Inalienabilidade
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Acordão da , 28-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÃUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE SOBRE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação declaratória com pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade,...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ... INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE ... INCOMUNICABILIDADE SOBRE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ... DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ... -
Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO. PENHORA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE VITALÍCIA. VIGÊNCIA.1. Conforme estabelece o art. 1.676 do Código Civil de 1916 (1.911do Código Civil de 2002), a cláusula de inalienabilidade vitalíciatem vigência enquanto viver o beneficiário, cuja morte tem o efeitode transferir os bens objeto da restrição livres e desembaraçadosaos...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1180/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE BENS DE EMPRESA EXTINTA E SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL. REDISCUSSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE E À INALIENABILIDADE DE BENS E MODALIDADE DA EXECUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CÔMPUTO. DATA DA SUCESSÃO. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter-se a sustação de leilão de bens de propriedade de empresa extinta, sucedida pela União Federal. A...
... LEILÃO DE BENS DE EMPRESA EXTINTA E SUCEDIDA ... PELA UNIÃO FEDERAL. REDISCUSSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE E À ... INALIENABILIDADE DE BENS E MODALIDADE DA EXECUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ... CÔMPUTO. DATA DA SUCESSÃO ... 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado com o ... -
Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. BEM DE FAMÃLIA. PROTEÇÃO À ÉTICA E À BOA-FÉ. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário).Vencida e não paga a dÃvida, consolidar-se-á a...
... conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, ... revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de ... alienação fiduciária; e (b) a utilização ... -
Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO OPORTUNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência do STJ entende ser "indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo...
... 9.610/1998, art. 38) em favor do demandante, bem assim sua irrenunciabilidade e ... inalienabilidade, todavia rejeitando a pretensão inicial porque não comprovada a revenda com ... acréscimo de valor ("mais valia"), ressaltando tratar-se de prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-43272/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o regional não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo de primeiro grau, sendo certo também que todas as questões suscitadas no recurso constituíram objeto de apreciação no acórdão recorrido, afastando-se eventual prejuízo. 2. PENHORA DE BEM DO SÓCIO....
... 2. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. As questões tratadas no recurso limitam-se à interpretação da legislação infraconstitucional, não ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADEIDEOLÓGICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DAMATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DOPRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Não
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Acórdão nº 1.0000.22.001758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... Parte-se, assim, para a reinterpretação de algumas das características clássicas da servidão, tais como a perpetuidade, a inalienabilidade e o aparente dogma de que não se presume, bem como dos critérios para o exercício do direito em evidência, forjando-se o baluarte de merecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0124200-24.2007.5.06.0008 (01242-2007-008-06-00-3)), 12-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DOADO POR LEI MUNICIPAL COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. VALIDADE. Em que pese o imóvel objeto de penhora ter sido fruto de doação do Município do Recife, com cláusula de inalienabilidade, mediante Lei Municipal nº 1.815, de 04/07/1952, tal regra se encontra mitigada pelo art. 184 do CTN e art. 30 da Lei nº 6.830/80, demonstrando que a impenhorabilidade do...
... PENHORA DE IM Ó VEL DOADO POR LEI MUNICIPAL COM CL Á USULA DE INALIENABILIDADE. VALIDADE. Em que pese o im ó vel objeto de penhora ter sido fruto de doa ç ã o do Munic í pio do Recife, com cl á usula de inalienabilidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. - A revogação pura e simples, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade,...
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Acórdão nº 1.0112.17.004160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO - INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS - ALIENAÇÃO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. É possível a mitigação das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre imóveis doados, quando demonstrada justa causa para tanto, o que não é o caso dos autos.
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Acórdão nº 1.0112.17.004160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO - INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS - ALIENAÇÃO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. É possível a mitigação das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre imóveis doados, quando demonstrada justa causa para tanto, o que não é o caso dos autos.
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Decreto-Lei nº 1.512 de 29/12/1976. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo 7º do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula de inalienabilidade até o vencimento do empréstimo, podendo a ELETROBRÁS, por decisão de sua Assembléia Geral, suspender essa restrição ... Art. 4º A conversão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... § 2º Quando a garantia ou reserva técnica fôr representada por bem imóvel, a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade será obrigatoriamente registrada no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis ... Art. 10. O Banco Central do Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0153100-09.2006.5.06.0022), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 30, DA LEI Nº 6.830/80. PENHORA MANTIDA. A mera existência de cláusula de inalienabilidade não enseja o reconhecimento de impenhorabilidade absoluta do bem. Isto porque, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, admite-se a incidência
... Procedência: 22ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 30, DA LEI Nº 6.830/80. PENHORA MANTIDA. A mera ... -
Acórdão nº 1.0132.17.002182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DOS DOADORES - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE. Apesar de falecidos os doadores, ausente a justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.
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Acórdão nº 1.0132.17.002182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DOS DOADORES - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE. Apesar de falecidos os doadores, ausente a justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.
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Acordão do Segunda Seção, 29-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE EIMPENHORABILIDADE. VIGÊNCIA DA RESTRIÇÃO. VIDA DO BENEFICIÁRIO.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃODA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART.1.021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A...
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Acórdão nº 1.0702.11.020091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM SUBROGAÇÃO - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS BENS - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Para que seja possível a sub-rogação de bem gravado com cláusula de inalienabilidade, necessário, além da...
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Acórdão nº 1.0702.11.020091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM SUBROGAÇÃO - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS BENS - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Para que seja possível a sub-rogação de bem gravado com cláusula de inalienabilidade, necessário, além da...
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Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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Acórdão nº 1.0344.16.003161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - DOADOR FALECIDO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO APELADA MANTIDA. - Para a revogação pura e simples, mediante autorização...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de rendimentos do outro cônjuge, relativa aos proventos do trabalho e de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade." ... Art. 34. Os inspetores chefes das Inspetorias do Impôsto de Renda poderão: ... I - designar os agentes fiscais do Impôsto de Renda para ...
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Acórdão nº 1.0126.16.001405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO - CONCESSÃO DE CRÉDITO - ATIVIDADE RURAL - PROVA.As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que gravam matrícula de imóvel rural, assim prevalecem, ante a não prova de que poderiam ser canceladas pela necessidade de concessão de crédito...