Impedimento do presidente da república
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... , mediante solicitação justificada do presidente da comissão à autoridade instauradora ... § ... de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ército, quando julgar conveniente, o impedimento temporário para promoção do oficial indiciado ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... -lhes entrar em exercício em caso de impedimento de qualquer Conselheiro, por mais de trinta dias ...
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Decisão da Presidência nº 34728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... Fabio Mesquita Ribeiro contra ato do Presidente do Senado Federal consubstanciado na decisão que ... no impeachment da então Presidente da República, Sra ... Dilma Vana Rousseff, atuou de forma a ... ção das hipóteses de suspeição e impedimento àquelas singelamente previstas no art. 36, da ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... exclusivamente nas hipóteses de impedimento de acesso à área de pesquisa ou de falta de ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... § 6º Nas hipóteses de impedimento, suspeição, afastamento, ausência temporária ...
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Decisão da Presidência nº 32224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... ção de Prefeito, tanto este como o Presidente da República ostentam a condição de titulares ... do rito atinente ao processo de impedimento do Presidente da República ... Não examinou o ...
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Decisões Monocráticas nº 32224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... ção de Prefeito, tanto este como o Presidente da República ostentam a condição de titulares ... do rito atinente ao processo de impedimento do Presidente da República ... Não examinou o ...
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Decisão monocrática Nº 38034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE ENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ... na ausência de análise de pedido de impedimento do Presidente da República, recebido pela Mesa ...
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O papel do presidente da Corte Suprema no impeachment
Aroldo Nascimento: O presidente da Corte Suprema e o impeachment
... órgão julgador do impeachment, e, inclusive, do presidente da República ... "Onde mais que não o Senado para ser um tribunal suficientemente ... -americana, berço do presidencialismo, e, consequentemente, do impedimento do presidente da República, podemos passar a analisar a sua ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... assegurar a imediata suspensão do impedimento de que trata este artigo (Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ... § 2º Cessado o impedimento, deve o portador, imediatamente, apresentar o ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO ... § 1º Não constituem impedimento à expulsão a adoção ou reconhecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... do benefcio, ou, na sua ausncia ou impedimento, ao respectivo responsvel legal ... 3 O ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... prevista no § 6º, e desde que o impedimento não tenha sido considerado permanente, os ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... § 9º Nas hipóteses de impedimento, de ausência ou de vacância dos cargos de ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso ... os membros do Conselho, nos casos de impedimento ou afastamento temporário ... § 3º - Junto ao ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os ... região geográfica que não gere impedimento operacional a qualquer uma delas ... ARTIGO ... ão, dentre os quais será escolhido o presidente do conselho; ... b) um representante da ...
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Decisão da Presidência nº 34087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2016
DECISÃO DENÚNCIA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PROCESSO DE IMPEDIMENTO PRESIDENTE DA ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... ção da sugestão não gerará impedimento de que o agente cultural autor do requerimento ...
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Acórdão Nº 37187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1. A Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem a fixação de prazo para que pedido de impeachment seja analisado pelo Presidente
... : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA ... pela Carta da República ... 2. Agravo interno desprovido ... Vistos, ... análise de pedido de impedimento do Presidente da República, em ... desrespeito ... -
Cassação de Mandato de Vereador
... ; a segunda, por ato de Mesa ou do seu Presidente. O ato, no caso, será meramente declaratório ... da simetria com processos de impedimento do presidente da República e de governadores de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta