imposto sobre a propriedade veículos automotores

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IPVA -RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - TEMA 1153 DO STF - EMBARGOS ACOLHIDOS. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1153 - "Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IPVA -RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - TEMA 1153 DO STF - EMBARGOS ACOLHIDOS. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1153 - "Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DO CONTRIBUINTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - PROCEDENTE - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 924, III, do CPC, a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DO CONTRIBUINTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - PROCEDENTE - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 924, III, do CPC, a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DOMICÍLIO FISCAL IPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - PESSOA FÍSICA. 1- Comprovada nos autos a falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido, em virtude da constatação de que o proprietário dos veículos tem residência habitual neste estado, nos termos do disposto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DOMICÍLIO FISCAL IPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - PESSOA FÍSICA. 1- Comprovada nos autos a falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido, em virtude da constatação de que o proprietário dos veículos tem residência habitual neste estado, nos termos do disposto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.É pacífico o entendimento neste Tribunal de que o credor fiduciário tem legitimidade passiva para pagamento de IPVA,

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. TEMA 1118 DO STJ. RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DOMICÍLIO FISCAL - PLURALIDADE - ESCOLHA DO CONTRIBUINTE - PERMISSÃO LEGAL. 1- O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu artigo 120, que o veículo automotor deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residê

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVAPRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INEXIGIBILIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA1. Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas no julgado monocrático.2. De se rejeitar também a arguição de inexigibilidade do título executivo extrajudicial que ampara a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 139) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) RECONHECER O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AUTOR E PRIMEIRO RÉU NA DATA DE 13 DE MARÇO DE 2013; (II) CONDENAR O DETRAN/RJ A CADASTRAR NO SEU BANCO DE DADOS O PRIMEIRO REQUERIDO COMO PROPRIETÁRIO DO BEM, A PARTIR DE 13 DE MARÇO DE 2013, BEM COMO RETIRAR AS MULTAS EM NOME DO...

Recurso extraordinário. 2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 3. Competência legislativa plena da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STF, 2ª T., RE 191703 AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 19/03/2001).

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEPOSITÁRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTO - IPVA - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. O depósito caracteriza-se apenas pela guarda do bem, sendo que não há transferência de propriedade ou tradição. 2. A Lei n.º 14.937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado de Minas Gerais, estabeleceu que o...

IPVA – AUTOMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA A ENVOLVER O ESTABELECIMENTO FINANCEIRO E O MUNICÍPIO – IMUNIDADE RECÍPROCA ADMITIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Carta da República, no tocante ao Imposto sobre a...

IPVA – AUTOMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA A ENVOLVER O ESTABELECIMENTO FINANCEIRO E O MUNICÍPIO – IMUNIDADE RECÍPROCA ADMITIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Carta da República, no tocante ao Imposto sobre a...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE DUPLO DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO ART. 127 DO CTN. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. RE 1016605 - TEMA 708. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - A matéria deduzida no recurso, qual seja a possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso extraordinário. 2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 3. Competência legislativa plena da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STF, 2ª T., RE 191703 AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 19/03/2001).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. SUPOSTA DUPLICIDADE DE DOMICÍLIOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade somente é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina