impugnação a execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115273620204050000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0811527-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE...
... Fialho Moreira, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de ... ao recurso que, em sede de impugnação, objetivava a suspensão da execução fiscal ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O ... c) certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda federal; ... d) certidões de ... ério da Educação apreciará a impugnação e decidirá pela manutenção ou adaptação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08049458820184050000), 09-12-2018
Processual Civil. Cuida-se de agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu, em parte, a impugnação ao valor da penhora, f. 59/61 [dos autos originários] fixando a avaliação do imóvel penhorado em R$ 7.654.768,00. 1. Depreende-se da decisão agravada, que o bem, aqui em questão, imóvel medindo 25,30 m², está penhorado em diversas execuções fiscais, e...
... íba, em João Pessoa, que, em sede de execução fiscal, acolheu, em parte, a impugnação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072983320204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807298-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA BARROS RIBEIRO e outro ADVOGADO: Paulo De Tarso Da Costa Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... de embargos de terceiro, rejeitou a impugnação ofertada pelos agravantes, que pretendiam o ... dos atos processuais praticados nesta execução fiscal ... A FAZENDA NACIONAL, em ID 4922394 ... -
Acórdão nº 0317538-10.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... Assunto : Extinção da Execução ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ... FISCAL. ICMS. PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.16.018160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO/PTA - IMPUGNAÇÃO EM VIA ADMINISTRATIVA - MANDADO DE SEGURANÇA PREEXISTENTE - ART. 105 DO RPTA - RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CDA CONSTITUÍDA - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 105 do RPTA "a ação judicial proposta contra a Fazenda Pública Estadual sobre matéria tributária, inclusive...
... /MG, (PJe, 11), nos autos da execuo fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035704720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803570-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA CRISTINA DE CASTRO TELES e outro ADVOGADO: Adrisio Barbosa Camara Neto e outros AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) .
... taxa de ocupação) em embargos à execução; 2) a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, ... após o ajuizamento da referida execução fiscal ... 3. A adequação do procedimento ... de ação, dentre os meios de impugnação legalmente previstos, independente de prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109133120204050000), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AGTR Nº: 0810913 -31.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: PEDRO JORGE MENDONÇA DE BARROS E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAIO DINIZ FONSECA EMBARGANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA RELATOR:...
... a decisão que resolveu, nos autos da Execução Fiscal nº 0000351-64.2007.4.05.8305, a ... até ulterior definição da impugnação realizada nos autos n ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ção de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta; ... VII – serviço - ... Impugnação ... Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os ... IV – à regularidade fiscal e trabalhista; ... V – à regularidade fiscal ...
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Acórdão nº 0002544-41.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... Assunto : Extinção da Execução ... APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL ... PROPOSTA EM ...
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Acórdão nº 1.0024.13.545237-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA INSTÂNCIA RECURSAL - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ SOBRE AS HIPÓTESES DE INCIDÊ
... Juza de Direito da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153236920194050000), 17-03-2020
PJE 0815323-69.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal, designou para os dias 03/12/2019 e 05/12/2019, a realização de Leilão Judicial, para alienação dos...
... decisão que, proferida em sede de execução fiscal, designou para os dias 03/12/2019 e ... IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024567-61.2021.8.19.0000 (Cível), 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DOS CÁLCULOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE AS DATAS DE...
... CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO" FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO ... CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0070465-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. DESMEMBRAMENTO DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUS
... REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO ... UTILIZADO ... execução ... ção da CDA no executivo fiscal ... -
Acórdão nº 1.0625.16.003764-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRECLUSÃO - INCORRÊNCIA - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - DESNECESSIDADE - ART. 13, § 1º, LEI N. 6.830/80 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Impugnada pelo executado, a avaliação realizada por oficial de justiça, antes da publicação do edital de leilão, não há que se falar em preclusão para discussão
... de So Joo Del-Rei nos autos da execuo fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais em desfavor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031621120184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803162-11.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos de ... nº 4.002.000278/17-85, objeto de impugnação nos presentes embargos à execução fiscal, é ... -
Acórdão Nº 1000901-83.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-10-2019
... INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL ... LEILÃO. IMPUGNAÇÃO. PARCELAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001222-63.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
... EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO IMPUGNAÇÃO ... PROPOSTA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão nº 2015/0288021-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em Embargos Infringentes de Execução" Fiscal de ... pequeno valor, previsto \xC2" ... impugnação ...
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Acórdão nº 2011/0123690-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO", E DETERMINOU A INVERSÃO ... DOS \xC2" ... impugnação ... de Embargos à Execução Fiscal, ao interpor o Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148513420204050000), 25-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO NA CONFECÇÃO DO LAUDO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LEGAL DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que, em sede de execução fiscal, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001752-67.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... VARAS DE ... EXECUÇÃO FISCAL E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... IMPUGNAÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO ... FISCAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096883920214050000), 23-11-2021
PJE 0809688-39.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. DÚVIDA RAZOÁVEL. ART. 873 DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em face da decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o requerimento...
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Acórdão Nº 0707965-03.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
... Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... 4ª Câmara Cível ... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... PROCON/AL ...
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Acórdão nº 1.0145.12.011670-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO. REQUISITO DESATENDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A interposição de qualquer recurso pressupõe o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos.2. São requisitos extrínsecos: a recorribilidade do ato judicial decisório, a adequação, a singularidade, o preparo,...
... de justia para o agravado na ao de execuo fiscal aforada contra ele. Afirmou que o recorrido no ...