Inadimplente
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Acórdão nº 2011/0062731-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TARIFA DE TELEFONIA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. CORTE NO FORNECIMENTO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. RESSALVA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC/1973, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO ... MATERIAL. CORREÇÃO. TARIFA DE TELEFONIA. MUNICÍPIO ... INADIMPLENTE. CORTE NO FORNECIMENTO. SERVIÇOS ... ESSENCIAIS. RESSALVA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO PROFISSIONAL CANCELADO. INADIMPLÊNCIA DE DUAS ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de...
... inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou ... jurídica inadimplente"\". Portanto, o órgão de fiscalização ficaria sem meios de ... cobrar judicialmente ao devedor até que a dívida \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O BANCO REAVER SEU CRÉDITO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver reconhecida a abusividade na cobrança,...
... instituição financeira, das ligações telefônicas dirigidas ao cliente inadimplente com ... a finalidade de reaver o seu crédito ... -
Acórdão nº 2016/0273487-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. MERO INADIMPLEMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O delito do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres p&
... Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se ... inadimplente de obrigação tributária própria ... 3. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2012/0163063-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CREDOR. PREEXISTÊNCIA DE 3 (TRÊS) ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS. SÚMULA Nº 385/STJ. APLICABILIDADE. 1. A teor do...
... ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ... -
Acórdão nº 2015/0076383-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamenta
... valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, ... tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - O pagamento...
... ELEITA. SÚMULA 309/STJ. ... - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem assim decidiu: "Ademais, esta E. Corte de Justiça já teve a oportunidade de apreciar diversos casos idênticos aos dos autos, chegando à seguinte conclusão: (...) A imposição de restrições ao exercício da ...
... atividade empresarial do contribuinte inadimplente, como meio coercitivo para ... -
Acórdão nº 2016/0290557-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda Seção, a ausência de notificação da cessão de crédito não
... inadimplente, em órgãos de ... restrição ao crédito. (AgRg nos EREsp 1.482.670/SP, Rel. Ministro ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... energia, poderá a concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica exigir que o usuário inadimplente, para utilizar-se do serviço de distribuição, apresente contrato de compra de energia junto a outro agente comercializador ... § 2º Não ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Inviável a...
... ELEITA. SÚMULA 309/STJ. ... 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução ... -
Acórdão nº 2013/0174644-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou...
... por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE, EM TESE, RESPEITADO O MÁXIMO LEGAL. REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS PELO JULGADOR. EXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. 1- Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- O propósito recursal é definir se a prisão civil,
... inadimplente ... 4- Não há óbice legal para que a prisão civil, técnica de coerção típica ... -
Acórdão nº 2016/0192325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/PE. CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. É pacífico no STJ que a divergência...
... quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica ... inadimplente ... Documento: 64366784 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 11/10/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2015/0247981-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AUSÊNCIA
... que teria ocasionado a inscrição do Município, como inadimplente, no SIAFI ... III. Nos termos da jurisprudência do STJ, (a) "a competência da Justiça Federal, ... -
Acórdão nº 2014/0201227-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EFEITOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda Seç&#
... inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito ... 2. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de ... -
Acórdão nº 2016/0267679-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (1) CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. MERO INADIMPLEMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. (2) RECURSO PROVIDO. 1. O delito do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990...
... ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente ... torna-se inadimplente" de obrigação tributária própria ... 3. Recurso provido para, concedendo a ordem, trancar a ação penal ... Vistos, relatados e\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1457327 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. REVISÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ ... 1. A inscrição⁄manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... inadimplente, exercitando um direito subjetivo próprio. ( ... ) Não cabendo discussão quanto à aplicabilidade do Código, as divergências ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 463864 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA INADIMPLENTE. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND AO SÓCIO NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.101.728/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA INADIMPLENTE. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND AO SÓCIO NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE ... 1. A Primeira Seção desta Corte ... -
Concessionária deve indenizar por reter carro de cliente inadimplente
Concessionária deve indenizar por reter carro de cliente inadimplente
Reter carro de um cliente que está com parcelas de financiamento atrasadas é medida ilegal. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao condenar uma concessionária de Goiânia a ressarcir o consumidor com o valor int... -
Pendências de outros Poderes não podem tornar Executivo inadimplente
Pendências de outros Poderes não tornam Executivo inadimplente
Pendências de outros Poderes não podem gerar inscrição do Executivo como inadimplente. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para o estado de Alagoas com o objetivo de impedir sua inscrição nos cadastros de inadimplênc... -
Advogado inadimplente não pode votar em eleição da OAB
Advogado inadimplente não pode votar em eleição da OAB
É legítima a norma da Ordem dos Advogados do Brasil que proíbe membros inadimplentes de votar em eleições da entidade. Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao reverter sentença do primeiro grau que havia garantido o ... -
TRF-3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de advogado inadimplente
TRF-3 impede OAB de suspender advogado por não pagar anuidade
A desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela antecipa... -
Sem provas de compra de imóvel, TJ-PR determina saída de locatário inadimplente
TJ-PR determina despejo de inquilino que não comprovou posse
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um inquilino de um imóvel ao despejo e ao pagamento dos aluguéis atrasados após falta de provas de compra do bem e falecimento do proprietário. A ação de despejo foi ajuizada pe...