impugnação documentos
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Acórdão nº 2016/0281964-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REMESSA INCOMPLETA DO AGRAVO AO STJ. ÔNUS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao recorrente diligenciar pela completa e correta...
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO" DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE ... INADMITIU O RECURSO\xC2" ... dos documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001258-31.2014.5.06.0012), 11-06-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO. Constatando-se a indisponibilidade dos documentos juntados pela reclamada, impõe-se a decretação da nulidade do processo para assegurar ao reclamante a oportunidade de acesso e impugnação de tais documentos, com a finalidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa....
... NULIDADE PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO. Constatando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2450/1999-031-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA- E REFLEXOS - DOCUMENTOS - IMPUGNAÇÃO TÁCITA - NÃO CABIMENTO. O acórdão recorrido não tratou especificamente do tema e o recorrente, tampouco, opôs embargos declaratórios para provocar manifestação explícita sobre a questão, atraindo o óbice da Súmula 297. A revista não tem passagem por nenhuma das vertentes do artigo 896 da CLT....
... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA- E REFLEXOS - DOCUMENTOS - IMPUGNAÇÃO TÁCITA - NÃO CABIMENTO. O acórdão recorrido não tratou ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no ... comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação ... ARTIGO 253 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14937/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ART. 830 DA CLT Tratando-se de documentos comuns às partes, a mera impugnação formal à falta de autenticação das cópias não é suficiente à incidência da regra do art. 830 da CLT. LITIGÂNGIA DE MÁ-FÉ A simples condenação por litigância de má-fé não ofende o preceito inserto no art. 5º, LV, da Constituição, uma vez que a movimentação desnecessária...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lfa/rom ... RECURSO DE REVISTA - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ART. 830 DA CLT ... Tratando-se de documentos comuns impugnação formal à falta de autenticação das cópias não é suficiente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001090-53.2015.5.06.0413), 29-09-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O requerimento formulado pela parte para produção de prova testemunhal visando à comprovação de fato já admitido como verdadeiro diante da não impugnação e/ou impugnação intempestiva dos documentos juntados aos autos pela...
... ção de fato já admitido como verdadeiro diante da não impugnação e/ou impugnação intempestiva dos documentos juntados aos autos pela ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da declaração de rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante a autoridade ... A autoridade a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Não se conhece da peça de impugnação apresentada pelo Distrito ... documentos a elidir a responsabilização dos ...
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Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ... idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo esta o quadro, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal,...
... IMPUGNAÇÃO ... FUNDAMENTO ... SUFICIENTE. ... apesar dos documentos terem sido juntados em sede de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000581-52.2019.5.06.0003), 03-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. Não obstante a confissão ficta do Autor, a Magistrada analisou a prova documental existente nos autos. E, diante da confissão presumida do Reclamante, da impugnação tardia promovida pelo Autor aos documentos alusivos aos horários (registros que eram reputados verdadeiros) e dos contracheques que revelavam prova de...
... E, diante da confissão presumida do Reclamante, da impugnação tardia promovida pelo Autor aos documentos alusivos aos horários ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11465-61.2019.5.18.0083)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR RELATIVO À JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. HIPÓTESE EM...
... da categoria. Na fase de impugnação dos documentos apresentados pela reclamada, o ... reclamante ... -
Acórdão nº 2015/0164616-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. 1. DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 245, 522 E 557 DO CPC E À COISA JULGADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFI
... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA. ... PRINCÍPIO ... documentos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Inciso Iii do Artigo 36 da ConstituiÇÃo Federal, para Dispor Sobre o Processo e Julgamento da RepresentaÇÃo Interventiva Perante o Supremo Tribunal Federal.
... , devendo conter, se for o caso, cópia do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação ... Art. 4º A petição ...
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Acórdão nº 1.0003.10.001829-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PRECLUSÃO. 1- Ausente impugnação específica aos documentos apresentados pelo réu, que demonstram a regularidade da contratação, é inviável a insurgência...
... "APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA - INEXISTNCIA - PRECLUSO. Diante da ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0003.10.001829-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PRECLUSÃO. 1- Ausente impugnação específica aos documentos apresentados pelo réu, que demonstram a regularidade da contratação, é inviável a insurgência...
... "APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA - INEXISTNCIA - PRECLUSO. Diante da ausncia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000670-05.2015.5.06.0201), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. I.A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de modo que a falta de apresentação dos...
... a esses autos - provavelmente por equívoco - petição de impugnação aos documentos relativa a processo diverso, combatendo os controles de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001141-04.2015.5.06.0142), 27-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. I - A demonstração referente à jornada e frequência de trabalho ocorre por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência do artigo 74, §2º, da CLT combinado com o art. 373, II, do CPC, e a Súmula nº 338, I, do C. TST, admitindo-se a prova oral destinada a evidenciar...
... Havendo juntado a parte ré controles de horários e sendo tais documentos impugnados pelo autor, quanto às diferenças de adicional noturno ... e não recebidos), a ele caberia, por ocasião da referida impugnação aos documentos apresentados pela reclamada, o ônus de demonstrar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-95.2006.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... a quem alegue, é evidente que por não estar de posse dos documentos das vendas, a parte reclamante não poderia demonstrar que não recebeu ... a decisão recorrida está fundamentada na ausência de impugnação das afirmações do Autor e na não exibição, pelo Réu, dos documentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1800/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal Regional analisou exaustivamente os temas indicados pelas partes. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões do Agravante não configura abstenção da atividade julgadora. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL Nos...
... DIFERENÇAS DE COMISSÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA - ENUNCIADO Nº 126 DO TST ... O Eg. Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000691-86.2020.5.06.0271), 24-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Da nulidade processual, por cerceamento de defesa A reclamada denuncia nulidade processual, por cerceamento de defesa. Investe contra a revelia que lhe foi aplicada, sustentando que não foram observados os princípios do contraditório, da ampla...
... Aduz que apresentou a peça de defesa no prazo para impugnação de documentos, ou seja, antes do término da fase instrutória. Requer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000992-04.2012.5.06.0145), 25-09-2013
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO. VALOR PROBANTE DOS DOCUMENTOS. Havendo a Empresa juntado controles de ponto, somente contraprova idônea poderia afastar a presunção de veracidade contida naqueles documentos. E isto inocorreu no caso sub judice. Recurso obreiro a que nega provimento, no particular. .
... CART Õ ES DE PONTO. IMPUGNA Ç Ã O. VALOR PROBANTE DOS DOCUMENTOS ... Havendo a Empresa juntado controles de ponto, somente contraprova id ô ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000980-90.2015.5.06.0013), 01-10-2018
EMENTA: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (CARTÕES DE PONTO E FICHAS FINANCEIRAS). Ainda que o reclamante não compareça à sessão de audiências em que deveria depor, sendo-lhe, como consequência, aplicada a confissão ficta, incumbe ao julgador, ao sentenciar, observar a existência de prova pré-constituíd
... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (CARTÕES DE PONTO E FICHAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-85.2018.5.06.0014), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE GOZO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. CONFISSÃO FICTA. Ausente a reclamada à audiência em prosseguimento, apesar de devidamente intimada, aplica-se a pena de confissão ficta, pelo que presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo demandante. No caso, o autor alegou que não gozou das férias dos períodos...
... Na impugnação" aos documentos afirmou que, apesar de não gozadas, havia o registro das f\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001251-77.2014.5.06.0161), 28-04-2016
ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A ausência de impugnação dos documentos que acompanham a contestação implica a ratificação dos mesmos pela reclamante, pois a notificação para manifestação lhe garante o irrestrito exercício do contraditório e...
... DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE EMENTA ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...