imunidade parlamentares
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Acórdão nº 2013/0368600-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. OFENSAS RELACIONADAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, EM CONFORMIDADE COM O PARECER LAVRADO PELO MPF. 1. Este STJ e o colendo STF, em inúmeras oportunidades já decidiram que a imunidade material garantida pelos arts. 27, § 1o., e 53,
... IMUNIDADE" ... MATERIAL. ... RELACIONADAS ... PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO\xC2" ... parlamentares por ele desenvolvidas, portanto, é manifesto, o ... -
Acórdão Nº 0000536-90.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-05-2013
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DEPUTADO ESTADUAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MOVIMENTO GREVISTA. ADESÃO. CRIMES MILITARES. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE MATERIAL. REQUISITOS. FALTA. DENÚNCIA RECEBIDA.a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça:“A imunidade material dos parlamentares, bem assim dos vereadores, não se aplica a atos de liderança, incitação e participação em manifestações públicas,
... ADESÃO ... CRIMES MILITARES. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE MATERIAL ... REQUISITOS. FALTA. DENÚNCIA RECEBIDA ... a) Precedente do ... “A imunidade material dos parlamentares", bem assim dos vereadores, ... não se aplica a atos de liderança, incita\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0002205-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. Imputação de crimes de calúnia e difamação movida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação do Município do Rio de Janeiro, S. B. em face de T. . de C., Vereador da Câmara Municipal deste Estado. Críticas apontadas pelo referido Vereador, que decorreram de investigações procedidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, possuindo, portanto, liame...
... resultado das apurações. A inviolabilidade ou imunidade material, ... consagrada no artigo 29, VIII, da Constituição Federal, é ... suas funções parlamentares. A imunidade material permite o bom ... exercício do mandato pelo ... -
Acórdão nº 2013/0190560-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DEPUTADO ESTADUAL QUE SERIA LÍDER DE MOVIMENTO GREVISTA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ATUAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... IMUNIDADE ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... parlamentares" não respondem civil e penalmente pelas ... opiniões,\xC2" ... -
Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. I - Cuidam-se de queixas-crime ajuizadas por F. D. A. M. (0025367-89.2015.8.05.0000) e A. A.
... OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO ... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE" PARLAMENTAR ... MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... ABSOLVIÇÃO SUM\xC3" ... verbis: "as funções parlamentares abrangem, além da elaboração de ... leis, a fiscalização dos outros ... -
Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. I - Cuidam-se de queixas-crime ajuizadas por F. D. A. M. (0025367-89.2015.8.05.0000) e A. A.
... OFENSAS ... IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO ... funções parlamentares abrangem, além da elaboração de leis, a ... fiscalização dos outros ... -
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A NOVO RELATOR PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. REGRA EXPRESSA DO ART. 337, §2º, DO RISTF. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são julgados pelo relator do acórdão, nos termos do artigo 337, 2º, do Regimento...
... LIMITAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, CRIME CONTRA A HONRA, INAPLICABILIDADE ... IMUNIDADE ... -
Acórdão Nº 0300634-45.2015.8.24.0068 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES.RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEREADORES. SUPOSTA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA E À HONRA SUBJETIVA DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO REQUERENTE. RÉUS QUE, NA CONDIÇÃO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, TERIAM PROFERIDO PALAVRAS OFENSIVAS AOS AUTORES, ACUSANDO-LHES DE POLUIR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
... as palavras proferidas sobre os autores eram acobertadas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão. Alegou, ainda, que não ficou ... judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo.6. Provimento do recurso, ... -
Acórdão Nº 0019394-76.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AUTORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMUNIDADE MATERIAL CONFERIDA AOS PARLAMENTARES (ART. 53, CF). ATO PRATICADO FORA DO AMBIENTE CONGRESSUAL E SEM PERTINÊNCIA DIRETA E IMEDIATA COM O CARGO DE DEPUTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. REPRODUÇÃO DE IMAGEM NO PERFIL DO INSTAGRAM SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA. NECESSIDADE...
... LEGITIMIDADE ... PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMUNIDADE ... MATERIAL CONFERIDA AOS PARLAMENTARES (ART. 53, ... CF). ATO PRATICADO ... -
Após perdão de dívidas das igrejas, bancada evangélica busca benefícios tributários e indicação ao STF
... ário de dívidas de igrejas, lideranças do meio religioso e parlamentares da bancada evangélica da Câmara atuam para ampliar a imunidade de ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... II- Da imunidade parlamentar no direito comparado e no Brasil ... Afora os limites ... Com efeito, é possível vislumbrar as imunidades parlamentares em um sistema democrático participativo como uma forma de aproximação ...
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Acórdãos nº 2214926-75.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o retorno do requerente ao cargo de vereador. Cassação de mandato eletivo, por quebra de decoro. Proteção do exercício do cargo pela garantia constitucional de imunidade material dos parlamentares. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214926-75.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão...
... ício do cargo pela garantia constitucional de imunidade material dos parlamentares. Possibilidade. Decisão ... -
Acordao N° 1375416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Apelação criminal queixa crime rejeitada. Abrangência da imunidade material. Parlamentar federal. Ofensas proferidas na internet. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Trata-se de apelação criminal interposta pelo querelante em face da sentença que não recebeu a queixa crime sob o fundamento de não haver justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395,
... IMUNIDADE ... MATERIAL. PARLAMENTAR FEDERAL. OFENSAS PROFERIDAS NA INTERNET ... pela imunidade de opinião, palavras e votos dos parlamentares federais ... 4. A imunidade material dos parlamentares federais está ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0028136-07.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2020
QUEIXA-CRIME - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA A DEPUTADO ESTADUAL A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA - ATOS PRATICADOS PELO QUERELADO QUE GUARDAM ESTREITO VÍNCULO COM O CARGO DE CONGRESSISTA - INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, as declarações proferidas pelos...
... – INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR – ... PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS ... proferidas pelos parlamentares, desde que relacionadas ao ... exercício do cargo, estarão sempre ... -
Poder legislativo
... Ocorre que, os parlamentares dos Estados que perderam vagas na Câmara dos Deputados, conseguiram ... Ademais, as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a imunidade formal se subdivide em ...
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Processo nº 0177911-98.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Inominado Processos: 0177869-49.2017.8.19.0001 0177888-55.2017.8.19.0001 0177911-98.2017.8.19.0001 0177923-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Recorrido: Francisco Rodrigues de Alencar Filho (chico Alencar) Recorrido: Jandira Feghali Recorrido: Jean Wyllys de Matos Santos Recorrido: Ivan Valente Voto Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação...
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Processo nº 0177923-15.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Inominado Processos: 0177869-49.2017.8.19.0001 0177888-55.2017.8.19.0001 0177911-98.2017.8.19.0001 0177923-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Recorrido: Francisco Rodrigues de Alencar Filho (chico Alencar) Recorrido: Jandira Feghali Recorrido: Jean Wyllys de Matos Santos Recorrido: Ivan Valente Voto Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação...
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Processo nº 0177888-55.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Inominado Processos: 0177869-49.2017.8.19.0001 0177888-55.2017.8.19.0001 0177911-98.2017.8.19.0001 0177923-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Recorrido: Francisco Rodrigues de Alencar Filho (chico Alencar) Recorrido: Jandira Feghali Recorrido: Jean Wyllys de Matos Santos Recorrido: Ivan Valente Voto Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação...
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Processo nº 0177869-49.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Inominado Processos: 0177869-49.2017.8.19.0001 0177888-55.2017.8.19.0001 0177911-98.2017.8.19.0001 0177923-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Recorrido: Francisco Rodrigues de Alencar Filho (chico Alencar) Recorrido: Jandira Feghali Recorrido: Jean Wyllys de Matos Santos Recorrido: Ivan Valente Voto Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação...
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Acordao N° 1787669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Limites do pedido contraposto. Imunidade material. Parlamentares em campanha eleitoral. Entrevista concedida. Ofensas recíprocas. Dano moral não comprovado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de brasília,...
... CIVIL. LIMITES DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IMUNIDADE MATERIAL ... PARLAMENTARES EM CAMPANHA ELEITORAL. ENTREVISTA CONCEDIDA ... -
Decisões Monocráticas nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... Federal em 1 de fevereiro de 2019, não dispondo, portanto, de imunidade parlamentar ... Alerta, ainda, que o fato de o querelado estar vestindo ... ções estariam protegidas pela imunidade material dos parlamentares federais (eDOC 1, fls. 32/38) ... Afirma que a manifestação foi ...
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Decisão da Presidência nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... Federal em 1 de fevereiro de 2019, não dispondo, portanto, de imunidade parlamentar ... Alerta, ainda, que o fato de o querelado estar vestindo ... ções estariam protegidas pela imunidade material dos parlamentares federais (eDOC 1, fls. 32/38) ... Afirma que a manifestação foi ...
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Acórdão nº 83644 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. PENAL. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. I. - As manifestações dos parlamentares, ainda que feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em conseqüência deste, estão abrangidas pela imunidade material. II. - No caso, as palavras tidas como ofensivas estão abrangidas pela imunidade material. É que, embora proferidas fora do âmbito parlamentar, decorrem do exercício da...
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Decisão monocrática Nº 1433705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... árias - Prova dos autos suficientes ao julgamento do feito - Imunidade parlamentar - Apelante que exerce o cargo de vereadora e ostenta imunidade ... judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo ... 6. Provimento do ...
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Decisão monocrática Nº 1349844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... o Prefeito à época durante sessão na Câmara dos Vereadores - Imunidade parlamentos afastada - Fala que não guarda relação com o exercício do ... , enquanto espécie qualificada, em relação aos parlamentares, do gênero "liberdade de expressão" ... Em outras palavras, há ...