impossibilidade jurídica do pedido artigo
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição, prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula, na...
... ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA ... Manifesta, assim, a impossibilidade" jurídica do pedido, quando se postula, na Rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição, prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula, na...
... ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA ... Manifesta, assim, a impossibilidade" jurídica do pedido, quando se postula, na Rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-91.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS AUTORES. A Corte regional consignou que os autores, em suas razões de recurso ordinário, além de fazerem menção à sentença, insurgiram-se contra ela, sustentando tese para tentar modificá-la. Com efeito, irrelevante o fato de os autores terem suscitado, em seu...
... Assim, não há falar em violação do artigo 514, inciso II, do CPC, tampouco em contrariedade ... razões pelas quais entenderam que o seu pedido deveria ter sido julgado procedente ... Recurso ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... O Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-150/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ... RESCISÃO. O ... objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000444-26.2012.5.06.0000), 02-04-2013
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Em conformidade com teor do artigo 485, caput, do CPC, apenas a decisão que adentra nas questões meritórias é passível de ser modificada pela via rescisória. Se o acórdão ou sentença a que se pretende rescindir declara a existência de obstáculo processual à pretensão da parte, sem, portanto, adentrar no...
... QUEST Ã O MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JUR Í DICA DO PEDIDO. Em conformidade com teor do artigo 485, caput , do CPC, apenas a decis ã o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2135-84.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior Trabalhista no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência material para julgar litígios envolvendo pedido de complementação de aposentadoria instituída por entidade de previdência privada em decorrência
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4252000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 24 de Mayo de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - AUTARQUIA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Consoante o artigo 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o ajuizamento de dissídio coletivo haverá de ser precedido de recusa das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário Trabalhista estabelecer normas e condições de trabalho, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de...
... COLETIVO - AUTARQUIA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO ... PEDIDO. Consoante o artigo 114, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100524-94.2016.5.01.0000) 19-02-2018
... de natureza econômica, previsto no artigo 114, § 2º, da Constituição Federal; 2) não ... previsto no artigo 612 da CLT; 3) impossibilidade jurídica do pedido de fixação da cláusula de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO EXAMINOU A MATÉRIA TRATADA NA RESCISÓRIA. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL PELO ACÓRDÃO INDICADO COMO DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa. Manifesta a impossibilidade jurídica do pedido, quando...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. O ... sem apreciação do mérito, nos termos do artigo" 267, VI, do CPC, em razão da impossibilidade jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4251000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 24 de Mayo de 2001
DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AUTARQUIA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA - ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Consoante o artigo 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o ajuizamento de dissídio coletivo haverá de ser precedido de recusa das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário Trabalhista...
... DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AUTARQUIA ... QUE EXERCE ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Consoante o artigo 114, §§ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 655-30.2012.5.09.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - IRREDUTIBILIDADE - INTEGRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e...
... (violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, 794 da CLT). Não se ... relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... (violação ao ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública ... ção das sanções previstas naquele artigo, como retribuição complementar às do PAR ou ... decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no ... ao pedido de modificação ou à impossibilidade de cumprimento das condições originalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-47/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O caput do artigo 485 do CPC só autoriza a desconstituição de sentenças de mérito. Acórdão que se limita a não conhecer do recurso, por considerá-lo inexistente, em face da ausência de representação por advogado, apenas se pronuncia sobre o não-atendimento de um dos pressupostos subjetivos de existência válida do
... IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO ... O caput do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Segundo previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-59800/2003-0100-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Segundo previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Segundo previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000405-58.2014.5.06.0000), 16-12-2014
AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O artigo 485 do CPC dispõe em seu caput que a sentença de mérito, após transitada em julgado, pode ser objeto de ação rescisória. Assim, a decisão deve adentrar a relação de direito material, acolhendo ou rejeitando o direito do autor, para se submeter ao corte rescisório. A decisão que não conhece de recurso...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O artigo 485 do CPC dispõe ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Noviembre de 2004
... TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE ITO PROFERIDA NA CAUSA. OJ 48 DA SBDI-2. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a ... Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Noviembre de 2004
... TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE ITO PROFERIDA NA CAUSA. OJ 48 DA SBDI-2. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a ... Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2004
... TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE ITO PROFERIDA NA CAUSA. OJ 48 DA SBDI-2. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a ... Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5784/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional se na decisão recorrida encontram-se presentes os elementos de convicção, os seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, IX da CF/88. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA - A Corte recorrida examinou...
... Intacto o artigo 5º, XXXVI, LIV, LV da CF/88 ... ILEGITIMIDADE ASSIVA. IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-93.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... A invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição ... , na hipótese, decorre do fato de que o pedido da ação é de diferenças de complementação ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... A decisão regional não ...
- Acórdão nº 1006003 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 2017
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO EXAMINOU A MATÉRIA TRATADA NA RESCISÓRIA. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL PELO ACÓRDÃO INDICADO COMO DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa. Manifesta a impossibilidade jurídica do pedido, quando...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. O ... sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em razão da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PELO ACÓRDÃO INDICADO COMO DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa. Manifesta a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula rescisão de acórdão da colenda SBDI1 do TST, que não
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. O ... sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em razão da ...