inalterabilidade

COISA JULGADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE TRABALHO ÚNICO. INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. ART. 505, I, CPC. Considerando que nos autos do processo anteriormente ajuizado (n. 0001161-64.2015.5.06.0022), transitou em julgado decisão que entendeu pela ilicitude da terceirização firmada entre a CONTAX-MOBITEL S.A. (atual LIQ CORP S.A.) e o ITAÚ UNIBANCO S.A, deferindo, por isso, o...

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COISA JULGADA. CONTRATO DE TRABALHO ÚNICO. INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. ART. 505, I, CPC. Considerando que, nos autos do processo anteriormente ajuizado (nº 0000563-46.2015.5.06.0011), transitou em julgado decisão que entendeu pela ilicitude da terceirização firmada entre a CONTAX-MOBITEL S/A (atual LIQ CORP S/A) e o ITAÚ UNIBANCO S.A, deferindo, por isso, o...

ECT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INALTERABILIDADE DO SALÁRIO. LESIVIDADE RECONHECIDA. O aumento na carga horária sem o proporcional aumento de salário acarreta alteração contratual objetiva lesiva. Diferenças devidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA POR SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. ERRO MATERIAL. INALTERABILIDADE DO CONTEÚDO DECISÓRIO. Dá-se provimento aos embargos de declaração, sem conceder-lhes efeito modificativo, para sanar erro material constante da fundamentação do acórdão embargado. Embargos de declaração...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. INALTERABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que os empregados da Demandada fizeram jus ao direito à incorporação das horas extras laboradas continuamente ao longo dos anos, estes valores passaram a integrar a remuneração dos Obreiros, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Trata-se de direito adquirido, sendo certo que a...

RECURSO ORDINÁRIO. PREMIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SUPRESSÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA, INSCULPIDOS NOS ARTS. 7º, INCISO VI, DA CARTA MAGNA, E 468, DA CLT. O pagamento habitual de premiação, vinculada ao cumprimento de metas, caracteriza a natureza jurídica salarial da parcela,...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. As disposições da Resolução nº 14/01 integram o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do TST.

EMENTA: CHESF - PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - REENQUADRAMENTO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. Comprovada a inocorrência de promoção, mas padronização de vencimentos, em razão de adequação à tabela salarial implantada pela empresa, respeitados os princípios de irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, impõe-se negar provimento ao pedido de reenquadramento profissional e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INALTERABILIDADE DA DEMANDA. O Regional consignou que não houve alteração da natureza do pedido ou da causa de pedir, tendo em vista que o foco central foi a ofensa a honra do Obreiro. Ademais, o regional apenas ratificou o disposto do artigo 131/CPC. DANO MORAL. VALOR EXCESSIVO. O Regional, quando manteve o valor fixado da indenização por danos morais,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Na contratação de servidor sob o regime da CLT, resultam aplicáveis as normas e princípios que o compõem, no qual se sobressai a inalterabilidade das condições mais benéficas; ileso o art. 37, CF, e divergência jurisprudencial não configurada, em razão da transcrição de arestos...

REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PROIBIÇÃO. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Enunciado nº 51 do TST). No caso concreto, a Reclamada alterou, de forma unilateral, o regulamento interno que expressamente prevê que as faltas não justificadas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. INALTERABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que o Reclamante conquistou o direito à incorporação das horas extras laboradas continuamente ao longo dos anos, estes valores passaram a integrar a sua remuneração, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Trata-se de direito adquirido, sendo certo que a...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, a Reclamante foi afastada da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturária, fato que não se identifica com o instituto da reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468, parágrafo único, da CLT. Desse modo, considera-se

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS INALTERABILIDADE DOS FATOS. Tendo o E. Regional Paraense definido que as atividades da empresa eram ininterruptas e que havia mudanças periódicas nas escalas de serviço, com revezamento, impossível modificar-se este quadro em sede extraordinária. Aplicam-se as Súmulas 120 e 360.

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. A respeito da norma contida no art. 7º, XXIX, da Lei Maior, esta Corte pacificou, mediante a OJ 344/SDI-I, o entendimento de que é inviável considerar, como termo inicial da prescrição do direito de ação...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM JORNADA DE 8 HORAS. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas sob o fundamento (a) de que a Autora não se enquadra na exceção do art. 224, § 2º, da CLT e (b) de que é inválida a opção pelo exercício de cargo comissionado...