impossibilidade jurídica do pedido artigo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-241/2005-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade...
... ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE ... SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a ... Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-71600/2002-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Marzo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...
... Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-596/2003-100-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Segundo previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-598/2003-100-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Segundo previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA - SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a...
... ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE ... O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a ... Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-578/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA - SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a...
... ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE ... O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a ... Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA - SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a...
... ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE ... O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a ... Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-578/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA - SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a...
... ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE ... O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a ... Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA - SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a...
... ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE ... O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a ... Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-465/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos do artigo 485, caput, do CPC, só é passível de rescisão a sentença de mérito transitada em julgado. No entanto, no caso em exame, o objeto da ação rescisória é uma decisão proferida em agravo de instrumento, que, refutando a irregularidade de notificação do Reclamado, manteve o despacho...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Nos termos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14105/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... ENTE PÚBLICO ... LEI 8.666/93. ARTIGO 71, § 1º. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3015/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... ENTE PÚBLICO ... LEI 8.666/93. ARTIGO 71, § 1º. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-12890/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. OJ 42/SBDI-2. 1. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão do mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. 2. Manifesta assim a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula na
... ARTIGO ... 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. OJ 2 ... 1. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a ... 2. Manifesta assim a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-923/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PELO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 512 DO CPC. 1. Constatado nos autos que a sentença de primeiro grau, que ora se visa rescindir, veio a ser substituída por acórdão regional, a teor do disposto no artigo 512 do CPC, torna-se patente a impossibilidade jurídica do pedido explícito de desconstituição da referida sentença. 2....
... PRIMEIRO GRAU PELO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 512 DO CPC ... 1. Constatado nos autos que a ... 512 do CPC, torna-se patente a impossibilidade jurídica do pedido explícito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1089/2003-067-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Segundo previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3507/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512). Conseqüentemente, verificando-se que a ação rescisória foi promovida para rescindir a sentença da Junta, já substituída pelo acórdão do TRT, manifesta é a impossibilidade...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - O acórdão do Tribunal que ... força da ampla devolução, ditada pelo artigo 515 do CPC, extinguindo-se o processo sem exame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1754/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512). Conseqüentemente, verificando-se que a ação rescisória foi promovida para rescindir a sentença da Junta, já substituída pelo acórdão do TRT, manifesta é a impossibilidade...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - O acórdão do Tribunal que ... força da ampla devolução ditada pelo artigo" 515 do CPC. Extingue-se o processo sem exame do m\xC3" ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ... artigo, os rendimentos declarados como pagos ou ... , salvo nos casos de absoluta impossibilidade de pagamento, a juízo exclusivo do Ministro da ... b) se, dentro de dois meses do pedido de aplicação, em projeto aprovado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-73/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512). Conseqüentemente, verificando-se que a ação rescisória foi promovida para rescindir a sentença da Junta, já substituída pelo acórdão do TRT, manifesta é a impossibilidade...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - O acórdão do Tribunal que ... força da ampla devolução, ditada pelo artigo 515 do CPC, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM EXAME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15029/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT ... Agravo e Instrumento ao qual se ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... A solidariedade em face ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo ... ão se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o inciso XIII do art ... contados da data da apresentação de cada pedido, ressalvados aqueles cujo prazo para publicação ... neste artigo implicará a impossibilidade" de ingresso da pessoa no Local Oficial de Competi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-168/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 1. A ação rescisória só é cabível contra as sentenças de mérito, ou seja, aquelas que, julgando procedente ou improcedente a pretensão da Autora, resolvem o direito em litígio, produzindo a coisa julgada material (CPC, artigo 485, caput). 2. Evidencia-se a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. A ação rescisória s\xC3" ... , produzindo a coisa julgada material (CPC, artigo 485, caput ) ... 2. Evidencia-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. 1. Trata-se de ação rescisória em que a parte pugna pela desconstituição do acórdão regional, com base nos incisos II, V e IX do artigo 485 do CPC, ao argumento de que esta Justiça Especializada não seria...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-379400-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6195/2001-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. 1. In casu é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido, eis que a Autora postula na Ação Rescisória a desconstituição de sentença proferida em sede de Embargos de Terceiro, que restou substituída por acórdão regional, que negou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo rescindendo. Inteligê
... ARTIGO ... 512 DO CPC ... 1. In casu é manifesta a ossibilidade jurídica do pedido, eis que a ... Autora postula na Ação ... juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem ...