impossibilidade jurídica do pedido artigo

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, EM RAZÃO DOS REAJUSTES INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÕES. EXTINÇÃO DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A regra processual inserida no artigo 512 do CPC estabelece que, havendo julgamento por órgão ad quem sobre a matéria impugnada no recurso, ou seja, nas hipóteses

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARGÜIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO TANTO DA SENTENÇA, COMO DO ACÓRDÃO DO TRT. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. 1. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a Súmula desta...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Arguições de nulidade não apreciadas, com fulcro no artigo 249, § 2º, do CPC, em função da possível decisão de mérito favorável ao reclamado. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. Esta Corte já fixou entendimento de

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Constatada a inexistência da alegada impossibilidade jurídica do pedido, a rejeição da preliminar de carência de ação não ofendeu o artigo 267, VI, do CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Ao firmar posicionamento no sentido de que o adicional por tempo...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Em conformidade com teor do artigo 485, caput, do CPC, apenas a decisão que adentra nas questões meritórias é passível de ser modificada pela via rescisória. Se o acórdão ou sentença a que se pretende rescindir declara a existência de obstáculo processual à pretensão da parte, sem, portanto, adentrar no...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Em conformidade com teor do artigo 485, caput, do CPC, apenas a decisão que adentra nas questões meritórias é passível de ser modificada pela via rescisória. Se o acórdão ou sentença a que se pretende rescindir declara a existência de obstáculo processual à pretensão da parte, sem, portanto, adentrar no...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos do artigo 485, caput, do CPC, só é passível de rescisão a sentença de mérito transitada em julgado. No entanto, no caso em exame, o objeto da ação rescisória é uma decisão proferida em agravo de instrumento, que, refutando a irregularidade de notificação do Reclamante, manteve o despacho...

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 192 desta Corte e do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, configura impossibilidade jurídica do pedido a pretensão de desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

• Códigos

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O caput do artigo 485 do CPC só autoriza a desconstituição de sentenças de mérito. Acórdão que se limita a não conhecer do recurso, por considerá-lo inexistente, em face da ausência de representação por advogado, apenas se pronuncia sobre o não-atendimento de um dos pressupostos subjetivos de existência válida do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARTIGO 896, -C- E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST (OJ 41 DA SBDI-1 DO TST) - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO....

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (por violação do artigo 70, III, do CPC). A tese perfilhada pelo eg. TRT foi no sentido de que o recurso ordinário fora genérico, porquanto não explicitadas as razões do inconformismo, quando o Município pretendeu reforma relativamente ao tema da denunciação da lide. Logo, o artigo 70, III, do CPC mostra-se impertinente ao debate, esbarrando no óbice da...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Em conformidade com teor do artigo 485, caput, do CPC, apenas a decisão que adentra nas questões meritórias é passível de ser modificada pela via rescisória. Se o acórdão ou sentença a que se pretende rescindir declara a existência de obstáculo processual à pretensão da parte, sem, portanto, adentrar no...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição, prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula, na...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição, prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula, na...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição, prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula, na...

MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS AUTORES. A Corte regional consignou que os autores, em suas razões de recurso ordinário, além de fazerem menção à sentença, insurgiram-se contra ela, sustentando tese para tentar modificá-la. Com efeito, irrelevante o fato de os autores terem suscitado, em seu...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição...