imposto de transmissão de bens causa mortis
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Processo nº 0073203-97.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Diciembre de 2017
... impostobens ... o imposto sobre a transmissão ... objeto de transmissão causa mortis, agora ...
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Acórdão Nº 0701154-56.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-01-2021
... PARTILHA AMIGÁVEL DE ... BENS ENTRE PARTES CAPAZES. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). RECOLHIMENTO NO CURSO ...
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Acórdão Nº 0715784-78.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2021
... SUCESSÕES ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ... (ITCD). APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170566-76.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD) SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONCEDENDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD O...
... INCIDÊNCIA DE ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÕES E QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD) ... SOBRE PLANO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032730-06.2016.8.19.0000 (Cível), 10-06-2019
Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 13, inciso II e parágrafo único e 23 da Lei Estadual nº 7.174/2015, no que diz respeito à incidência de ITD sobre a...
... “imposto sobre a transmissão causa mortis e ... doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de ... competência do Estado ... -
Acórdão Nº 0805539-87.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
... 0805539-87.2017.8.02.0000 ... ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... 3ª Câmara ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS NA ... TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0707137-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-05-2020
... PARTILHA AMIGÁVEL DE ... BENS ENTRE PARTES CAPAZES. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). RECOLHIMENTO NO CURSO ...
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Acórdãos nº 1004679-80.2017.8.26.0438 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... instituir e fixar as regras sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e ... de cálculo do ITCMD, no tocante aos bens imóveis rurais, corresponda ao valor ...
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Acórdão Nº 0710337-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-05-2019
... PARTILHA AMIGÁVEL DE ... BENS ENTRE PARTES CAPAZES. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). RECOLHIMENTO NO CURSO ...
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Acórdão Nº 9000107-59.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. PLEITO NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE LEI. STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ISENÇÃO DO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS NA TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA....
... 9000107-59.2020.8.02.0000 ... ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... 3ª Câmara ... MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS NA TRANSMISSÃO ... DE BEM IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0710929-11.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... ARROLAMENTO SUMÁRIO ... COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS ... HIPOSSUFICIENTE ... BENEFÍCIO QUE DEPENDE ...
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Acórdão Nº 0701415-97.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HERDEIROS HIPOSSUFICIENTES. PEDIDO DE ISENÇÃO BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL A SER RATIFICADA ATRAVÉS DE DELIBERAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 176 E 179, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI NO ESTADO DE ALAGOAS PREVENDO AAPELAÇÃ
... ARROLAMENTO SUMÁRIO ... COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS ... HIPOSSUFICIENTES ... BENEFÍCIO QUE DEPENDE ... -
Acórdão Nº 0700408-21.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-02-2020
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ALVARÁ, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES:I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU QUANTO AO ART. 659, §2º,...
... SUCESSÕES ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ... (ITCD). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ... -
Decisão Monocrática nº 70085528727 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INVENTARIADO PERMUTADO POR APARTAMENTOS NO CURSO DO INVENTÁRIO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. BENS QUE PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD. CABIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DIT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Bens que passaram a integrar o patrimônio do ... recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis ? ITCMD. cabimento ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265607-36.2021.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Doação de bens localizados no Estado do Rio de Janeiro. Doador residente e domiciliado no exterior. Esta Câmara, através do Acórdão lavrado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0020758-29.2022.8.19.0000, reconheceu a exigibilidade do ITD sobre a doação de imóveis localizados em território...
... Direito ... tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e ... Doação – TCMD. Doação de bens localizados no ... Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão nº 1026658-95.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ITBI – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITCMD – ALEGAÇÃO QUE SERÁ APURADO NO FINAL DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO COM ITBI – OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES DISTINTOS EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – SEGURANÇA DENEGADA.Imp
... ÇA CÍVEL (120) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Relator: ... MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ... -
Acórdão nº 1003585-22.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – SALDO EM CONTA CORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) – INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO E. STJ – VALOR QUE NÃO ULTRAPASSAR A 500 UPF/MT – NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD – RECURSO DESPROVIDO.A suspensão do processo prevista no Tema 1074 do...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... – PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ... -
Acórdãos nº 1038941-63.2014.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... no fisco da origem - Cobrança do Imposto" de Transmissão \"Causa Mortis\" e Doaç\xC3" ... "Causa Mortis" não incide sobre bens localizados no exterior por falta de ...
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Acórdão nº 77138 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1974
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS AVALIAÇÃO RENOVAÇÃO AVALIAÇÃO DOS BENS DO INVENTARIO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS, DEVE SER CONTEPORANEA DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 RECURSO PROVIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS AVALIAÇÃO ... -
Acórdão nº 77138 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1974
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS AVALIAÇÃO RENOVAÇÃO AVALIAÇÃO DOS BENS DO INVENTARIO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS, DEVE SER CONTEPORANEA DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 RECURSO PROVIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS AVALIAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084215-86.2009.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DO ITD A PAGAR. AUTORA QUE ALEGA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSIDEROU TER O IMÓVEL VALOR MUITO ACIMA DO DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. CONTRIBUINTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO ITD CONSOANTE VALOR VENAL DO IMÓVEL. PROVA...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO ... MORTIS É CALCULADO SOBRE O VALOR ... DOS BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318384-42.2014.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO ESTADUAL ITD (ITCMD / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES). BENS RECEBIDOS POR HERANÇA QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DO CASAL UNIDOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (ARTIGO 262 C/C 263 DO CC/16 APLICÁVEL À ÉPOCA DO CASAMENTO). EXCEÇÃO DE BENS GRAVADOS POR INCOMUNICABILIDADE, O QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. OCORRÊNCIA DE...
... IMPOSTO" ESTADUAL ITD (ITCMD / ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\xC3"ÃO CAUSA" MORTIS E ... DOAÇÕES). BENS RECEBIDOS POR HERAN\xC3" ... de clausula de incomunicabilidade na transmissão do imóveis em ... Ultrapassada a ... -
Acórdão Nº 0732957-13.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-04-2024
... DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ... SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ... QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). APELAÇÃO CÍVEL ... TESE ...
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Acórdão Nº 0700016-59.2014.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
... SUCESSÕES ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ... (ITCD). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0707148-78.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... SUCESSÕES ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ... (ITCD). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO ...