impugnação documentos
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Acórdão nº 2011/0223744-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 1. "É inviável o agravo do art. 545
... DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ... PROBANTE. ... IMPUGNAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ício, o rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no ... Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do ...
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Acórdão nº 2009/0221147-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC. EXAME DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA. MATÉRIAS QUE NÃO PRESCINDEM DO...
... APROVEITAMENTO DE DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO ... -
Acórdão nº 2016/0161389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... força probante dos documentos digitalizados, excepcionando apenas a ... impugnação à sua validade. ...
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Acórdão nº 2015/0231377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... TO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ... DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0270033-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO. DUPLICIDADE E INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO OPERADA EM DESFAVOR DO RECORRIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO AO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO F&
... DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO. ... DUPLICIDADE E INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ... USÃO OPERADA EM DESFAVOR DO RECORRIDO. ... DOCUMENTOS. ... RECORRENTE. ... INOCORRÊNCIA. ... REVOLVIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0395701-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos ...
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Acórdão nº 2009/0057957-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Não oferecidos embargos à monitória e formado o título executivo judicial, os devedores não poderão contestar os documentos que instruíram a monitória,...
... devedores não poderão contestar os documentos que instruíram a monitória, ... s matérias previstas para impugnação do cumprimento de ... -
Acórdão nº 2015/0243565-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO
... IMPUGNAÇÃO ... REGIMENTAL. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... CONFIGURADA. ... documentos ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos...
... IMPUGNAÇÃO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE JUNTADA ... PARTICIPAÇÃO ... FINANCEIRA. ... INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA APURAÇÃO DO ... ALTERAÇÃO ... ENTENDIMENTO. ... -
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de ... benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: ... I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , desde que apresente à unidade de Cadastro as razões da impugnação" ... A inscrição no registro cadastral de licitantes da PETROBRÁS poder\xC3" ... última; e) deixar de renovar, no prazo que lhe for fixado, documentos com prazo de validade vencido, ou deixar de justificar, por escrito, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No ... que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que ...
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Acórdão nº 2014/0071008-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 48219 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NO PONTO, DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ... o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 3º ...
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Acórdão nº 2015/0045148-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamento de que "os documentos" acostados aos autos demonstram que houve a ... interrup\xC3"ção da prescrição inicialmente pela impugnação do crédito tributário na ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Na audiência pública, além de colher plantas, documentos e outros elementos relativos aos terrenos compreendidos no trecho a ser ... ção do trecho impugnado, salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos contíguos, hipótese em que o ...
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Acórdão nº 2015/0199358-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 2010/0188197-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE ANÁLISE DE OUTROS DOCUMENTOS QUE NÃO A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 7-STJ. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1363172/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE ANÁLISE DE OUTROS DOCUMENTOS QUE NÃO A ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e ... § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando existente em notas, registros, repartições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154740-76.2007.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... GMKA/sgc/tbc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ... #Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ão de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ... qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004 ...