impenhorabilidade de conta salário
-
Acórdão nº 0024770-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... BLOQUEIO DE ... VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO ... IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA ...
-
Acórdão nº 2014/0255776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. ... de que a impenhorabilidade do salário" tem ... caráter absoluto, nos termos\xC2" ... de valores depositados em conta-corrente ...
-
Acórdão nº 2014/0292686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ... VENCIMENTOS ... PROVENTOS ... penhora de 30% da verba mantida em conta" corrente, ainda que proveniente do ... sal\xC3" ... salário do recorrente, considerando-se as ...
-
Acórdãos nº 1019381-29.2014.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Argumento da impenhorabilidade da conta salário acolhido A ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.005151-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - MEAÇÃO. A validade do Termo de Ajustamento de Conduta, cuja obrigação estipulada não se enquadra em nenhuma as hipóteses enumeradas no art. 1.647, do Código Civil, não depende da outorga uxória. De conformidade com o art.
... Frisou ser ilegal o bloqueio de valores na conta do seu esposo, sem que seja respeitado seu ... de outorga uxria, e declarada a impenhorabilidade da importncia de R$21.535,67. A r. deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005151-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - MEAÇÃO. A validade do Termo de Ajustamento de Conduta, cuja obrigação estipulada não se enquadra em nenhuma as hipóteses enumeradas no art. 1.647, do Código Civil, não depende da outorga uxória. De conformidade com o art.
... Frisou ser ilegal o bloqueio de valores na conta do seu esposo, sem que seja respeitado seu ... de outorga uxria, e declarada a impenhorabilidade da importncia de R$21.535,67. A r. deciso ... -
Acórdãos nº 2080099-93.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
... da penhora por impenhorabilidade de conta salário, cerceamento de ...
-
Acórdão nº 2015/0057574-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO LOCATÍCIO. FIANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. De rigor, na espécie, a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa, pois a conclusão alcan
... sentido de que a impenhorabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034586-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. A verba salarial corresponde a bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do executado.(Vv) Não...
... indisponibilizados os valores se tratam de conta salrio. A alegao veio instruda apenas pelo ... No que diz respeito alegao de impenhorabilidade de valores bloqueados, o art. 833, inciso IV e 2 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034586-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. A verba salarial corresponde a bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do executado.(Vv) Não...
... indisponibilizados os valores se tratam de conta salrio. A alegao veio instruda apenas pelo ... No que diz respeito alegao de impenhorabilidade de valores bloqueados, o art. 833, inciso IV e 2 ... -
Acórdão Nº 0808090-98.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-03-2022
... BLOQUEIO DE ... VALORES EM CONTA SALÁRIO E CONTA ... POUPANÇA ... 03. Defendeu a impenhorabilidade dos valores constantes em sua conta ... salário, ...
-
Acórdão Nº 0813996-13.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCRIA DA PARTE EXECUTADA (FIADORA). ALEGAO DE MPENHORABILIDADE. CONTA SALRIO. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.I - Cabe parte ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.151016-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - BACENJUD - CONTA POUPANÇA - ART. 833, X, DO CPC - VEDAÇÃO - LIMITAÇÃO A 30% - INVIABILIDADE - CONTA SALÁRIO - APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE.- Nos termos art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo inviável,...
... Brasil S/A, manteve a penhora realizada na conta corrente da agravante e limitou a penhora na ... , incluindo-se, entre elas, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupana, in ... -
Acórdão Nº 0020048-65.2017.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado que o bloqueio de valores recaiu sobre verba salarial depositada junto à conta bancária, incide a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso V, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado que o bloqueio de ... sobre verba salarial depositada junto à conta bancária, incide a regra de impenhorabilidade ... -
Acórdão nº 2012/0145748-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco...
-
Acórdão nº 0024770-86.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... BLOQUEIO DE ... VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO ... IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA ...
-
Acordao N° 1268892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio. Sistema bacenjud. Salário. Conta corrente. Impenhorabilidade. Art. 833, iv, cpc. 1. O artigo 833, inciso iv, do cpc, estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor. 2. Restando comprovado nos autos que a penhora realizada via bacenjud efetivamente recaiu sobre a conta bancária destinada ao recebimento
... BLOQUEIO. SISTEMA ... BACENJUD. SALÁRIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.138533-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 7º. DA LEI 8.429/92 - COMPROVAÇÃO DE DESFAZIMENTO OU DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO
... , foi bloqueado salrio do Agravante em sua conta bancria"; que "de acordo com contra cheque em ... A impenhorabilidade absoluta sendo que as excees relativas ao inciso ... -
Acórdão Nº 0020349-45.2015.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. SALÁRIO . No caso, os bloqueios de valores em conta de titularidade da executada devem ser mantidos na íntegra, na medida em que não restou minimamente demonstrado que os valores decorressem, efetivamente, de pagamento de salário, não se inserindo, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.
... IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. SALÁRIO. No caso, os queios de valores em conta de titularidade da executada devem ser mantidos ... -
Acórdão Nº 5046095-28.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... INVESTIMENTO S.A., reconheceu a impenhorabilidade de parte do valor penhorado, determinandoa ... bloqueado 30% do valor total penhorado em conta do Banco do Brasil.A respeito da ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0009384-47.2021.8.19.0001 (Cível), 12-09-2023
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO. APELAÇÃO. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, JÁ QUE NÃO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CABÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932,
... PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ... DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO ... -
Acórdão Nº 0129000-44.1996.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. Afasta-se a regra insculpida no art. 833, IV, do NCPC, que trata da impenhorabilidade do salário, quando não há comprovação de que a conta corrente, cujos valores são bloqueados por ordem judicial, é utilizada pela executada exclusivamente para o recebimento de salários.
... EMENTA PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... 833, IV, do NCPC, que trata da impenhorabilidade do salário, quando não há comprovação de que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074771-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE - BLOQUEIO - CONTAS BANCÁRIAS MISTAS - DEPOSITO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - MÊS DE REFERÊNCIA - SOBRAS EM CONTA -MÊS SUBSEQUENTE - OUTRAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - - PENHORABILIDADE. - São impenhoráveis as verbas exclusivamente salariais ou os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.- As sobras de...
... que dentre elas foi realizado o bloqueio da conta salrio da ora agravante (Conta n 7420-9, Agncia n ... , se enquadrando na hiptese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, requerendo seja ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074771-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE - BLOQUEIO - CONTAS BANCÁRIAS MISTAS - DEPOSITO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - MÊS DE REFERÊNCIA - SOBRAS EM CONTA -MÊS SUBSEQUENTE - OUTRAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - - PENHORABILIDADE. - São impenhoráveis as verbas exclusivamente salariais ou os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.- As sobras de...
... que dentre elas foi realizado o bloqueio da conta salrio da ora agravante (Conta n 7420-9, Agncia n ... , se enquadrando na hiptese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, requerendo seja ... -
Acórdão Nº 5008602-80.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... , deferiu parcialmente arguio de impenhorabilidade de valores constritados via Sisbajud e deferiu ... dos valores bloqueadosem sua conta bancriae a impenhorabilidade de percentual de seu ...