inalterabilidade

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao cargo de origem (artigos 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação paga pelo exercício de função de confiança, durante longos anos, revela-se ilegal, malferindo o direito adquirido, e os princípios da...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS CRIADOS POR REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO E PARTICIPAÇÃO. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A ALTERAÇÃO DAS...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTERIORMENTE A NORMA COLETIVA E A ADESÃO AO PAT. NATUREZA SALARIAL. Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA...

RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, a transação não produz os mesmos efeitos da legislação civil, uma vez que no...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS CRIADOS POR REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO E PARTICIPAÇÃO. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A ALTERAÇÃO DAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CIDASC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OJ 308 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. ART. 173, § 1º, II, CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT, consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho que não haja prejuízo ao empregado, sob pena de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Diante da primazia dos fatos, o egrégio Colegiado Regional assentou que a reclamante percebia determinada parcela ("FCA") independente do exercício de função de confiança. Ressaltou, ainda, que a gratificação era recebida antes mesmo da edição da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, a Reclamante foi afastada da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturária, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468,...

NÃO CONFIGURADA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. INALTERABILIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM. No caso em estudo, não remanesceu comprovada a existência de sociedade de advogados entre os litigantes, mas de típica relação empregatícia, conforme evidenciado pelo conjunto probatório. Ao reclamado coube o ônus probatório do fato obstativo do direito

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, a Reclamante foi afastada da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturária, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. Configuração da sucessão trabalhista da Rede Ferroviária Federal S.A. pela Ferrovia Sul Atlântico S.A., uma vez que presentes todos os seus requisitos, quais sejam existência de relação jurídica, inalterabilidade objetiva, inovação subjetiva e vínculo entre o sucedido e seu sucessor. TURNOS ININTERRUPTOS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, a Reclamante foi afastada da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturária, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468,...

CARÊNCIA DA AÇÃO - INCENTIVO ESPECIAL- PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO A transação tratada no art. 1.025 do Código Civil não tem ampla abrangência. É que os limites da transação estão contidos na res dubia e no objeto determinado. Jamais, e em tempo algum, se pode pretender que a transação celebrada transcenda os limites do objeto estipulado. Inexiste quitação

PRELIMINAR DE COISA JULGADA - TRANSAÇÃO LIMITES A transação tratada no art. 1.025 do Código Civil não tem ampla abrangência. É que os limites da transação estão contidos na res dubia e no objeto determinado. Jamais, e em tempo algum, se pode pretender que a transação celebrada transcenda os limites do objeto estipulado. Inexiste quitação genérica de toda uma relação jurídica. Ainda assim, há que...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS MAJORADO. Em virtude do princípio da inalterabilidade, uma vez pagos reiteradamente adicionais de horas extras superiores aos previstos na lei, devem ser aplicados às demais horas extraordinárias, referentes ao mesmo período contratual, apuradas judicialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. Violação constitucional e legal aparentemente demonstradas. Agravo a que se dá provimento.

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGÊNCIA DA NORMAS EM VIGOR NO MOMENTO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES FAVORÁVEIS. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido incorporada ao contrato de...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGÊNCIA DA NORMAS EM VIGOR NO MOMENTO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES FAVORÁVEIS. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido incorporada ao contrato de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO...

RECURSO ORDINÁRIO - CHESF - PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - TABELA ÚNICA DO SISTEMA ELETROBRÁS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de padronização de vencimentos, em razão de adequação de Tabelas Salariais promovida pela Eletrobrás, não há falar em diferenças salariais, mormente quando respeitados os

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - CHESF - PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - TABELA ÚNICA DO SISTEMA ELETROBRÁS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de padronização de vencimentos, em razão de adequação de Tabelas Salariais promovida pela Eletrobrás, não há falar em diferenças salariais, mormente quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FLUMITRENS. ISONOMIA. PLANO CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU. Não se há de falar em ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, já que o Regional consignou não provada a existência de prejuízo aos reclamantes. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, o Reclamante foi afastado da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturário, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468, parágrafo único, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, a Reclamante foi afastada da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturária, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR - As questões levantadas pelo reclamante são todas matérias de mérito, não cabendo portanto, serem analisadas na seara das preliminares. Preliminar rejeitada. ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO DO PAGAMENTO DE TÍQUETE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO Expirado a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho, e tendo a empresa, de forma...