impugnação a execução fiscal
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Acórdão nº 2014/0169131-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA A RESPEITO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A...
...ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE . ...recorrida, na impugnação... -
Acórdão nº 1.0000.21.194595-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no curso do procedimento de execução fiscal, tratando-se de erro crasso que não enseja a aplicação do princípio da fungibilidade, considerando, ainda,
... de Rio Vermelho que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Instituto Estadual de tas, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088263920194050000), 11-12-2019
AGTR Nº: 0808826-39.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA E MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL DENOMINADO DECISÃO. SENTENÇA
..., contra decisão que extinguiu a execução fiscal, em razão do reconhecimento da nulidade ...IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL DENOMINADO DECISÃO. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50016878320198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE VALORES. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO TRIBUTÁRIO. O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA, OBSERVADO SEU CARÁTER ACESSÓRIO, INSERE-SE NA MESMA SUBCLASSE EM QUE FOI CLASSIFICADO OU SE ENQUADRARIA O RECURSO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ATENDANDO-SE À ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL (ITEM 23 DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/201
...APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE VALORES. EXECUÇÃO FISCAL. ... -
Acórdão nº 50071905020178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ÀS QUESTÕES DECIDIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que, na impugnação oposta na origem foi...
... recurso de apelação, nos autos da impugnação oposta nos autos da execução fiscal que lhe ... -
Acórdão nº 2014/0165665-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. CUMULAÇÃO DA SELIC COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 282 E 283 DO STF. 1. ...
...ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DE VALIDADE . ...IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 282 E 283 DO STF. ... -
Acórdão nº 2016/0002152-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, § 1º, DO CPC. PRAZO DE DEZ DIAS. INOBSERVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A...
...ausência de impugnação" de fundamento autônomo; e b) a\xC2"... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DAREALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO CONTRIBUINTE PELO JUÍZOSINGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIADE CERCEAMENTO DE DEFESA.I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal,requerendo a realização de perícia técnica, pedido que foiindeferido pelo juízo monocrático por meio de decisão
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Acórdão nº 0000123-66.2013.8.05.0118 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ. NOTIFICAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. ACIONADA QUE INFORMOU NA DIRF (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) QUE NOS ANOS DE 2004 E 2005 PAGOU RENDIMENTOS AO ACIONANTE. RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR JAMAIS FOI SEU EMPREGADO OU
...SONEGAÇÃO FISCAL. NOTIFICOU-O DO LANÇAMENTO. MULTOU-LHE. INSERIU ...ALFIM. AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0002231-21.2020.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO APENAS DA PARTE DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PARTE DO RECURSO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. DESPROPORCIONALIDADE. NECEDIDADE DE...
... deve haver, obrigatoriamente, impugnação específica da matéria recorrida. . Conforme ... “1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ... -
Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, nã
...DE . CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. . ...impugnação... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR FALTA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. ADMISSIBILIDADE. I. Não se conheceu do agravo em recurso especial pela falta de juntada da cadeia completa de procurações do advogado...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE . ... INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0223316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Hipótese ...
...MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO" POR MEIO DE . RECURSO PRÓPRIO. SUCED\xC3"...execução" fiscal . desafiava apelação e não\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0195603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS SUJEITOS À VÁRIAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do...
...ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. BENS . SUJEITOS À VÁRIAS \xC2"...SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de ...
.... ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXECUÇÃO . ...impugnação a parte da sentença. ... -
Acórdão nº 2016/0032257-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ...
... é admissível na execução fiscal . ...impugnação... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas,...
...NO . RECURSO . ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. . ... que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente, . ... -
Acórdão nº 2013/0083318-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA...
...: OSMIL LUIZ MARTIM . EMENTA. EXECUÇÃO...ELEITA. . SONEGAÇÃO . FISCAL. . APROPRIAÇÃO . ...de impugnação... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DÉBITOS EM DUPLICIDADE. NULIDADE, POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO POR MERO DECOTE. TÍTULO QUE NÃO IDENTIFICA OS FATOS QUE ENSEJARAM O LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGALIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DÉBITOS EM . ...impugnação para discutir a alegada . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas...
...EXECUÇÃO . FISCAL. . NÃO . ...impugnação... -
Acórdão nº 2016/0108863-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA
...PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 471442 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REAJUSTE SALARIAL. MÊS DE FEVEREIRO DE 1995 (82,50%). INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 11.722/95. DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ...IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de ... ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo (Lei ... do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 6; ...
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Acórdão nº 2016/0003337-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA QUITAÇÃO OU NÃO DO ARRENDAMENTO EFETUADO E IMPUGNAÇÃO DO VALOR...
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Acórdão nº REsp 1413476 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DE EMPRESA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM - SÚMULA 7/STJ - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF. 1. Descabe deferir pedido de penhora sobre numerário de empresa, quando tal medida inviabilizar o funcionamento e o trabalho da executada. 2. Rever as premissas fáticas...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DE EMPRESA - ...3. A não impugnação de entendimento suficiente para manter o ...