imunidade ativa
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Acórdão nº 1.0024.14.151649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, ''C'' DA CR/88 - ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - EFEITOS DA IMUNIDADE NO ICMS - CONTRIBUINTE DE DIREITO - POSSIBILIDADE - TESE...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO ... parcialmente procedente os pedidos iniciais, para declarar a imunidade tributria da autora, nos termos da alnea "c", inciso VI, do art. 150 da ... -
Acórdão nº 1.0696.15.003627-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Apontando as certidões de dívida ativa ora executadas como sujeito passivo da obrigação tributária a apelante, resta...
... , nulidade do ttulo executivo, em virtude das certides da dvida ativa no possurem elementos essenciais e obrigatrios previstos na legislao ... Em relao ao mrito, aduz fazer jus imunidade tributria, porquanto, alm do acervo patrimonial de sua titularidade ... -
Acórdão nº 1.0696.15.003627-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Apontando as certidões de dívida ativa ora executadas como sujeito passivo da obrigação tributária a apelante, resta...
... , nulidade do ttulo executivo, em virtude das certides da dvida ativa no possurem elementos essenciais e obrigatrios previstos na legislao ... Em relao ao mrito, aduz fazer jus imunidade tributria, porquanto, alm do acervo patrimonial de sua titularidade ... -
Acórdão nº 1.0245.13.019666-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É válida a Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do CTN e da Lei 6.830/80, declinando o valor do débito e dos encargos decorrentes da mora, bem como os dispositivos legais que embasaram a sua...
... Afirmou que sociedades de economia mista no fazem jus imunidade tributria. Pugnou pelo desprovimento do recurso (evento 24) ... , em sede recursal, preliminar de nulidade das certides de dvida ativa. Pediu, por conseguinte, a extino da execuo fiscal, sem resoluo do ... -
Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...
... Asseverou gozar de imunidade governamental sobre os impostos que incidem sobre imveis por ela ... Cumpre verificar a validade das certides de dvida ativa e se a apelante tem imunidade em relao ao IPTU. O exame da prova ... -
Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...
... Asseverou gozar de imunidade governamental sobre os impostos que incidem sobre imveis por ela ... Cumpre verificar a validade das certides de dvida ativa e se a apelante tem imunidade em relao ao IPTU. O exame da prova ... -
Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...
... Asseverou gozar de imunidade governamental sobre os impostos que incidem sobre imveis por ela ... Cumpre verificar a validade das certides de dvida ativa e se a apelante tem imunidade em relao ao IPTU. O exame da prova ... -
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... Imunidade ... ARTIGO 2 ... Nos termos do art. 153, § 4º , in fine, da ... ção de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033122820144058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0003312-28.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Joao Batista Barbosa Arruda APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LR) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À...
... PAR, criado pela Lei 10.188/2001, objeto deste processo, possuem imunidade tributária: ... 884 - Imunidade tributária recíproca em relação ao ... Assim, a Certidão de Dívida Ativa do município de Aracaju, título executivo extrajudicial conforme ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A garantia da imunidade de forma extensiva, ampliativa ou teleológica, não violará ... de leis orgânicas; (6) a atribuição de competência tributária ativa para cada ente federado; (7) a previsão de repartição/transferências ...
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Acórdão nº 1.0280.11.000650-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 - DECOTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS - IPTU. MUNICÍPIO DE GUANHÃES - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RECONHECIDA. A Certidão de Dívida Ativa expedida pela Fazenda...
... pblico de prestao de energia eltrica, amparado pelos auspcios da imunidade, nos termos do art. 150, VI, a da CR/88. Afirma a cobrana do tributo ... LEI COMPLEMENTAR N 087/10 - LEGALIDADE. A Certido de Dvida Ativa expedida pela Fazenda Pblica faz surgir a presuno legal de certeza e ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A dívida ativa do SESC decorrente de contribuições ou multas será cobrada ... Parágrafo único. Os bens e serviços do SESC gozam de imunidade fiscal consoante o disposto no artigo 20, inciso III, alínea “c”, da ...
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Acórdão Nº 0622523-85.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
... CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE ... DÍVIDA ATIVA. IMUNIDADE. SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE ... UTILIDADE PÚBLICA. CERTIFICADA ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310007-87.2011.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2018
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROMESSA DE CESSÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE EVIDENCIADA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em embargos à execução fiscal, por meio da qual pretende o Município do Rio de Janeiro haver o pagamento de créditos...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO POR ... DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MIDADE ... ATIVA. PROMESSA DE CESSÃO REGISTRADO NO ... CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5182720-35.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 16-03-2023
... mérito, diante da falta de legitimidade ativa, com fulcro no art ... 485, VI, do Código de Processo Civil ... Em face ... para a causa a qual pleiteia a declaração de imunidade de ICMS sobre as ... transações de exportação indireta de gado bovino ...
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Acórdão nº 1.0245.10.018935-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PRELIMINAR DE NULIDADE CDA - AFASTADA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - DESTINAÇÃO À ATIVIDADE FIM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ -
... 201v/213, alega, preliminarmente, a nulidade da Certido de Dvida ativa, ao argumento de impossibilidade de individualizar qual o valor est sendo ... dos bens imveis, cabe, nesse momento, verificar a alegada imunidade tributria sustentada pela apelante. O artigo 150, VI, a e os 2 e 3 ... -
Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR 87⁄96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL ... – nas operações interestaduais, há imunidade nos termos do art. 155, § 2º, X, da CF ... Veja-se cada um dos casos, ...
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Acórdão Nº 0000123-23.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA ÀS ENTIDADES SINDICAIS. ART. 150, VI, "C" DA CF E ART. 14 DO CTN. REQUISITOS PARA SUA FRUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO. REQUERIMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL PELA SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO, MODIFICANDO O TRIBUTO EXIGIDO (DE IPTU...
... Apelação n. 0000123-23.2007.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva ... : ... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DE IPTU. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA CONFERIDA ÀS ENTIDADES SINDICAIS. ART ... 150, VI, "C" ... -
Decisão Monocrática Nº 0920645-88.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
... ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR ... DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TRIBUTO ... INDIRETO. ART. 166 DO CTN. PRELIMINAR ... improcedente, sob o fundamento de que, apesar de a ... imunidade tributária do art. 150, VI, d, da Constituição ... Federal proteger a ...
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Acórdão nº 1.0145.12.079304-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
... : APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CÉDULA DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IPTU - CEMIG S.A - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ...
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Acórdão Nº 0065915-43.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... TRIBUTO QUE NÃO CONSTA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... IMUNIDADE ...
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Acórdãos nº 0008696-50.2014.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Caraguatatuba Validade da certidão da dívida ativa Imunidade recíproca Descabimento Sociedade de ...
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ACÓRDÃO Nº 2439/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2015
RELATÓRIO DE AUDITORIA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA - CRA/SC. OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À ÁREA DE PESSOAL, CONTRATOS E DÍVIDA ATIVA DA ENTIDADE. AUDIÊNCIAS DIVERSAS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS E REJEIÇÃO DA DEFESA DE OUTROS. DETERMINAÇÕES. Os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas têm natureza autárquica, ainda que...
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Acórdão nº 2005/0102754-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISSQN. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... de perícia técnica para desconstituir a certidão de dívida ativa e caracterizar o conseqüente cerceamento de defesa da recorrente, impõe ...
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Acórdão Nº 0709814-63.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
... INVIABILIDADE JURÍDICA ... DO PLEITO. IMUNIDADE PARCIAL DESTINADA AOS ... APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE ... DA SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA ... MESMO DIANTE DA DEMORA NA CONCLUSÃO DO ... PROCESSO DE APOSENTADORIA ...