Inafastabilidade do Poder Judiciário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1274/2002-381-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
... pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, a interpretação que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-27249/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... legalidade), XXXV (princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário), LIV (devido processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-96.2019.5.06.0301), 19-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADA. Para a admissibilidade dos Embargos de Terceiro basta a ameaça de turbação da posse de bens. O alcance da norma contida no art. 674 do CPC deve conformar-se ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Poder Judiciário, cristalizado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República, verbis: "A lei não excluirá da...
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Acórdão nº 1.0000.17.000256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRA FRENTE - VALOR DA VENDA REAL - RESTITUIÇÃO NA FORMA DO JULGAMENTO DO STF - APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. A não comprovação de prévio requerimento administrativo não consubstancia falta de interesse de agir, consoante inafastabilidade do Poder Judiciário consagrada na...
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Acórdão nº 1.0145.14.004711-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - CIRURGIA RESTABELECEDORA DE MEMBRO - CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - NATUREZA PROVISÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO FEITO - PENA DE SE IMPEDIR A AÇÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-89/1998-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura negativa de prestação jurisdicional a denegação de seguimento da revista, porque o juízo de admissibilidade desse recurso pela instância a quo está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, sendo que, na hipótese, a decisão encontra-se fundamentada no Enunciado 221
... inseridos no artigo 5º, XXXV (inafastabilidade do Poder Judiciário), LIV (devido processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3928/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... INAFASTABILIDADE DO ... PODER JUDICIÁRIO. É sabido que tanto as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-33316/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. É cediço que o Poder Judiciário tem o dever de proporcionar a efetiva prestação jurisdicional, analisando as questões a ele submetidas. Contudo, não há que se cogitar de nulidade por ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, quando o Tribunal de origem...
... É cediço que o Poder Judiciário tem o dever de proporcionar a efetiva ... 5º, incisos XXXV (princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário) e XXXVI (proteção ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8508/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece da preliminar de nulidade do acórdão Regional por negativa de prestação jurisdicional por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 5º, incisos XXXIV, alínea a, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República, se o Tribunal a quo analisou explicitamente as questões ditas...
... direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder); XXXV (princípio da inafastabilidade do Poder ... Poder Judiciário) e LV (princípio do contraditório e da ampla ... -
Acórdão Nº 0711669-75.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ... INAFASTABILIDADE ... INTERESSE ... PRINCÍPIOS ... JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28796/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA. OFENSAS DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF. A decisão denegatória da revista não violou o art. 5º, inciso II, da CF, porque amparada no art. 896, § 1º, da CLT e nenhuma ilegalidade se verifica na hipótese. Não se sustenta, também, a argüição de ofensa dos incisos XXXIV, XXXV, XXXVI,
... vulneração dos princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, do direito adquirido e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-954/1996-811-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional se mostra bem lançada, em estrita observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Ao contrário do que sustenta a executada, a admissibilidade recursal decorre do preenchimento dos pressupostos legais, não constituindo óbice ao duplo grau de jurisdiçã
... LEGALIDADE), XXXV (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO) E LV (GARANTIAS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4949/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O juízo de admissibilidade do recurso pela instância a quo está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, sendo que, na hipótese, a decisão encontra-se fundamentada no artigo 896, § 2º, da CLT e nos Enunciados 266 e 297 do TST, não se cogitando de ofensa ao art. 93, IX, da CF. Impossível cogitar-se, também, de...
... (princípio da inafastabilidade do poder judiciário) e LV (princípio do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... ao comando constitucional de inafastabilidade do Poder Judiciário frente à lesão ou ameaça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-57736/2001-012-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... ao comando constitucional de inafastabilidade do Poder Judiciário frente à lesão ou ameaça ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... ao comando constitucional de inafastabilidade do Poder Judiciário frente à lesão ou ameaça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-687/1997-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura negativa de prestação jurisdicional a denegação de seguimento da revista, porque o juízo de admissibilidade do recurso pela instância a quo está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, sendo que, na hipótese, a decisão encontra-se fundamentada no Enunciado 126 do
... ), II (legalidade), XXXV (inafastabilidade do ... Poder Judiciário), e LV (do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-57736/2001-012-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... ao comando constitucional de inafastabilidade do Poder Judiciário frente à lesão ou ameaça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-5773600/2001-0012-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... ao comando constitucional de inafastabilidade do Poder Judiciário frente à lesão ou ameaça ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
... ao comando constitucional de inafastabilidade do Poder Judiciário frente à lesão ou ameaça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2115/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
EMENTA: REMESSA "EX OFFICIO" - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - Considerando-se a iterativa, atual e notória Jurisprudência da SDI-2 deste Colendo TST, que sufraga a tese de que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser...
... princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário e da ampla defesa e ... -
Acórdão nº 1.0166.19.001210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. É vedado ao juiz limitar o valor econômico da ação de execução fiscal, se a lei não impõe qualquer limite pecuniário à dívida ativa, sob risco de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
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Acórdão nº 1.0056.17.009259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. É vedado ao juiz limitar o valor econômico da ação de execução fiscal, se a lei não impõe qualquer limite pecuniário à dívida ativa, sob risco de violação ao princípio da inafastabilidade do...
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Acórdão nº 1.0056.17.009259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. É vedado ao juiz limitar o valor econômico da ação de execução fiscal, se a lei não impõe qualquer limite pecuniário à dívida ativa, sob risco de violação ao princípio da inafastabilidade do...
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Acórdão nº 1.0166.19.001210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. É vedado ao juiz limitar o valor econômico da ação de execução fiscal, se a lei não impõe qualquer limite pecuniário à dívida ativa, sob risco de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.