inamovibilidade do mp
709 resultados para inamovibilidade do mp
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Decisão Monocrática nº 2008/0044391-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... REMUNERATÓRIO E A INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA - AGRAVO DESPROVIDO ... I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem ...
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Processo nº 0049208-55.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Mandado de Segurança. Liminar Deferida para Obstar a Transferência Do Impetrante para Outro Batalhão Policial. Alegação de Permuta por Via Transversa Sem Concordância Do Agravado. Questão Complexa que Refoge Ao Âmbito Estreito Do Agravo de Instrumento, Devendo Ser Prestigiada a Decisão Agravada, Cuja Prolatora Se Encontra Mais Perto Da Prova e Dos...
... Ademais, como é cediço, os integrantes da carreira d e policial militar não gozam da garantia da inamovibilidade. Contudo, na hipótese dos autos e neste juí zo de co gnição sumária verifico presentes os requisitos para a concessão da ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0074864-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... REMUNERATÓRIO E A INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA - AGRAVO DESPROVIDO ... I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0055995-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... REMUNERATÓRIO E A INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA - AGRAVO DESPROVIDO ... I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002389-12.2021.8.19.0003 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERADA A TESE DA CONFUSÃO. AUTONOMINA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LC 80/94, ARTS. 4º, XXI E 97-A C/C ART.134, §2º DA CRFB. PRECEDENTE DO STF. SÚMULAS 421 STJ E 80 DO TJ/RJ...
... inicial, mediante concurso público de provas e títulos, ... assegurada a seus integrantes a garantia da ... inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora ... das atribuições institucionais. (Renumerado do ... parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0072232-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... REMUNERATÓRIO E A INAMOVIBILIDADE DENTRO DA CARREIRA - AGRAVO DESPROVIDO ... I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0160881-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DEIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO ATO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Remoção é ato discricionário, sendo possível que seja promovida ex officio sempre no interesse da administração. Art. 30 da Lei 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro). Não cabe ao Poder Judiciário rever decisões da Administração
... interesse público, não havendo garantia de inamovibilidade ... Afirma, ainda, que não há qualquer ilegalidade no ato, tendo em vista que ... as movimentações realizadas dentro da circunscrição são ... -
Acórdão Nº 0010306-17.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 6. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 95, inciso II assegura aos membros do Poder Judiciário a prerrogativa da inamovibilidade, ressalvando a possibilidade de remoção a pedido ou por motivo de interesse público, em caso de aplicação de penalidade, mediante decisão do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10678-58.2017.5.18.0000) 20-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da ocorrência dos exatos termos da Súmula 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.
... não especificou o que a reclamada pode fazer ou não em relação à empregada, a saber, por exemplo, por quanto tempo será a inamovibilidade em relação à alteração do local de trabalho. Defendeu o cabimento do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória contra a qual ... -
Acórdão Nº 0008923-86.2017.5.04.0000 (RECADM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 27-07-2018
Origem: Tribunal Regional do Trabalho
... peculiaridades da carreira (interesse público de provimento da unidade judiciária e garantia dos magistrados à inamovibilidade). Saliento que, mesmo que se entendesse pela existência de simetria entre a Magistratura Nacional e o Ministério ... -
Terra nova - Vara cível
... De início, necessário destacar que o servidor público não goza da garantia da inamovibilidade, podendo ser removido de ofício em prol do interesse público , desde que por meio de ato motivado da Administração ... Desse modo, a ...
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Decisao Nº 8000094-94.2020.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais ... § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia ...
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Decisao Nº 0501752-58.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais ... § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia ...
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Acórdão Nº 0300048-24.2016.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... que: 1) a função e o local da prestação do serviço foram alterados por interesse público; 2) o autor não tem a prerrogativa da inamovibilidade; 3) não houve demonstração de prejuízo; 4) a motivação do ato está implícita, pois o requerente apresentava problemas de relacionamento ...
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IV A produção analógica da verdade sob a forma narrativa
... Esse equilíbrio não é a inamovibilidade: ele é um árbitro; não é um espectador. Como árbitro, deve zelar pelo devido processo legal, o que significa que deve estar atento à formação ...
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Artigos 643 a 669
... discricionariedade para remoção dos referidos magistrados há de sofrer os influxos da tábua axiológica subjacente à garantia da inamovibilidade, ou seja, os ideais de independência e autonomia não se coadunam com o exercício arbitrário e imotivado da competência da Administração dos ...
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Defensoria Pública do Estado
... O Ouvidor e os Conselheiros analisaram a sessão VIII da Lei cento e ... trinta e seis de dois mil e onze, onde trata sobre a inamovibilidade e remoção. O ... tema foi distribuído ao Dr. Erick, visto ser relacionado à sua relatoria em outro ... protocolado. O Dr. Dezidério opinou que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.225627-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2021
... "ao fortalecimento institucional do Ministério Público", tornando "mais intensas as prerrogativas de independência funcional e de inamovibilidade dos integrantes do Parquet" (STF, HC 102.147 , rel. Min. Celso de Mello, dec.mon., j. 16.12.2010). Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ...
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Acórdão Nº 5000704-45.2021.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... No mrito, sustentaram queo servidor municipal no possuia garantia da inamovibilidade, de modo que a Administrao pode efetuar sua remoo diante da existncia de interesse pblico; queo impetrante foi transferido de ofcio, no interesse do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011370-48.2019.8.19.0052 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR/DPERJ. CABIMENTO. SUPERADA A TESE DA CONFUSÃO. OVERRULING. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AFASTADO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1- Direito à saúde que, por ser considerado fundamental, impõe aos...
... providos, na classe inicial, mediante concurso ... público de provas e títulos, assegurada a seus ... integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado ... o exercício da advocacia fora das atribuições ... institucionais. (Renumerado do parágrafo único ... pela Emenda Constitucional nº ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051445-21.2015.8.19.0004 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEIXA DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA E FIXA A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NO PATAMAR DE R$ 300,00. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO...
... inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a ... seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício ... da advocacia fora das atribuições institucionais”. Após as Emendas ... Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o ... -
Membro do MP removido deve receber auxílio mesmo se pediu transferência
Membro do MP deve receber auxílio mesmo se pediu transferência
... é devida a ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador da República em decorrência da garantia da prerrogativa da inamovibilidade e da simetria constitucional entre as carreiras do MP e da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051438-29.2015.8.19.0004 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA OU DE ORÇAMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA...
... providos, na classe inicial, mediante concurso ... público de provas e títulos, assegurada a seus ... integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado ... o exercício da advocacia fora das atribuições ... institucionais. (Renumerado do parágrafo único ... pela Emenda Constitucional nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008775-72.2010.8.19.0026 (Criminal), 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. 1- Tema número 106 afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp 1.657.156- RJ. STJ. 2- Modulação de efeitos do julgamento. Critérios e...
... providos, na classe inicial, mediante concurso ... público de provas e títulos, assegurada a seus ... integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... -
Acórdão Nº 0011979-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... das atividades de seu cargo em local diverso do anterior é perfeitamente possível, considerando que o servidor não tem direito à inamovibilidade. Porém, imprescindível que o respectivo ato revista-se dos requisitos próprios dos atos administrativos. A motivação do ato administrativo é ...