo de Instrumento constitui recurso próprio e ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ADEQUAÇÃO E PROPRIEDADE RECURSAL - HERDEIRO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRAS - IMÓVEL INVENTARIADO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIAS ORDINÁRIAS - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. - O Agravo de Instrumento constitui recurso próprio e ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.01. O cerne da questão controvertida versa quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da imissão provisória na posse do imóvel expropriado pelo ente público municipal,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA PANORÂMICA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO (ADQUIRENTE DO IMÓVEL). REQUISITOS PARA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA; ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA; DEPÓSITO DO VALOR APURADO PELO CORPO TÉCNICO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI 3365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - - A desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um...

RECURSO ESPECIAL LETRA "A" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS. 128 e 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 3º DO DL 554/69; 6º, § 2º DO DECRETO 578/92 E 2º, I, DA LEI 4.132/62; 6º, § 3º, DA LC 76/93; 5º, § 3º, E 6º, DA LEI 8.629/93; 402, 406 E 591 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ANCIANIDADE DA POSSE. MATÉRIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.REALIZAÇÃO DE OBRAS ATINENTES À CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA ÁREA ATINGIDA. TESE RECURSAL DE QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DESSA ORDEM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA MORTE DE UM DOS RÉUS - REJEITAR - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL- REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 - DEPÓSITO PRÉVIO E URGÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - DECISAO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A morte de um dos réus não é causa de extinção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.REALIZAÇÃO DE OBRAS ATINENTES À CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA ÁREA ATINGIDA, SOB O FUNDAMENTO DA IRRISORIEDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO DEPOSITADO EM JUÍZO. TESE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS OBSERVADOS - DEFERIDA - IMÓVEL CARACTERIZADO COMO URBANO - PERÍCIA A SER REALIZADA POR ENGENHEIRO CIVIL.1-Nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3365/41, são requisitos para a concessão de imissão provisória na posse são a existência de alegação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS OBSERVADOS - DEFERIDA - IMÓVEL CARACTERIZADO COMO URBANO - PERÍCIA A SER REALIZADA POR ENGENHEIRO CIVIL.1-Nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3365/41, são requisitos para a concessão de imissão provisória na posse são a existência de alegação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES- RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é possível a imissão provisória do expropriante na posse do bem, desde que demonstrada a utilidade pública, declarada a urgência e depositado o valor da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART.15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art.15, do Decreto- Lei n.º 3.365/41, o expropriante deverá efetuar o depósito do valor do bem para que seja possível a sua imissão na posse do imóvel, conforme consta em cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART.15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art.15, do Decreto- Lei n.º 3.365/41, o expropriante deverá efetuar o depósito do valor do bem para que seja possível a sua imissão na posse do imóvel, conforme consta em cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial,...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR OBTIDO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA. comprovada a urgência e realizado o depósito da quantia apurada em avaliação prévia, desde que não se demonstre irrisório, resta assegurado ao expropriante o ingresso provisório na posse do imóvel. Precedente: AgRg na SLS 2.017/MG. Alegação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART.15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Em se tratando de ato de instituição de servidão administrativa por utilidade pública, inerente ao exercício do poder discricionário da autoridade administrativa, não cabe ao judiciário imiscuir-se no

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41- PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.Em se tratando de ato de instituição de desapropriação por utilidade pública, inerente ao exercício do poder discricionário da autoridade administrativa, não cabe ao judiciário imiscuir-se no seu mérito, bastando que esteja ele...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. LAUDO OFICIAL ACATADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97 E REEDIÇÕES. 1. Revela-se improcedente suposta...