imissão provisória na posse

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA MORTE DE UM DOS RÉUS - REJEITAR - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL- REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 - DEPÓSITO PRÉVIO E URGÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - DECISAO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A morte de um dos réus não é causa de extinção

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS OBSERVADOS - DEFERIDA - IMÓVEL CARACTERIZADO COMO URBANO - PERÍCIA A SER REALIZADA POR ENGENHEIRO CIVIL.1-Nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3365/41, são requisitos para a concessão de imissão provisória na posse são a existência de alegação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS OBSERVADOS - DEFERIDA - IMÓVEL CARACTERIZADO COMO URBANO - PERÍCIA A SER REALIZADA POR ENGENHEIRO CIVIL.1-Nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3365/41, são requisitos para a concessão de imissão provisória na posse são a existência de alegação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES- RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é possível a imissão provisória do expropriante na posse do bem, desde que demonstrada a utilidade pública, declarada a urgência e depositado o valor da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVA DE DISPARIDADE ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR DA AVALIAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.- O prazo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento da imissão na posse começa a correr a partir da alegação de urgência do expropriante, e

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVA DE DISPARIDADE ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR DA AVALIAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.- O prazo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento da imissão na posse começa a correr a partir da alegação de urgência do expropriante, e

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART.15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art.15, do Decreto- Lei n.º 3.365/41, o expropriante deverá efetuar o depósito do valor do bem para que seja possível a sua imissão na posse do imóvel, conforme consta em cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART.15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art.15, do Decreto- Lei n.º 3.365/41, o expropriante deverá efetuar o depósito do valor do bem para que seja possível a sua imissão na posse do imóvel, conforme consta em cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41- PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.Em se tratando de ato de instituição de desapropriação por utilidade pública, inerente ao exercício do poder discricionário da autoridade administrativa, não cabe ao judiciário imiscuir-se no seu mérito, bastando que esteja ele...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART.15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Em se tratando de ato de instituição de servidão administrativa por utilidade pública, inerente ao exercício do poder discricionário da autoridade administrativa, não cabe ao judiciário imiscuir-se no

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - URGÊNCIA - DEPÓSITO DA OFERTA INICIAL - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, reconhece a possibilidade de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELADE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR.PARÂMETROS. CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14,15 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que aimissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmoda...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.583/SP (TEMA Nº 472).- Inexistentes vícios no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, os embargos de declaração deverão ser rejeitados.- Segundo a tese...

PROCESSO Nº: 0816625-02.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE IPOJUCA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza PARTE RÉ: MARCILIO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS ADVOGADO: João Vita Fragoso De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. IDENTIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS. JUSTA INDENIZAÇÃO.O preceito contido no art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 comporta temperamentos, já que somente o depósito justo, de valor alcançado por prévia avaliação judicial e não administrativa, autoriza a imissão provisória na posse pretendida.Sendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. IDENTIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS. JUSTA INDENIZAÇÃO.O preceito contido no art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 comporta temperamentos, já que somente o depósito justo, de valor alcançado por prévia avaliação judicial e não administrativa, autoriza a imissão provisória na posse pretendida.Sendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso parcial de uma propriedade privada, visando a atender ao interesse público, estabelecido pela Administração Pública, desde que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso parcial de uma propriedade privada, visando a atender ao interesse público, estabelecido pela Administração Pública, desde que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -IMISSÃO NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- REQUISITOS PRESENTES- DEFERIMENTO MANTIDO.- Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreto Lei n. 3.365/41).- Presentes os requisitos...