Inadimplente
349711 resultados para Inadimplente
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1390879 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A tese acerca da legalidade da suspensão do fornecimento de água ao consumidor inadimplente não foi examinada pelo Tribunal a quo, nem sequer foi suscitada pela recorrente nos Embargos Declaratórios. Ausente, portanto, o indispensável ...
-
Acórdão nº 2008/0082486-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Pensão alimentícia. Cumprimento. Regime semi-aberto. Excepcionalidade ... - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais ...
-
Acórdão nº RHC 30024 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... A prisão civil é um meio de coerção do devedor inadimplente, não lhe sendo aplicáveis os prazos do Código Penal ... 4. Nos termos da Súmula 309⁄STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 40699 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplente, foi fixado o valor de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão ...
-
Acórdão nº REsp 1248760 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... do CC⁄16), na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante não precisa demonstrar a culpa do inadimplente, bastando a prova de descumprimento do contrato. Dessa forma, nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador provar que cumpriu seu dever contratual ...
-
Acórdão nº 2006/0217739-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO EX OFFICIO. AFASTAMENTO ... 1. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca ...
-
Acórdão nº 2006/0255846-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial ...
-
Acórdão nº 2006/0262441-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Mutuário inadimplente não tem direito à rescisão do contrato de financiamento e à restituição de parcelas pagas ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
-
Acórdão nº 2008/0163624-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSÃO INADIMPLÊNCIA REGULAR DO CONSUMIDOR POSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta. A interrupção do fornecimento...
... de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da ... -
Acórdão nº 2006/0261512-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia ... - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais ...
-
Acórdão nº HC 187202 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... inadimplente, pois questionável a necessidade do alimentado e, por conseguinte, desnecessária a coação extrema, que tem o escopo único de resguardar a ...
-
Acórdão nº 2010/0173143-4 de T5 - QUINTA TURMA
... do delito em tese cometido - no qual, visando cobrar dívida de droga, desferiu disparo de arma de fogo contra o irmão do suposto inadimplente, pessoa inocente e alheia ao móvel do delito - e notícias de sua dedicação reiterada à atividade ilícita, porquanto adotaria o narcotráfico ...
-
Acórdão nº 2008/0260489-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre...
... inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato ... III - ... -
Acórdão nº 2004/0074168-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE ... Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito ... Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
-
Acórdão nº 2000/0015817-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Descumprida a obrigação de obter a anuência do terceiro ao contrato, responde o promitente inadimplente por perdas e danos, a teor do que dispunha o art. 929 do Código Civil de 1916, reproduzido pelo caput do art. 439 do Código Civil em vigor, "aquele ...
-
Acórdão nº 2008/0081931-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A controvérsia dos autos reside em saber se é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação da Portaria no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores - internet, ou se seria imprescindível a ...
-
Acórdão nº 2003/0161180-0 de T4 - QUARTA TURMA
... I. É lícito à empresa concessionária de telefonia interromper os serviços quando o usuário se mantém inadimplente mesmo após receber a comunicação a respeito ... II. Indevida a indenização por danos morais ... III. Recurso especial não ...
-
Acórdão nº 2004/0022044-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870/99. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não sendo ...
-
Acórdão nº 2009/0013960-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO INADIMPLENTE. LIDE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MATÉRIA EM QUE PREDOMINA REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO ...
-
Acórdão nº 2007/0069839-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento ... - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais ...
-
Acórdão nº 2008/0022516-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO USO PROLONGADO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL. 1. A desistência do negócio, por parte do promitente-comprador, deu-se após a entrega e uso prolongado do imóvel, circunstância apta a ensejar ressarcimento ao vendedor, em face do que poderia...
... ressarcimento ao vendedor, em face do que poderia auferir a título de aluguéis durante o período de ocupação do imóvel pela parte inadimplente ... 2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, o promitente-comprador tem direito à devolução dos valores pagos, com a retenção de ... -
Acórdão nº 2008/0136412-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do CC/16), na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante não precisa demonstrar a culpa do inadimplente, bastando a prova de descumprimento do contrato. Dessa forma, nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador provar que cumpriu seu dever contratual ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-19.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITOS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. Não há como considerar válidas as publicações efetuadas, pois sequer houve identificação do contribuinte inadimplente. Observe-se que a tese do Tribunal Regional não é a de que a notificação deva ser necessariamente pessoal, mas a de que deve constar do edital a identificação do sujeito passivo tributário. Recurso de...
... PUBLICAÇÃO DE EDITAL. Não há como considerar válidas as publicações efetuadas, pois sequer houve identificação do contribuinte inadimplente. Observe-se que a tese do Tribunal Regional não é a de que a notificação deva ser necessariamente pessoal, mas a de que deve constar do edital a ... -
Acórdão nº 2003/0171904-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADIMPLENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95 ... 1. É ...
-
Atraso na entrega de imóvel é justificável se comprador é inadimplente
Atraso na entrega de imóvel é justificável se comprador é devedor
Quando um imóvel é comprado na planta, a construtora tem o direito de reter as chaves em caso de inadimplência do comprador. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao negar pedido de um casal que estava impedido...