Inalienabilidade
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Acórdão nº 2005/0072290-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. DÍVIDAS DO MORTO. TESTAMENTO QUE GRAVA OS IMÓVEIS DEIXADOS COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EM EXECUÇÃO MOVIDA POR CREDOR DO DE CUJUS ... 1. Os bens deixados em herança, ainda que gravados ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção ... § 6º Será ...
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Doação, testamento e contratos onerosos
... Revista ... IBDFAM: Famílias e Sucessões, Belo Horizonte: IBDFAM, v. 37, jan./fev. 2020. p. 20 ... Cláusulas de inalienabilidade ...
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Acórdão nº 2010/0195607-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A discussão travada nos autos diz respeito à oposição ou não ao Fisco da cláusula de inalienabilidade de bem para fins de considerá-lo absolutamente impenhorável, na forma do art. 649, I, do CPC e, dessa forma, excluí-lo da responsabilidade de ...
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Acórdão nº REsp 1077658 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÕES NOMINATIVAS DOADAS COM USUFRUTO E INALIENABILIDADE. 1) INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO REJEITADA. 2) AÇÕES NOMINATIVAS BENS USUCAPÍVEIS. 3) PRESCRIÇÃO. 4) REVOGAÇÃO DE USUFRUTO E INALIENABILIDADE, SEM SUB-ROGAÇÃO, POR ATO "INTER-VIVOS", POR INSTRUMENTO PARTICULAR E TERMO COMPETENTE, REPRESENTADA A MULHER DO DOADOR PELO MARIDO SEU...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... Parágrafo único. Inscrita a modificação de arruamento a que se refere o art. 1º § 5º, cancelar-se-á cláusula de inalienabilidade sobre as vias de comunicação e os espaços livres da planta modificada, a qual passará a gravar as vias e espaços abertos em substituição ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 29802 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 113909 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Prefácio
Ao exame do complexo tema das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, lança-se Wendel de Brito Lemos Teixeira, Professor da Faculdade de Direito da PUC-Uberlândia, em uma das ...
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Acórdão nº 2000/0143066-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CC/1916. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO CONSTITUCIONAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS ...
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Acórdão nº 2009/0154646-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 186 da CF⁄1967). Também é cediço que a EC 1⁄1969 reportava-se à inalienabilidade dessas áreas e à nulidade e extinção dos efeitos jurídicos de qualquer natureza que tivessem por objeto seu domínio, posse ou ocupação (art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens ... § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, ...
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Acórdão nº 2005/0108850-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , vendeu imóvel rural a Nívia Maria de Paula Fernandes, com o encargo de preservar a destinação do imóvel e com a cláusula de inalienabilidade, salvo com anuência prévia do Incra e do ente federativo. A recorrida, após receber proposta de compra do imóvel pela Codisacre e com base em ...
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Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas apostas à legÃtima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02 para declarar a justa causa da restrição imposta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30900-52.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No processo de execução trabalhista, não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas pelo proprietário do imóvel ou advindos de testamentos, doações ou títulos similares. É que o caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241500-33.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Óbice da Súmula 266 do TST. De todo modo, registre-se que, no processo de execução trabalhista, não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas pelo proprietário do imóvel ou advindos de testamentos, doações ou títulos similares. É que o caráter ...
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Referências
... ALVIM, AGOSTINHO. Da doação. São Paulo: Saraiva, 1972 ... AZEVEDO, Álvaro Villaça. Cláusula de inalienabilidade. In: Enciclopédia Saraiva do direito. v. XV ... AZEVEDO, Noé. Cláusula de insub-rogabilidade. RT 82/211, 1932. BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das ...
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Introdução
... de cláusulas que podem existir nas doações, testamentos e contratos onerosos, existem as cláusulas restritivas de propriedade de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, as quais envolvem várias polêmicas ... O motivo do uso frequente das cláusulas restritivas de ...
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Conclusões
... Cláusulas de inalienabilidade.indd 95 18/03/2022 14:20:06 ... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE ... quem pode dispor do bem de poder ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... real de uso deverá conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: ... I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; ... II - o respeito à legislação ambiental, ...
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Apresentação
... Na segunda parte versamos sobre testamentos, doações e contratos onerosos ... Cláusulas de inalienabilidade.indd 9 18/03/2022 14:20:00 ... Abordamos na terça parte as cláusulas restritivas de proprie-dade quanto a seus aspectos históricos, tratamento ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
... NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL ... DOADO COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÁVEL ... SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. Verifica-se que o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84940-63.2006.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. EXCESSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo por força do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266. Agravo não provido.
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... § 3º A organização gestora de fundo patrimonial poderá receber doação de bem cujo instrumento contenha cláusula de inalienabilidade" pelo prazo de até 10 (dez) anos, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação expressa do Conselho de Administração ... \xC2" ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... direito real de uso, conterá, dentre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: ... I – a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; ... II – o respeito à legislação ...