Inadimplente
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Acórdão nº 2013/0165651-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...
... financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar ... -
Acórdão nº 2013/0358802-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O COMPRADOR, INADIMPLENTE E SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR, CONTRATOU OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO GRAVANDO O IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIREITO REAL DE GARANTIA QUE INDUZ COMPETÊNCIA RELATIVA. PECULIARIDADE
... CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO ... AUTORAL DE QUE O COMPRADOR, INADIMPLENTE E SEM ... ANUÊNCIA DO VENDEDOR, CONTRATOU OPERAÇÃO DE ... EMPRÉSTIMO GRAVANDO O IMÓVEL COM GARANTIA ... -
Acórdão nº 2015/0200005-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A notificação prévia de que trata o art. 43, §
... devedor em cadastro de inadimplente prescinde da comprovação do recebimento ... -
Acórdão nº 2010/0168189-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. 1. É cabível a indenização pela utilização do imóvel pelo comprador inadimplente, ainda que haja previsão contratual de cláusula penal. 2. Agravo regimental a que se nega...
... 1. É cabível a indenização pela utilização do imóvel pelo comprador inadimplente", ... ainda que haja previsão contratual de cláusula penal ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... A Quarta \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0034716-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. CURSO DISTINTO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a...
... Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, ... por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior ... -
Morador inadimplente pode utilizar áreas comuns do prédio, define STJ
Morador inadimplente pode utilizar áreas comuns do prédio, diz STJ
Regulamento interno de condomínio, aprovado em assembleia, não pode proibir uso de área de lazer por condômino inadimplente, decidiu nesta terça-feira (28/5), pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.- Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas de lazer
Condomínio não pode impedir inadimplente de usar as áreas de lazer
Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas comuns de lazer. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um empreendimento. Segundo a autora da ação, a fim de garantir o pagamento de tax...- Acórdão nº RHC 38824 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três...
... 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais ...- Legislação sobre multa de condomínio beneficia inadimplente
Legislação sobre multa de condomínio beneficia inadimplente
A partir da vigência do Código Civil, em 2003, a multa para pagamento da cota condominial foi reduzida de vinte para dois por cento, em conformidade com o disposto no artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Até então vigorava a possibilidade d...- Condômino inadimplente tem direito a voto
Arnon Velmovitsky: Condômino inadimplente tem direito a voto
Em recente julgamento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1375160, de Santa Catarina, tendo a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, concluiu que o proprietário de várias unidades autônomas de um condomínio, in...- Mesmo inadimplente, Amapá volta a receber verbas federais
Mesmo inadimplente, Amapá volta a receber verbas federais
Apesar de estar nos cadastros de inadimplentes da União, o Amapá poderá ter acesso aos R$ 15,7 milhões em emendas parlamentares que estavam paralisados porque o estado consta nos cadastros de inadimplentes da União. A decisão liminar é presidente ...- 'Devo, não nego, mas não me perturbe!': Credor pode cobrar dívida, mas sem constranger inadimplente. Veja os limites
Agência O Globo -A pedagoga Andressa Ferreira de Paula, de 26 anos, foi demitida em outubro por conta da pandemia. Grávida de sete meses, viu os gastos aumentarem e a renda despencar. Sem condições de honrar suas dívidas, ficou inadimplente.Desde que...- Limpou o nome com o Desenrola Brasil? Veja como não ficar inadimplente de novo
Brasileiros que tinham dívida bancária de até R$ 100 tiveram seu nome limpo automaticamente nesta segunda-feira, quando começou o programa do governo Lula para renegociação de dívidas, o Desenrola Brasil. Especialistas alertam que é preciso tomar cu...- Lei estadual pode proibir corte de energia de inadimplente durante epidemia, diz STF
Lei estadual pode proibir corte de energia durante epidemia, diz STF
Se for preservado o núcleo da regulação sobre o fornecimento de energia elétrica e água, de competência da União, lei estadual também pode tratar da prestação desses serviços. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou pedido liminar ...- Acórdão nº 2014/0166234-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUANTIA SUPERIOR AO EQUIVALENTE À SOMA DE 4 (QUATRO) ANUIDADES, E NÃO QUE SEJAM COBRADAS, AO MENOS, 4 (QUATRO) ANUIDADES. A QUANTIA AVALIADA PARA DETERMINAR A
... pessoa física ou jurídica inadimplente'. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a ...- Vendedor não é obrigado a devolver comissões por cliente inadimplente
Vendedor não é obrigado a devolver comissões por inadimplência
Empregadoras não podem cobrar estorno de seus vendedores por cancelamentos ou inadimplência, pois isso seria transferir os riscos da atividade aos trabalhadores. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empr...- Aluno inadimplente pode fazer matrícula se é aprovado em outro vestibular
Aluno devedor pode fazer matrícula se aprovado em outro vestibular
Instituições de ensino superior não podem recusar a matrícula de estudante aprovado em vestibular apenas porque ele deve mensalidades em curso diverso na mesma instituição. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar caso e...- Para viabilizar convênios, STF suspende inscrição de Roraima como inadimplente
STF suspende inscrição de Roraima em cadastro de inadimplentes
A inscrição de Roraima no cadastro de inadimplência da União foi suspensa para que o estado possa celebrar convênios voltados a ações sociais e serviços em comunidades indígenas. A decisão foi tomada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, mi...- Congresso dá aval para que empresa inadimplente volte ao simples
O Congresso derrubou ontem o veto do ex-presidente Michel Temer a um projeto de lei que permite a readmissão no Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime em janeiro por causa de...- Banco é condenado por contrariar decisão judicial e tornar cliente inadimplente
Banco contraria Justiça, negativa cliente, mas acaba condenado
O TJ-SP condenou o Banco do Brasil a retirar dos cadastros restritivos de crédito o nome de uma consumidora e a lhe pagar indenização por danos morais em R$ 15 mil. A decisão é da 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, proferida na última sexta-f...- Projeto de lei proíbe cortar inadimplente
Plano de saúdeProjeto de lei aprovado pela Alerj proíbe as operadoras de suspender ou cancelar contratos de planos de saúde por inadimplência enquanto durar a situação de emergência provocada pelo novo coronavírus. O projeto de lei 2.171/2020, do dep...- Acórdão nº 2015/0259926-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO NÃO NOTIFICADA AO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Indenização
... devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o ... registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de ... restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO CREDOR. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385/STJ. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima...
... ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao ...- Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESTRIÇÃO IMPOSTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL DE ACESSO À ÁREA COMUM DESTINADA AO LAZER DO CONDÔMINO EM MORA E DE SEUS FAMILIARES. ILICITUDE. RECONHECIMENTO. 1. DIREITO DO CONDÔMINO DE ACESSO A TODAS AS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO, INDEPENDENTE DE SUA DESTINAÇÃO. INERÊNCIA AO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO.
... inadimplente severas sanções de ordem ... pecuniária, na medida de sua recalcitrância. ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA INADIMPLENTE. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND AO SÓCIO NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA. CDA SOMENTE EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ÔNUS DA PROVA. EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Configura-se ilegítima a recusa de expedição de...
... PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO ... INADIMPLENTE. ... POSSIBILIDADE. ... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND AO SÓCIO NA ... - Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas de lazer