impugnar edital

PROCESSO Nº: 0810172-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGNUM DE ANDRADE BATISTA ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO INSS. PROCURADOR AUTÁRQUICO DO DNER. CARREIRAS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. 1. Nas razões do recurso especial a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que "a vedação de novo concurso público ou de efetivação de contratação temporária,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SÓCIA CATHARINE MARQUES DE ANDRADE LEANDRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS PARA APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  Consoante o princípio "pas de nullité sans grief", preservam-se os atos quando atingirem a finalidade e não causarem prejuízo, afastando-se eventuais nulidades processuais (artigo 794 da CLT). Por prejuízo, entende-se, a...

PROCESSO Nº: 0009940-63.2014.8.06.0128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais e outro APELADO: MUNICIPIO DE MORADA NOVA ADVOGADO: Marilia Ximenes Andrade Castro Navarro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. TESE DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PLANILHAS DETALHADAS DE QUANTIDADE E PREÇOS UNITÁRIOS DOS INSUMOS. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STJ. PREGÃO. REGRAS. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. ACÓRDÃO AMPARADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARESTO LASTREADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO: REGRAMENTO DO EDITAL DE ABERTURA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR: PREJUDICADO PORQUE JULGADO O MÉRITO - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA IMPUGNAR EDITAL DE CONCURSO - ALTERAÇÃO DE EDITAL POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Embora o

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO RESULTANTE DADEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVODEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOSIDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO DECRETO-LEI N.9.760/1946, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.481/2007. NULIDADE PORVIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA...

• Comentários à nova lei de licitações e contratos administrativos

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/PE. DEFICIENTE FÍSICO. ALTERAÇÃO DA LEI QUE CONSIDERAVA O CANDIDATO COMO DEFICIENTE, DURANTE O CONCURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCID&#x

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE METADE DE UM BEM IMÓVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DE EX-CÔNJUGE - DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso interposto com a finalidade de impugnar a intimação por edital de ex-cônjuge,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE ETÁRIO. APLICABILIDADE. AUTOR QUE EXCEDE A IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL. 1. No caso dos autos, pretende o autor a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PMERJ, sendo certo que o...

APELAÇÃO CÍVEL. Concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato acima do limite etário estabelecido no edital. Sentença denegou a ordem. Inconformismo do impetrante. No caso dos autos, pretende o autor, que conta com mais de 30 anos de idade, garantir a inscrição e matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. QUESTÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523/STF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO PELO JÚRI. FASES SUPERADAS. 1. É ...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE ETÁRIO. APLICABILIDADE. AUTOR QUE EXCEDE A IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL. AÇÃO VISANDO A NULIDADE DE CLÁUSULA DE EDITAL QUE PREVÊ O LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CERTAME

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE ETÁRIO. APLICABILIDADE. AUTOR QUE EXCEDE A IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL. 1. No caso dos autos, pretende o autor a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PMERJ, sendo certo que o edital do concurso prevê que os candidatos não podem ter...

CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Autor reprovado no exame psicotécnico do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro 2010. Alegação de ausência de previsão...

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE ETÁRIO. APLICABILIDADE. AUTOR QUE EXCEDE A IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso dos autos, pretende o autor a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PMERJ, sendo certo que o edital do concurso prevê que os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - MODALIDADE: PREGÃO - micro-empresa - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - DOCUMENTAÇÃO: APRESENTAÇÃO: PRAZO - REGRAS DO EDITAL - QUESTIONAMENTO POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. 1. Em que pese a previsão de a qualificação econômico-financeira se limitar àquelas já exigíveis (art. 31, I, da Lei nº 8.666/93), cabe ao concorrente impugnar,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - MODALIDADE: PREGÃO - micro-empresa - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - DOCUMENTAÇÃO: APRESENTAÇÃO: PRAZO - REGRAS DO EDITAL - QUESTIONAMENTO POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. 1. Em que pese a previsão de a qualificação econômico-financeira se limitar àquelas já exigíveis (art. 31, I, da Lei nº 8.666/93), cabe ao concorrente impugnar,...