importancia do processo tributario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ária serem elementos do crédito tributário regidos por norma infraconstitucional (RE 437642 ... 113 do CTN). No processo" trabalhista discute-se, entre outros temas, quest\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ária serem elementos do crédito tributário regidos por norma infraconstitucional (RE 437642 ... 113 do CTN). No processo" trabalhista discute-se, entre outros temas, quest\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ária serem elementos do crédito tributário regidos por norma infraconstitucional (RE 437642 ... 113 do CTN). No processo" trabalhista discute-se, entre outros temas, quest\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ária serem elementos do crédito tributário regidos por norma infraconstitucional (RE 437642 ... 113 do CTN). No processo" trabalhista discute-se, entre outros temas, quest\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ária serem elementos do crédito tributário regidos por norma infraconstitucional (RE 437642 ... 113 do CTN). No processo" trabalhista discute-se, entre outros temas, quest\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ária serem elementos do crédito tributário regidos por norma infraconstitucional (RE 437642 ... 113 do CTN). No processo" trabalhista discute-se, entre outros temas, quest\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ária serem elementos do crédito tributário regidos por norma infraconstitucional (RE 437642 ... 113 do CTN). No processo" trabalhista discute-se, entre outros temas, quest\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1135-02.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ária serem elementos do crédito tributário regidos por norma infraconstitucional (RE 437642 ... 113 do CTN). No processo" trabalhista discute-se, entre outros temas, quest\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262-11.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ária serem elementos do crédito tributário regidos por norma infraconstitucional (RE 437642 ... 113 do CTN). No processo" trabalhista discute-se, entre outros temas, quest\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica segundo o código de processo civil de 2015 e sua aplicação às execuções fiscais na hipótese do artigo 135, iii do código tributário nacional
O presente trabalho pretende abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inovação promovida pelo Código de Processo Civil 2015 consubstanciada na previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para então, analisar especificamente a aplicabilidade do respectivo incidente às execuções fiscais na hipótese de redirecionamento fundamentada no...
... Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 19, n. 2, p. 215-231, jul./dez. 2016 ... OLIVEIRA, R. O. G. de 231 ... Sin embargo, en que pese la importancia ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... 111 do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva nos casos de benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091733120194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809173-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... EMENTA ... TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 28) município não tributário - Município considerado, pelo Plano Geral de ... O processo deverá ser realizado ex-offício, ou mediante ...
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OAB-RJ solicita melhorias no acesso a processos da Secretaria de Fazenda
OAB-RJ pede melhor acesso a processos da Secretaria de Fazenda
... "A Ceat vem defendendo a importância do processo administrativo e tributário como um dos ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ...
- O processo administrativo fiscal como instrumento necessário de controle de legalidade do lançamento tributário e da verificação da subsunção do fato à hipótese legal
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... II - o processo administrativo findo mediante o qual se tenha stituído crédito tributário ou previdenciário, decorrente de valor ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 20 DA LEI N. 8.212/1981, 17 DO CPC/2015 E 121, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ART. 30, I, a, DA LEI N. 8.212/1981. CONTRIBUIÇÃO
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ...