inalterabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2699/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
BANCO DO BRASIL. EMPREGADO CEDIDO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA. REMUNERAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS. Não se verifica afronta aos princípios do direito adquirido e da inalterabilidade do contrato de trabalho, inscritos, respectivamente, nos artigos 5º, XXXVI, da Carta Magna e 468 da CLT, seja porque o Reclamante concordou com o pedido de cessão, seja por ter sido mantido, no órgão público cessionário,...
... REMUNERAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS ... Não se verifica afronta aos princípios do direito adquirido e da inalterabilidade do contrato de trabalho, inscritos, respectivamente, nos artigos 5º, XXXVI, da Carta Magna e 468 da CLT, seja porque o Reclamante concordou com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4949/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INALTERABILIDADE DO REGIME. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, lançada no Enunciado nº 360 A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada...
... HM/wa/hm/les ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ... CONCESSÃO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INALTERABILIDADE DO REGIME ... Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, lançada no ... Enunciado nº 360 A interrupção do trabalho destinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-276900/2004-0031-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS. Não viola o artigo 468 da CLT decisão regional em que reconhecida não a redução salarial, mas a adequação do valor da bolsa no período de abril a julho de 2001 ao que era devido, nos termos das normas internas da reclamada. Assim, tratando-se de ajuda de custo para aperfeiçoamento, cujo pagamento cessou após o prazo da concessão, não incide a...
... Assim, tratando-se de ajuda de custo para aperfeiçoamento, cujo pagamento cessou após o prazo da concessão, não incide a inalterabilidade contratual lesiva. Contrariedade à Súmula nº 51 não configurada, por se tratar de hipótese diversa. Incidência do óbice contido na Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1440/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... nos limites dos cânones do Direito do Trabalho, não só pela inibição da autonomia da vontade, bem como pelos princípios da inalterabilidade do contrato em prejuízo ... Daí, não ter efeito a quitação ampla de matéria não determinada no ajuste, isto é, na transação ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...
... Inalterabilidade desse entendimento, ante o disposto no art. 7º, XXIII, da CF/88. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14294/2001-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...
... Inalterabilidade desse entendimento, ante o disposto no art. 7º, XXIII, da CF/88. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17308/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... nos limites dos cânones do Direito do Trabalho, não só pela inibição da autonomia da vontade, bem como pelos princípios da inalterabilidade do contrato em prejuízo ... Daí, não ter efeito a quitação ampla de matéria não determinada no ajuste, isto é, na transação ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...
... Inalterabilidade desse entendimento, ante o disposto no art. 7º, XXIII, da CF/88. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1429400/2001-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...
... Inalterabilidade desse entendimento, ante o disposto no art. 7º, XXIII, da CF/88. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...
... Inalterabilidade desse entendimento, ante o disposto no art. 7º, XXIII, da CF/88. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56671/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... nos limites dos cânones do Direito do Trabalho, não só pela inibição da autonomia da vontade, bem como pelos princípios da inalterabilidade do contrato em prejuízo ... Daí, não ter efeito a quitação ampla de matéria não determinada no ajuste, isto é, na transação. Neste sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-420/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... Tais benesses não podem ser suprimidas de forma unilateral, sob pena de mitigar o princípio da inalterabilidade do co n trato de trabalho ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-383/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... Tais benesses não podem ser suprimidas de forma unilateral, sob pena de mitigar o princípio da inalterabilidade do co n trato de trabalho ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-39/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
... 655 do CPC." (Verbete nº 60 da Orientação ... Jurisprudencial da SBDI2.) 2. CUSTAS PROCESSUAIS - INALTERABILIDADE EX ... OFFICIO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA - As custas processuais são calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000266-84.2016.5.06.0017), 21-02-2018
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao cargo de origem (artigos 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação paga pelo exercício de função de confiança, durante longos anos, revela-se ilegal, malferindo o direito adquirido, e os princípios da...
... PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA ... Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao cargo de origem (artigos 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
... pela Ferrovia Sul-Atlântico S.A., uma vez que presentes todos os seus requisitos, quais sejam: existência de relação jurídica, inalterabilidade" objetiva, inovação subjetiva e vínculo entre o sucedido e seu sucessor. Recurso a que se nega provimento ... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ACORDO T\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2001
... pela Ferrovia Sul-Atlântico S.A., uma vez que presentes todos os seus requisitos, quais sejam: existência de relação jurídica, inalterabilidade" objetiva, inovação subjetiva e vínculo entre o sucedido e seu sucessor. Recurso a que se nega provimento ... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ACORDO T\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
... pela Ferrovia Sul-Atlântico S.A., uma vez que presentes todos os seus requisitos, quais sejam: existência de relação jurídica, inalterabilidade" objetiva, inovação subjetiva e vínculo entre o sucedido e seu sucessor. Recurso a que se nega provimento ... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ACORDO T\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-837900/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Abril de 2001
... pela Ferrovia Sul-Atlântico S.A., uma vez que presentes todos os seus requisitos, quais sejam: existência de relação jurídica, inalterabilidade" objetiva, inovação subjetiva e vínculo entre o sucedido e seu sucessor. Recurso a que se nega provimento ... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ACORDO T\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-837900/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Abril de 2001
... pela Ferrovia Sul-Atlântico S.A., uma vez que presentes todos os seus requisitos, quais sejam: existência de relação jurídica, inalterabilidade" objetiva, inovação subjetiva e vínculo entre o sucedido e seu sucessor. Recurso a que se nega provimento ... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ACORDO T\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-837900/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Abril de 2001
... pela Ferrovia Sul-Atlântico S.A., uma vez que presentes todos os seus requisitos, quais sejam: existência de relação jurídica, inalterabilidade" objetiva, inovação subjetiva e vínculo entre o sucedido e seu sucessor. Recurso a que se nega provimento ... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ACORDO T\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001955-83.2010.5.06.0144 (00234-2006-371-06-00-0)), 11-08-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. PRETENSÃO DE REVOLVER MATÉRIA AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória não se pode renovar matéria afeta à fase cognitiva, que não foi objeto de recurso ordinário pela interessada, pois restou acobertada pelos efeitos da indiscutibilidade e...
... , que n ã o foi objeto de recurso ordin á rio pela interessada, pois restou acobertada pelos efeitos da indiscutibilidade e inalterabilidade caracter í sticos da coisa julgada, na letra do art. 467 do CPC. Logo, é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001117-30.2010.5.06.0019), 14-12-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. I - Na fase executória não se pode renovar matéria afeta à fase cognitiva, que não foi objeto de recurso ordinário pela interessada, pois restou acobertada pelos efeitos da indiscutibilidade e inalterabilidade característicos da coisa julgada, na letra do art. 502 do CPC....
... , que n ã o foi objeto de recurso ordin á rio pela interessada, pois restou acobertada pelos efeitos da indiscutibilidade e inalterabilidade" caracter í sticos da coisa julgada, na letra do art. 502 do CPC. II - Logo, é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41354/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
PROC. Nº TST-RR-781.490/01.8 ... A C Ó R D Ã O ... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL ... ORDINÁRIO. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. Violação constitucional e legal aparentemente demonstradas. Agravo a que se dá provimento ... 2. RECURSO DE REVISTA. RITO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.254121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Viola o princípio da inalterabilidade da sentença, previsto no artigo 494, do CPC, a prolação de nova sentença de mérito com a finalidade de sanar "error in judicando".